Artigos
24/08/2005 - Honorários de sucumbência têm caráter alimentar.
20/07/2005 - Imóvel familiar não pode ser penhorado para pagar fiança em locação.
19/07/2005 - Supremo reconhece recurso interposto sem assinatura do advogado.
17/06/2005 - Princípio da insignificância no âmbito federal: débitos até R$ 10.000,00.