CONCUBINATO
AÇÃO CAUTELAR
- Afastamento de companheiro do lar concubinário
- Art. 806 do CPC.
Como todas as teses jurídicas, deve ser recebida
com relatividade e somente em princípio aquela
que sustenta nunca se aplicar o artigo 806 do CPC
às ações relacionadas com o
direito de família. O direito é objeto
cultural, em cuja essência está presente
o elemento valorativo. Caso concreto em que o prazo
de 30 dias foi ultrapassado de forma exagerada e
em que filhos do réu também foram
atingidos pela liminar, o que impunha fosse mesmo
extinta a cautelar (TJRS - 8ª Câm. Cív.
- Ap. Cív. nº 596.040.667-Guaíba;
Rel. Des. Sérgio Gischkow Pereira; j. 23.05.1996;
v.u.) RJ 232/79.
ALIMENTOS
- Companheira de homem casado - Admissibilidade,
em tese - Indeferimento pela não-comprovação
da necessidade.
Não obstante o contido no artigo 1º
da Lei nº 8.971/94, se restar comprovado
que o (a) companheiro(a) casado (a) estava separado
(a) de fato, quando da vigência da união
estável, e preenchidos os demais requisitos
a amparar a concessão de alimentos, podem
eles ser concedidos em favor do outro companheiro.
In casu, não demonstrada a necessidade
por parte da companheira, não faz jus ela
aos alimentos. Agravo de instrumento improvido
(TJRS - 8ª Câm. Civ.; Ag. Instr. nº
595.112.087; Rel. Des. Eliseu Gomes Torres; j.
14.09.1995; v.u.) RTJRS 176/438.
ALIMENTOS
- Obrigação alimentar - Concubina
- Admissibilidade - Artigo 1º da Lei Federal
nº 8.971, de 1994 - Extinção
do processo afastada - Recurso não provido.
SENTENÇA - Anulação - Lei
nova posterior à sua prolação
- Direito superveniente configurado Aplicação
dos artigos 303, inciso I, e 462, do Código
de Processo Civil - Recurso provido.
Há incidência de lei nova posterior
à sentença de Primeira Instância
porque a entrega da prestação jurisdicional
não se dá enquanto pende recurso
(TJSP - 3ª Câm. Civil; Ap. Cível
nº 249.225-1; Rel. Des. Gonzaga Franceschini;
j. 20.06.1995; v.u.) JTJ 174/17.
ALIMENTOS
- Obrigação alimentar - Concubina
- Possibilidade com o advento da Lei Federal nº
8.971, de 1994 - Extinção do processo
afastada - Embargos recebidos.
Ementa oficial: Concubinato - Alimentos - Processo
- Extinção - Ausência de previsão
legal - Inocorrência - Advento de lei nova
que embasa a pretensão da embargante -
Inteligência do artigo 1º da Lei Federal
nº 8.971, de 1994 - Embargos infringentes
recebidos (TJSP - 7ª Câm. Civil; Emb.
lnfr. nº 207.345-1- SP; Rel. Des. Benini
Cabral; j. 07.06.1995; v.u.) JTJ 173/212.
CONCUBINA
- Falecimento do companheiro - Posse - "Saisine".
Com a abertura da sucessão, o domínio
e a posse da herança transmitem-se aos
herdeiros legítimos e testamentários
do falecido, passando a ser simples detentora
do imóvel a sua ex-companheira, porque
a posse que o extinto desfrutava passa a ser exercida
pelo espólio, e não pela ex-concubina.
Droit de saisine por força do art. 1572
do CC. Apelo provido. Unânime (TJRS - 8ª
Câm. Cív.; Ap. Cív. nº
595.43.660-Passo Fundo; Rel. Des. Antônio
Carlos Stangler Pereira; j. 26.10.1995; v.u.)
RTJRS 176/ 809.
CONCUBINATO
- Bens - Meação - Casal que retoma
a vida em comum após separação
consensual onde partilhados os bens comuns - Aquisição
de novos bens pelo ex-marido, sujeitos à
sua exclusividade dominial - Dissolução
posterior da sociedade de fato - Contribuição
da mulher para a formação deste
patrimônio não comprovada - Embargos
rejeitados - Voto vencido.
Não faz sentido a partilha meio a meio
do patrimônio conjugal, se não está
provado que o desempenho nas tarefas do lar pela
ex-esposa produziu ingressos financeiros e, menos
ainda, hábeis para a formação
do patrimônio (TJSP - 4ª Câm.
Civil; Emb. lnfr. nº 139.073-1; Rel. Des.
Ney Almada; j. 14.03.1993; maioria de votos) JTJ
145/212.
CONCUBINATO
- Dissolução de sociedade de fato
e partilha de bens - Cerceamento de defesa Preclusão.
Constitui inegável cerceamento de defesa
a dispensa da inquirição das testemunhas
arroladas pela parte, tendo por base apenas os
elementos colhidos até então em
depoimentos pessoais. Inocorrência de preclusão
a respeito da obstaculização da
prova, porquanto a ré, a par de interpor
o recurso de agravo retido, voltou a enfocar no
Recurso de Apelação o tema alusivo
ao cerceamento de defesa, sobre o qual o Tribunal
"a quo" tomou conhecimento. Recurso
Especial conhecido, em parte, e provido para anular-se
o processo, a fim de permitir-se a inquirição
das testemunhas arroladas pelas partes (STJ -
4ª T.; Rec. Esp. nº 38.157-6-DF; Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo; j. 31.05.1994;
maioria de votos; DJU, Seção l,
31.10.1994, p. 29.503, ementa) BAASP-1874/136-e-04.
CONCUBINATO
- Direito sucessório - Usufruto - Reintegratória
improcedente.
Concubinato. Direito sucessório. Deferida
à união estável status de
entidade familiar pela Constituição
Federal, as repercussões no direito sucessório
levam ao reconhecimento do direito da concubina
ao usufruto da quarta parte dos bens do companheiro
falecido (art. 1.611, CC). Apelo improvido (TARS
- 8ª Câm. Cív.; Ap. Cív.
nº 194.204.087-Cachoeira do Sul; Rela. Juíza
Maria Berenice Dias; j. 08.11.1994; v.u.) RTJE
137/141.
CONCUBINATO
- Ex-concubina.
Apartamento por ela exclusivamente ocupado após
a separação do casal - Aluguel pleiteado
pelo companheiro - Pendência de ação
de declaração de sociedade de fato
e cautelar de arrolamento de bens - Irrelevância
- Indeferimento da inicial afastado - Embargos
recebidos.
(TJSP - 4ª Câm. Civil; Emb. lnfr. nº
207.679-1-SP; Rel. Des. Vianna Cotrim; j. 16.06.1994;
maioria de votos) JTJ 173/215.
CONCUBINATO - Indenização
- Serviços domésticos - Inexistência
de convivência "more uxorio".
Indenização. Concubinato. Serviços
domésticos. Constitui pressuposto essencial
à caracterização do concubinato
a convivência "more uxorio", sem
o que não há falar em indenização
por serviços domésticos ou por rompimento
da relação concubinária (TAMG
- 2ª Câm. Cív.; Ap. Cív.
nº 167.952-7-Belo Horizonte; Rel. Juiz João
Quintino; j. 22.02.1994; v.u.) RTJE 136/173.
CONCUBINATO
- Indenização pelos serviços.
A mulher que durante 10 anos presta serviços
domésticos ao companheiro, e não
tem direito à partilha de bens, pode pedir
indenização pelos serviços.
Precedentes. Recurso conhecido e provido (STJ
- 4ª T.; Rec. Esp. n° 85.954-SP; Rel.
Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 08.04.1996; v.u.;
ementa) BAASP - 1980/96-e-03; JSTJ/TRF 86/228.
CONCUBINATO
- Meação.
Não comprovada a divisão extrajudicial
dos bens entre os concubinos, inútil alegar
em defesa o anterior aperfeiçoamento da
meação; devendo ser repartido o
patrimônio existente e advindo da relação
concubinatária, em decorrência de
sua extinção (TJGO - 1ª Câm.;
Ap. Cív. nº 39.017-4/188; Rel. Des.
Antônio Nery da Silva; j. 18.06.1996) RJ
229/90.
CONCUBINATO
- Medida cautelar inominada - Separação
de corpos - Admissibilidade - Inteligência
do art. 798 do CPC.
Ementa da redação: Cabe medida cautelar
inominada para a separação de corpos
entre concubinos (TJSP - 3ª Câm. de
Férias "A" de Direito Privado;
Ap. Cív. nº 240.440-1/2; Rel. Des.
Mattos Faria; j. 30.01.1996; v.u.) RT 729/180.
CONCUBINATO
- Morte do companheiro - Depósitos em caderneta
de poupança efetuados durante a sociedade
de fato.
Levantamento da metade - Alvará requerido
pela concubina, nomeada inventariante - Deferimento
- Lei Federal nº 8.971, de 1994 - Irrelevância
que tenha sido sancionada após o óbito
- Considerações a respeito - Recurso
provido. Ementa oficial: Inventário. Alvará
requerido pela companheira e mãe das filhas
do de cujus, visando ao levantamento de metade
de valores depositados, Lei nº 8.971 de 1994.
Possibilidade. Recurso provido (TJSP - 4ª
Câm. Cív. de Direito Privado; Ag.
Instr. nº 275.892-1-Marília; Rel.
Des. Olavo Silveira; j. 14.12.1995; v.u.) BAASP
1960/57-e, de 17.07.1996; JTJ 178/217.
CONCUBINATO
- Partilha de bens - Desnecessidade da contribuição
direta da mulher na aquisição do
patrimônio.
Ementa oficial: Adquirido patrimônio durante
a união estável, sujeita aos princípios
jurídicos do Direito de Família,
têm os concubinos, ou ex-concubinos, direito
à partilha, ainda que a contribuição
de um deles, em geral a mulher, não haja
sido direta ou pecuniária, senão
indireta, a qual tanto pode estar na direção
educacional dos filhos, no trabalho doméstico,
ou em serviços materiais doutra ordem,
como na ajuda em termos de afeto, estímulo
e amparo psicológico (TJSP - 2ª Câm.
Civil; Ap. Cível nº 237.305-1/0; Rel.
Des. Cezar Peluso; j. 27.02.1996; v.u.) RT 729/174.
CONCUBINATO
- Partilha dos bens registrados em nome da concubina.
Ação proposta pelo espólio
e por herdeiros do concubino. Os herdeiros do
concubino, filhos havidos durante o seu casamento,
têm direito à metade dos bens adquiridos
durante a relação concubinária
do pai, com recursos fornecidos por ele, embora
registrados em nome da concubina, que fica com
a outra metade (STJ - 4ª T.; Resp. nº
91.993-DF; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; DJU
02.09.1996) RJ 231/78.
CONCUBINATO
- Pressuposto - Dissolução post
mortem: partilha de bens - Indenização
pelos serviços prestados.
Admite-se a partilha de bens, advinda de dissolução
da sociedade de fato entre concubinos, se adquiridos
com o esforço de ambos. Inexistindo bens
em comum, arbitra-se indenização
à concubina pelos serviços prestados,
não só domésticos como também
profissionais, com base no seu tempo e qualidade
(TJDF - 4ª T.; Ap. Cív. nº 39.940-DF;
Rel. Des. Everardo Mota e Matos; DJU 13.11.1996)
RJ 232/98.
CONCUBINATO
- Sociedade de fato.
Perquirir se houve ou não sociedade de
fato, se o patrimônio resultou ou não
de esforço comum, exige a análise
e o exame das provas, insuscetível de renovação
em recurso especial. Tal decorre da própria
natureza e finalidades do recurso extraordinário,
tanto do extraordinário propriamente dito,
como do recurso especial. Sucumbência recíproca
- Artigo 21 do Código de Processo Civil
- Se a demandante pede participação
meeira, e lhe são deferidos trinta por
cento, ocorreu sucumbência recíproca,
impondo a imposição a ambos, e compensação
da verba honorária. Provimento, neste ponto,
do recurso especial (STJ - 4º T.; Rec. Esp.
nº 1.412-RJ; Rel. Min. Athos Carneiro; j.
07.11.1989; v.u.; DJU, 27.11.1989, p.17.573, Seção
I, ementa) BAASP 1625/41 de 14.02.1990.
CONCUBINATO
- Sociedade de fato e partilha de bens - Alimentos.
Prova de que houve concubinato, mas de que foi
adulterino, pois que conviveu o homem ao mesmo
tempo com a esposa e com a companheira. O concubinato
adulterino gera direitos patrimoniais, pelo menos
no plano do Direito das Obrigações,
pela figura da sociedade de fato e em respeito
ao princípio geral de direito que veda
o enriquecimento ilícito; no caso concreto,
porém, nada mais pode a concubina exigir,
pois já recebeu bens suficientes em acordo
realizado com o concubino. Impossibilidade de
aplicação ao caso concreto do art.
226, § 3º, da Constituição
Federal. Manifesto descabimento de ação
de alimentos proposta pela concubina contra o
espólio do concubino, quando não
havia, antes do falecimento deste, obrigação
já constituída, por sentença
ou por acordo, e que pudesse ser transmitida aos
herdeiros, por força do art. 23 da Lei
nº 6.515/77. Apelação a que
se nega provimento (TJRS - 8ª Câm.;
Ap. Cív. nº 595.077.496; Rel. Des.
Sérgio Gischkow Pereira; j. 26.10.1995;
v.u.) RTJRS 176/645.
CONCUBINATO
- Sociedade de fato - Homem casado.
A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se
pelo Direito das Obrigações e não
pelo de Família. Inexiste impedimento a
que o homem casado, além da sociedade conjugal,
mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro.
Não há cogitar de pretensa dupla
meação. A censurabilidade do adultério
não haverá de conduzir a que se
locuplete, com o esforço alheio, exatamente
aquele que o pratica (STJ - 3ª T.; Rec. Esp.
nº 47.103-6-São Paulo; Rel. Min. Waldemar
Zveiter; j. 29.11.1994; v.u.) BAASP 1894/117-j,
de 12.04.1995.
CONCUBINATO
- Sociedade de fato - Meação - Companheiro
falecido casado e não separado de fato
da esposa - União estável com a
concubina, reconhecida - Direito apenas à
meação do imóvel em que conviveu
com o companheiro e não de todo o patrimônio
por este amealhado Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Concubinato - União estável
e duradoura com outra mulher, na constância
do casamento do varão - Possibilidade de
gerar efeitos - Perfeita distinção
entre a vida conjugal da família de fato
e a de direito - Restrição da meação
da concubina ao único imóvel localizado
no foro em que convivia com o falecido companheiro
- Procedência parcial da ação
- Recurso da autora improvido - Provimento parcial
do apelo do espólio réu (TJSP -
2ª Câm. Cív.; Ap. Cív.
nº 217.102-1-Ribeirão Pires; Rel.
Des. J. Roberto Bedran; j. 06.12.1994; v.u.) JTJ
182/34.
CONCUBINATO
- Sociedade de fato - Reconhecimento em ação
declaratória - Admissibilidade Direitos
patrimoniais deixados pelo companheiro - Circunstância
em que devem ser postulados em demanda própria,
posto não pleiteados pela autora na inicial.
Ementa oficial: Viável é o reconhecimento
de sociedade de fato por meio de ação
declaratória. Contudo, eventuais direitos
patrimoniais resultantes da declaração
hão de ser postulados em demanda própria
(TJSP - 6ª Câm. Civil; Ap. Cív.
nº 235.307-1/4; Rel. Des. Ernani de Paiva;
j. 28.09.1995; v.u.) BAASP, 1956/48-e-02; RT 724/297.
CONCUBINATO
- Sociedade de fato - Reconhecimento que gera
obrigações - Hipótese em
que a concubina faz jus à metade dos bens
adquiridos durante a convivência "more
uxoria".
Ementa oficial: A concubina faz jus à metade
dos bens adquiridos durante o concubinato (TJMT
- 1ª Câm. Civil; Ap. Cível nº
14.832; Rel. Des. Ernani Vieira de Souza; j. 23.11.1992;
v.u.) RT 700/142.
RECONHECIMENTO
DO DIREITO DA CONCUBINA EM ARROLAMENTO - Art.
984 do CPC.
Possibilidade - Desnecessidade de ação
declaratória - Nulidade inexistente - Inexatidão
material da partilha - Art. 1.028 do CPC - Possibilidade
de correção em 2º grau diante
da apelação (TJSP - 2ª Câm.
Civil de Férias "G"; - Ap. Cív.
nº 204.091-1/5-SP; Rel. Des. Lino Machado;
j. 04.02.1994; maioria de votos) RP 75/338.
RESPONSABILIDADE
CIVIL - Contágio pelo vírus da Aids
- Culpa do companheiro, em relação
concubinária - Exclusão de propalada
culpa concorrente da vítima - cumulação
de indenizações por danos moral
e material - Admissibilidade.
Não-configuração de outorga
indenizatória, pelo dano moral, superior
ao pedido. Acerto no deferimento de indenização
por serviços especiais prestados ao paciente,
até o advento de sua morte. Caso em que,
para tanto, precisou a autora deixar seu emprego
fixo, dedicando-se exclusivamente ao companheiro.
Inexistência de excesso no arbitramento
da verba honorária (TJSP - 10ª Câm.
Cív. - Ap. Cív. nº 248.641-1/8-Barretos;
Rel. Des. Quaglia Barbosa; j. 23.04.1996; v.u.)
RJ 232/71.
SOCIEDADE
DE FATO - Dissolução - Bens não
resultantes do esforço comum - Exclusão
da partilha.
Apelação cível. Ação
ordinária de dissolução de
sociedade de fato. Agravo retido. Desentranhamento
de documentos. Improvimento. Mérito. Bens
não resultantes do esforço comum.
Exclusão. Provimento parcial. Agravo retido:
nos termos do art. 397, do CPC, é lícito
às partes juntarem aos autos documentos
novos, em qualquer tempo, desde que ouvida a parte
contrária e inexistentes o espírito
de ocupação premeditada e o propósito
de surpreender o juízo. Agravo a que se
nega provimento. Mérito: se os móveis
do lar foram adquiridos por um dos cônjuges
antes da convivência, esforço comum
não houve. A deterioração
natural dos mesmos atinge um ou outro bem, que
podem ter sido substituídos, mas isto não
enseja a inclusão da totalidade dos bens
adquiridos. Apelo a que se dá provimento
em parte (TJES - 2ª Câm. Cív.;
Ap. Cív. nº 20.058; Rel. Des. Antônio
José Miguel Feu Rosa; j. 24.03.1992; v.u.)
RTJE 141/196.