ALIMENTOS
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETOS
CONTRA O AVÔ PATERNO - Citação
determinada dos avós maternos - Inocorrência
de litisconsórcio passivo necessário
O credor não está impedido
de ajuizar a ação apenas contra um
dos coobrigados. Não se propondo à
instauração do litisconsórcio
facultativo impróprio entre devedores eventuais,
sujeita-se ele às conseqüências
de sua omissão. Recurso Especial não
conhecido (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 50.153-9-RJ;
Rel. Min. Barros Monteiro; j. 12.09.1994; v.u.).
BAASP 1877/145 de 14.12.1994
AÇÃO
DE REVISÃO - Reconvenção,
visando redução - Termo inicial
da vigência da redução
Propondo a ex-mulher ação de revisão
e o ex-marido alimentante reconvenção,
visando redução, concedida esta
última, vigorará da intimação
da reconvinda para se manifestar sobre a contra-ação.
Interpretação do art. 13, §
2º, da Lei nº 5.478/68, eis que a comunicação
da reconvenção não se faz
por citação e, sim, por intimação.
Apelo parcialmente provido (TJRGS - 7ª Câm.
Civil - Ap. Cível nº 593148976; rel.
Des. Paulo Heerdt; j. 23.03.1994; v.u.). RTJRGS
165/346
AÇÃO
REVISIONAL - Apelação (efeito)
Tem apenas efeito devolutivo a apelação
de sentença proferida em ação
revisional que condenou o alimentante ao pagamento
de pensão mais elevada (art. 520, II do
CPC) (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 28.144-SP;
Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 27.09.1994;
v.u.). BAASP 1872/130-e de 09.11.1994
AÇÃO
REVISIONAL - Redução liminar, ante
a evidente diminuição das possibilidades
econômicas do devedor - Admissibilidade
- Desproporção gravosa entre os
índices de correção de seu
salário e da pensão devida - Aplicação
da Lei nº 5.478/68 (Alimentos), art. 13,
§ 1º
Sendo evidente que os alimentos devidos são
excessivos, considerando-se a situação
econômica do devedor, podem eles ser liminarmente
reduzidos em ação revisional (TJSP
- 6ª Câm. Civil; AI nº 120.334-1-SP;
rel. Des. J. L. Oliveira; j. 10.08.1989; v.u.).
JB 171/197
EXECUÇÃO
- Prisão civil - Alteração
do pedido - Impossibilidade - Parcelas pretéritas
"Habeas corpus". Alimentos.
Execução. Prisão. Sendo promovida
a execução dos alimentos em conformidade
com o art. 732, do CPC, o que traduz o procedimento
de execução por quantia certa contra
devedor solvente, é defeso ao Juízo
alterá-lo, de ofício, para o rito
do art. 733, do mesmo Código, decretando
a prisão do devedor. A imposição
da medida coercitiva de prisão é
inadmissível quando se trata de débito
parcial de prestações pretéritas.
A prisão civil somente poderá ser
imposta para compelir o alimentante a suprir as
necessidades atuais do alimentário. "Habeas
corpus" concedido (TJPR - 1ª Câm.
Civil; HC nº 45.208-8-Curitiba; rel. Des.
Pacheco Rocha; j. 06.02.1996; v.u.). RTJE 157/182
EXONERAÇÃO
Requerimento nos autos da ação de
divórcio, diante da maioridade de uma das
filhas. Indeferimento. Remessa das partes às
vias ordinárias. Decisão mantida.
Ementa Oficial: Não é possível,
sem ação apropriada, dividir pela
metade prestação alimentícia
assumida de forma una em favor de duas filhas
menores, diante da maioridade de uma delas (TJSP
- 3ª Câm. Civil; AI nº 239.745-1/1;
rel. Des. Ênio Zuliani; j. 21.03.1995; v.u.).
BAASP 1934/05-e de 17.01.1996; RT 719/125
MENOR QUE
SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA MÃE - Ilegitimidade
do Ministério Público para ajuizar
a ação - Inteligência dos
arts. 98, II, e 201, III, da Lei nº 8.069/90
- Voto vencido
Ementa Oficial: Tratando-se de menor que se encontra
sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta
legitimidade ao Ministério Público
para ajuizar a ação de alimentos
como substituto processual (STJ - 4ª T.;
REsp. nº 89.661-MG; rel. Min. Barros Monteiro;
j. 27.08.1996; maioria de votos). RT 738/258
OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR - Concubina - Inadmissibilidade - Réu
que se encontra no estado civil de casado - Artigo
1º da Lei Federal nº 8.971, de 1994
- Extinção do processo sem julgamento
do mérito - Recurso não provido
- Voto vencido
Ementa Oficial: Alimentos - Concubinato - Concessão
- Não cabimento - Réu que permanece
no estado civil de casado - Inobservância
do artigo 1º da Lei nº 8.971, de 1994
- Processo extinto (artigo 267, inciso VI, do
Código de Processo Civil) - Recurso não
provido (TJSP - 1ª Câm. de Direito
Privado; Ap. Cível nº 8.595-4-Campinas;
rel. Des. Alvaro Lazzarini; j. 10.09.1996; v.u.).
JTJ 184/24
PAGAMENTOS
EFETUADOS A MAIS DO QUE O REALMENTE DEVIDO - Irrepetibilidade
- Possibilidade, contudo, de abatimento nas prestações
vincendas - Compensação que, a rigor,
caracteriza-se mais como adiantamento de prestações
futuras
É princípio consagrado que alimentos
pagos a mais são irrepetíveis, mas
nada impede, porém, que tais valores sejam
computados nas prestações vincendas
(TJSP - 6ª Câm. Civil; AI nº 123.104-1-SP;
rel. Des. Ernani de Paiva; j. 28.09.1989; v.u.).
JB 171/198
OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR - Ex-concubina - Artigo 1º da Lei
Federal nº 8.971, de 1994 - Prova da relação
concubinária - Existência de filho
- Insuficiência por si só - Fato,
no entanto, que constitui indício suficiente
do alegado - Indeferimento da inicial e remessa
às vias ordinárias para provar o
concubinato afastados - Prosseguimento do feito
ordenado - Recurso provido
Alimentos - Obrigação alimentar
- Ex-concubina e filho do casal - Artigo 1º
da Lei Federal nº 8.971, de 1994 - Pensão
provisória - Relação concubinária
não comprovada - Indeferimento da inicial
- Inadmissibilidade - Apreciação
do pedido do menor determinado, ficando para decisão
final o reconhecimento ou não do direito
da mãe - Recurso provido. Ementa Oficial:
"Alegando a autora o concubinato por mais
de cinco anos e existindo prova indiciária
nos autos, como o nascimento de um filho, deve
o Juízo promover a instrução
para caracterização do fato e não
indeferir a inicial e remeter a autora para as
vias ordinárias a fim de provar o concubinato
- Recurso provido para determinar-se o prosseguimento
do feito" (TJSP - 8ª Câm. de Direito
Privado; Ap. Cível; nº 1.550-4; rel.
Des. Egas Galbiatti; j. 27.03.1996; v.u.). JTJ
188/9
OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR - Ex-concubina - Rompimento da união
anterior à Lei Federal nº 8.971, de
1994 - Direito dos companheiros que não
retroage a situações pretéritas
- Artigo 226, § 3º, da Constituição
da República, que não possui esse
alcance - Extinção da ação
- Recurso não provido
Alimentos - Obrigação alimentar
- Ex-concubina - Pressupostos da Lei Federal nº
5.478, de 1968, não preenchidos - Impossibilidade
jurídica do pedido - Extinção
da ação - Recurso não provido.
Ementa Oficial: Alimentos - Direito dos companheiros
previsto pela Lei nº 8.971, de 1994, que
não retroage a situações
pretéritas - Recurso improvido (TJSP -
8ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível
nº 282.953-1; rel. Des. Ricardo Brancato;
j. 28.08.1996; v.u.). JTJ 186/19
PROVISIONAIS
- Incidental em investigação de
paternidade - "Fumus boni juris" - Ausência
- Reconhecimento judicial da paternidade em Primeiro
Grau - Necessidade - Pedido juridicamente impossível
- Carência da ação - Recurso
não provido - Voto vencido
Somente se admite pedido de alimentos provisionais
na ação investigatória de
paternidade quando houver sentença favorável
em Primeira Instância, embora se haja, desta,
interposto recurso. Ementa Oficial: Alimentos
provisionais - Pendência de investigação
de paternidade c.c. alimentos - Reconhecimento
judicial da paternidade em Primeiro Grau ainda
não ocorrido - Artigos 5º da Lei nº
883, de 1949, e 7º da Lei nº 8.560,
de 1992 - Direito a alimentos provisionais inexistente
- Pedido juridicamente impossível - Carência
de ação - Recurso improvido (TJSP
- 2ª Câm. Civil; Ap.Cível nº
266.925-1; rel. Des. Correia Lima; j. 14.11.1995,
maioria de votos). JTJ 185/13
PROVISÓRIOS
- Fixação em ação
de separação judicial, subordinada
ao rito ordinário - Prévia audiência
de justificação - Admissibilidade
- Produção da prova determinada
- Recurso provido
As questões de natureza meramente procedimentais
não devem empecer o exercício do
direito material, a menos que lesem gravemente
o interesse público na rápida prestação
jurisdicional acessante a uma ordem jurídica
justa. Ementa Oficial: Separação
Judicial Litigiosa - Pedido cumulado de alimentos
provisórios - Alegação de
cerceamento de defesa por ausência de realização
de justificação - Medida cautelar
e não antecipatória - Possibilidade
de cumulação com pretensão
satisfativa - Ocorrência de lesão
ao direito da agravante - Recurso provido (TJSP
- 2ª Câm. Civil; AI nº 251.635-1;
rel. Des. Donaldo Armelin; j. 02.05.1995; v.u.).
BAASP 1935/07-e de 24.01.1996; JTJ 171/168
PROVISÓRIOS
- União estável - Prova pré-constituída
da entidade familiar - Falta - Inadmissibilidade
- Lei Federal nº 8.971, de 1994, artigo 1º,
e Lei Federal nº 9.278, de 1996, artigo 7º
- Conversão em procedimento ordinário
- Recurso não provido
Ementa Oficial: União estável -
Alimentos provisórios denegados à
agravante, que os pleiteou com arrimo na Lei nº
5.478, de 1969 - Falta de prova pré-constituída
da entidade familiar - Conversão em procedimento
ordinário - Orientação acertada
- Desprovimento do agravo (TJSP - 3ª Câm.
de Direito Privado; AI nº 18.267-4-SP; rel.
Des. Ney Almada; j. 19.11.1996; v.u.). JTJ 186/190
REVISIONAL
- Possibilidade de ajuizamento na pendência
de recurso
Nada impede que a ação revisional
de alimentos seja proposta antes de transitar
em julgado a sentença proferida na ação
de alimentos principal, conforme decorre do disposto
no artigo 471, inciso I, do Código de Processo
Civil, e no artigo 15 da Lei nº 5.478, de
1968 (TJSP - 6ª Câm. Civil; Ap. Cível
nº 263.228-1 rel. Des. Ernani de Paiva; j.
14.09.1995; v.u.). JTJ 176/90
CONFLITO
DE COMPETÊNCIA - Ação de alimentos
ajuizada no foro do domicílio do menor
- Posterior ajuizamento de investigatória
de paternidade - Circunstância da causa
- Ação de estado - Competência
daquele suscitado - Conflito conhecido
I - Ajuizada a ação de investigação
de paternidade no foro do domicílio do
menor, onde tramitando execução
de alimentos e revisional alimentícia,
evidencia-se a prevenção por conexão.
II - A ação de alimentos, quando
debatido na causa o parentesco ou estado conjugal,
é de ser qualificada como ação
de estado (STJ - 2ª Seção;
Confl. de Comp. nº 1.139-MT; rel. Min. Sálvio
de Figueiredo; j. 08.05.1991; v.u.). BAASP 1716/291
de 13.11.1991
PENSÃO
ALIMENTÍCIA - Exoneração
- Improcedência - Abstinência sexual
do titular - Impossibilidade
Alimentos. Pensão alimentícia. Exoneração.
Insubsistência da obrigação
alimentar pretendida pelo ex-marido com fundamento
em argumento de ordem ética consistente
na liberdade sexual da mulher. Inadmissibilidade.
Direito apenas condicionado à necessidade
do alimentando e à possibilidade do devedor
de prestar a verba. Deveres de coabitação
e fidelidade recíproca extintos com a separação,
mas não o de mútua assistência,
que, reconhecido em sentença ou convenção,
não pode atrelar-se a dever que cessou.
Obrigação que só deve cessar
na hipótese de concubinato ou relacionamento
amoroso que implique ou pressuponha alguma forma
de ajuda econômica, acarretando mudança
na fortuna da beneficiária. Fatos não
comprovados. Ação improcedente.
Aplicação dos arts. 231, III, 399,
400 e 401, do CC, e 3º, da Lei nº 6.515/77.
Nenhuma norma jurídica, explícita
ou implícita, condiciona a subsistência
do direito a alimentos à abstinência
sexual do titular, cuide-se ou não de mulher
separada, a qual, enquanto coexistam a necessidade
da pensão e a possibilidade do devedor
de prestá-la - os dois únicos requisitos
extremos que a lei enuncia como elemento do suporte
fático (arts. 399-401, do CC) - continua
investida na condição de credora,
a despeito de reparos que se lhe oponham à
vida sexual ou afetiva, área de sua indevassável
intimidade. Perante o art. 3º, "caput",
da Lei nº 6.515/77, à separação
se diluem apenas os deveres de coabitação
e de fidelidade recíproca, não o
de mútua assistência (art. 231, III,
do CC), que, reconhecido em sentença ou
convenção, já não
pode andar atrelado a dever que cessou. Castidade
da mulher separada - e, por coerência, há
de se dizer: do cônjuge separado, homem
ou mulher - não é, pois, requisito,
pressuposto, condição nem elemento
legal do direito a alimentos estatuído
em sentença ou convenção.
O antigo marido só se exonera se a alimentanda
entra a viver em concubinato ou, não o
fazendo, passa a receber ajuda econômica
de parceiro amoroso, porque se presume, no primeiro
caso, e se prova, no segundo, que já não
necessita da pensão acordada ou determinada
(TJSP - 2ª Câm. Civil; Ap. Cível
nº 234.427-1/4-Bauru; rel. Des. Correia Lima;
j. 28.03.1995; v.u.). RTJE 156/247
DIVÓRCIO
- Homologação - Condicionamento
à fixação de quantia relativa
a alimentos devidos pelo pai ao filho - Pedido
formulado pelo Ministério Público
- Inadmissibilidade - Mãe que, expressamente,
se predispôs a suportar sozinha os encargos
- Condição econômica para
fazê-lo comprovada - Interpretação
dos artigos 396 e 404, ambos do Código
Civil - Recurso não provido
É irrenunciável a obrigação
alimentar para os filhos, mas pode deixar de ser
exercida. Ementa Oficial: Se a mãe, separada
do pai, afirma ter condição de alimentar
a filha sozinha e dispensa o pagamento de pensão
alimentícia do pai, estando sua condição
econômica provada, homologa-se o divórcio,
sem a inclusão de cláusula obrigando
o pai a contribuir com sua parte na alimentação
da filha, que deles não necessita para
subsistência. Apelo do Ministério
Público contra a homologação
do divórcio, improvido (TJSP - 8ª
Câm. de Direito Privado; Ap. Cível
nº 248.185-1; rel. Des. Egas Galbiatti; j.
17.04.1996; v.u.). JTJ 185/33
SUCUMBÊNCIA
- Ônus - Beneficiário da justiça
gratuita vencido na ação - Isenção
enquanto perdurar o estado de miserabilidade -
Recurso provido para esse fim
Aos beneficiários da assistência
judiciária, as verbas de sucumbência
são fixadas apenas para as hipóteses
de modificação de fortuna. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO - Alimentos - Ajuizamento contra
ex-marido - Quantias gastas pela mãe com
o sustento do filho comum - Direito inexistente
- Hipótese de incidência do artigo
1.342, parágrafo único, e não
do artigo 1.341, ambos do Código Civil
- Interpretação, ademais, do §
5º do artigo 226 da Constituição
da República - Ação improcedente
- Recurso provido. O dever de alimentar do pai
não exclui o da mãe, nem assegura
a esta o direito de reaver daquele as quantias
gastas com o sustento do filho. Ementa Oficial:
Ação de repetição
de alimentos fundada no artigo 1.341 do Código
Civil - Ação intentada pela mulher
contra o ex-marido para reaver alimentos prestados
ao filho comum - Igualdade de direitos e deveres
- Aplicação do parágrafo
único do artigo 1.342 do Código
Civil - Recurso parcialmente provido para reconhecer
que as verbas da sucumbência são
fixadas apenas para o caso de modificação
de fortuna da beneficiária da assistência
judiciária (TJSP - 8ª Câm. de
Direito Privado; Ap. Cível nº 245.779-1-São
José dos Campos; rel. Des. Cesar Lacerda;
j. 24.04.1996; v.u.). JTJ 185/188
PENSÃO
ALIMENTÍCIA - Acordo firmado em audiência
em que a contribuição prestada a
título de pensão fosse transformada
em parcela do bem da alimentanda, administrado
pelo alimentante - Ausência de homologação
- Pedido da exoneração da pensão
pela maioridade e casamento da alimentanda - Ausência
de manifestação da parte contrária
- Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio
do contraditório
Na audiência de ação de alimentos,
onde foi realizado ajuste pelo qual a contribuição
que era prestada a título de pensão
alimentícia foi transformada em parcela
do bem da alimentanda, administrado pelo alimentante,
sem necessidade de prestação de
contas, ainda que não homologado porque
este último não pagara as custas
processuais, as prestações foram
pagas até que o alimentante ingressou com
pedido de exoneração da pensão
alimentícia por ter a alimentanda alcançado
a maioridade e contraído núpcias.
Assim, é evidente a necessidade da manifestação
da parte contrária sobre o pedido. A uma,
porque o ajuste que vinha sendo cumprido dizia
respeito à participação da
alimentanda na administração de
bem de sua propriedade. A duas, porque se se tratasse
de exoneração de dever de alimentar,
o procedimento a se adotar, necessariamente, implicaria
a audiência daquela, tudo conforme o princípio
do contraditório (TJBA - 1ª Câm.;
Ap. Cível nº 23.995-2/95; rel. Des.
Carlos A. Dultra Cintra; j. 23.10.1996; v.u.).
RT 739/347.