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CONTRATOS BANCÁRIOS
Ação
revisional - CDC - Aplicabilidade - Capitalização
mensal - Comissão de permanência -
Sucumbência - Redistribuição.
1 - É vedada a capitalização
mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas
exceções legais. Incidência
do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e da
Súmula nº 121/STF. Precedentes. Incidência
da Súmula nº 83/STJ. 2 - É possível
a cobrança de comissão de permanência,
a taxas de mercado, conforme esteja contratada entre
as partes, vedada, porém, sua cumulação
com juros remuneratórios e com correção
monetária. 3 - Agravo regimental desprovido.
(STJ - 3ª T.; AgRg no REsp nº 647.227-RS;
Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro;
j. 14/9/2004; v.u.)
(Fonte:
AASP - Associação dos Advogados de
São Paulo)
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