DIVÓRCIO
DIVÓRCIO - Conversão de separação
judicial - Inadmissibilidade se há inadimplência
quanto a entrega de metade do preço da venda
de imóvel, acordado quando da separação
- Irrazoabilidade de submeter o cônjuge aos
percalços de um posterior processo judicial
para haver do inadimplente a parte que lhe cabe
do acordo.
Ementa oficial: Configura óbice à
decretação do divórcio por
conversão a inadimplência com as obrigações
assumidas quando do acordo da separação
judicial, como, por exemplo, a entrega de metade
do preço da venda de imóvel. Não
se mostra razoável submeter o cônjuge
aos percalços de um posterior processo judicial
para haver do inadimplente a parte que lhe cabe
por força do acordado. No divórcio
indireto, por conversão, indispensável
é a partilha de bens (STJ - 4ª T.; REsp
nº 58.991-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira; j. 1º/6/1999; v.u.) RT 774/197.
AÇÃO
- Desistência após ter decorrido
prazo para resposta - Obrigatoriedade do consentimento
do réu que, recusando, deverá justificar
e fundamentar - Inteligência do artigo 267,
§ 4º, do CPC.
Ementa oficial: Depois de decorrido o prazo para
a resposta, o autor não poderá,
sem o consentimento do réu, desistir da
ação (CPC, artigo 267, § 4º).
Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria
bilateralidade da ação, no sentido
de que o processo não é apenas do
autor. Assim, é direito do réu,
que foi acionado juridicamente, pretender desde
logo a solução do conflito. A recusa
do réu ao pedido de desistência deve
ser fundamentada e justificada, não bastando
apenas a simples alegação de discordância,
sem a indicação de qualquer motivo
relevante. DIVÓRCIO - Desistência
da ação. Interesse do cônjuge
réu na continuidade do processo visando
à improcedência do pedido em relação
à causa petendi deduzida, como também
para alcançar a eficácia da res
iudicata. Admissibilidade, mesmo que inexista
reconvenção. Ementa oficial: Mesmo
quando a desistência ocorre em ação
de divórcio, na qual não houve reconvenção,
há interesse do cônjuge réu
no prosseguimento do processo, não só
para obter a declaração de improcedência
do pedido em relação à causa
petendi deduzida como também para alcançar,
a seu respeito, a eficácia da res iudicata
(material) (STJ - 4ª T.; REsp nº 90.738-RJ;
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira;
j. 9/6/1998; v.u.) RT 761/196.
DIVÓRCIO
- Partilha de bens - Meação reivindicada
pelo marido em bens havidos pela mulher após
longa separação de fato.
Não se comunicam os bens havidos pela mulher
após longa separação de fato
do casal (aproximadamente 20 anos). Precedentes
da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido
(STJ - 4ª T.; REsp nº 86.302-RS; Rel.
Min. Barros Monteiro; j. 17/6/1999; v.u.) RSTJ
126/290.
DIVÓRCIO
- Ação direta - Prova da culpa de
um dos cônjuges pela ruptura da vida em
comum - Desnecessidade, uma vez que a lei exige
tão-somente a comprovação
da separação de fato do casal por
prazo superior a dois anos - Inteligência
do artigo 40, caput, da Lei nº 6.515/77.
No divórcio direto, com base no artigo
40, caput, da Lei nº 6.515/77, não
há mais cogitar de prova da culpa de um
dos cônjuges pela ruptura da vida em comum,
uma vez que a lei exige tão-somente a comprovação
da separação de fato do casal por
prazo superior a dois anos. DIVÓRCIO -
Sentença. Nulidade. Ocorrência. Decisão
que determina que a meação pertencente
ao ex-marido no imóvel que possui com sua
ex-mulher seja doada aos filhos, como meio de
compensação de verba alimentar que
não adimplirá enquanto estiver preso.
Inadmissibilidade. Ofensa ao direito fundamental
da propriedade, previsto no artigo 5º, XXII,
da CF, e negativa de vigência ao artigo
1.165 do CC. É nula a sentença de
divórcio que determina que a meação
pertencente ao ex-marido no imóvel que
possui com sua ex-mulher seja doada aos filhos,
como meio de compensação de verba
alimentar que não adimplirá enquanto
estiver preso, pois, além de ferir frontalmente
o direito fundamental da propriedade, garantido
no artigo 5º, XXII, da CF, nega vigência
ao artigo 1.165 do CC, que estabelece que a doação
deve partir de ato de liberalidade (TJSP - 7ª
Câm. de Direito Privado; AC nº 083.630-4/7-00;
Rel. Des. Benini Cabral; j. 25/11/1998; v.u.)
RT 762/248.
DIVÓRCIO
- Permanência da mulher no imóvel
do casal - Convenção expressa, entre
as partes, de que oportunamente poderiam vender
o bem a terceiros - Propositura pelo ex-marido
de medida judicial para extinguir a comunhão
- Admissibilidade - Inteligência dos arts.
629 e 632 do CC.
Se, por ocasião do divórcio, as
partes estabeleceram que a mulher permaneceria
no imóvel, mas convencionaram, às
expressas, a possibilidade de oportunamente vendê-lo
a terceiros, nada obsta a propositura pelo ex-marido
de medida judicial para extinguir a comunhão,
seja pelo processo divisório, seja pela
alienação judiciária, conforme
dispõem os arts. 629 e 632 do CC (TJSP
- 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº
56.652-4/4; Rel. Des. Francisco de Assis Vasconcellos
Pereira da Silva; j. 2/3/1999; v.u.) RT 765/187.
DIVÓRCIO
- Conversão da separação
- Nome da mulher - Manutenção do
de casada - Concordância do varão
- Sentença de conversão, silente
a respeito - Mandado de averbação
que determina a volta do uso do nome de solteira
- Inadmissibilidade - Prejuízos financeiros
e profissional evidentes - Retificação
de assento civil procedente - Recurso provido.
Ementa oficial: Retificação de Assento
Civil. Divórcio. Manutenção
do nome de casada. Sentença que julgou
procedente a conversão da separação
em divórcio nada disse a respeito. Evidente
o prejuízo advindo do uso do nome de solteira
para a mulher, profissional da área médica.
Recurso provido (TJSP - 9ª Câm. de
Direito Privado; AC nº 79.743-4; Rel. Des.
Ruiter Oliva; j. 18/8/1999; v.u.) JTJ 229/55.
DIVÓRCIO
- Litigioso - Partilha - Casamento sob regime
da comunhão universal - Bens adquiridos
pelo varão, por doação de
seus pais, após vários anos de separação
de fato do casal - Incomunicabilidade - Determinação
de partilha afastada - Recurso provido.
A jurisprudência tem se posicionado pelo
reconhecimento da incomunicabilidade dos bens
adquiridos, por qualquer dos cônjuges durante
a separação de fato precedente à
dissolução da sociedade conjugal.
Ementa oficial: Divórcio litigioso. Casamento.
Regime de comunhão universal de bens. Prolongada
separação de fato do casal. Partes
ideais, de bens imóveis, recebidas pelo
cônjuge-varão, por doação
dos pais, após vários anos de separação.
Incomunicabilidade reconhecida. Ação
julgada procedente. Recurso provido, para afastar
a determinação de partilha (TJSP
- 8ª Câm. de Direito Privado; AC nº
102.044-4; Rela. Desa. Zélia Maria Antunes
Alves; j. 16/6/1999; v.u.) JTJ 229/58.
DIVÓRCIO
- Conversão da separação
- Retorno ao nome de solteira, da ex-mulher, pretendido
pelo varão - Circunstâncias que autorizam
a manutenção do nome de casada -
Aplicação do inciso II do artigo
25 da Lei Federal nº 6.515/77 - Recurso não
provido.
Honorários de advogado. Arbitramento. Moderação.
Dispensabilidade de fundamentação.
Recurso não provido. Ementa oficial: Conversão
de Separação Consensual em Divórcio.
Pretensão do autor de que sua ex-esposa
adote o nome de solteira. Circunstâncias
de fato, no entanto, que autorizam a incidência
do artigo 25, II, da Lei nº 6.515/77. Procedência
parcial bem decretada. Recurso não provido
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado;
AC nº 129.832-4; Rel. Des. Laerte Nordi;
j. 23/11/1999; v.u.) JTJ 226/59.
DIVÓRCIO
- Conversão da separação
- Não cumprimento de obrigações
assumidas - Fato não impeditivo - Suficiência,
para o acolhimento, do decurso do lapso temporal
previsto em lei - Recurso não provido -
Voto vencido.
DIVÓRCIO - Conversão da separação.
Não cumprimento de obrigações
assumidas. Prova oral. Desnecessidade. Suficiência,
para o acolhimento, do decurso do lapso temporal
previsto em lei. Artigo 36, parágrafo único,
inciso II, da Lei Federal nº 6.515, de 1977,
não recepcionado pela atual Constituição
da República. Existência, ademais,
de meios processuais próprios à
execução de cláusulas não
cumpridas. Cerceamento de defesa inocorrente.
Ação procedente. Recurso não
provido. Voto vencido. SENTENÇA - Nulidade.
Inocorrência. Decisão que, embora
suscinta, apresenta relatório, fundamentação
e dispositivo. Preliminar rejeitada. PROVA - Produção.
Desnecessidade. Inutilidade da prova reclamada.
Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar
rejeitada. DIVÓRCIO - Conversão
da separação. Resistência
da ré ao pedido. Condenação
desta nas verbas da sucumbência. Recurso
provido. Ementa oficial: Divórcio. Conversão
da separação. Decurso do lapso temporal
previsto em lei. Alegação de descumprimento
de obrigações assumidas na separação
consensual, o que não impede o êxito
do pedido, bem acolhido pela sentença.
Preliminares rejeitadas, recurso principal não
provido, acolhido o adesivo para impor à
ré os ônus sucumbenciais (TJSP -
1ª Câm. de Direito Privado; AC nº
112.682-4; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 28/9/1999;
maioria de votos) JTJ 226/37.
COMPETÊNCIA
- Divórcio direto - Cônjuges com
domicílio no exterior - Competência
deste para a apreciação do pedido
- Artigo 7º da Lei de Introdução
ao Código Civil - Processo extinto - Recurso
não provido.
Ementa oficial: Divórcio Direto. Competência.
Cônjuges com domicílio no exterior.
Impossibilidade de julgamento do pedido perante
Corte Nacional, dada a disposição
contida na Lei de Introdução ao
Cód. Civ., artigo 7º. Extinção
mantida. Recurso improvido (TJSP - 6ª Câm.
de Direito Privado; AC nº 129.630-4; Rel.
Des. Munhoz Soares; j. 2/12/1999; v.u.) JTJ 227/16.
SEPARAÇÃO
JUDICIAL - Conversão em divórcio
- Inadmissibilidade - Ex-cônjuge que não
demonstrou cumprimento da prestação
alimentícia devida aos filhos, a que se
obrigara quando da separação, tampouco
provou exoneração do dever - Aplicação
do artigo 36, II, da Lei nº 6.515/77 - Voto
vencido.
Se o ex-cônjuge não demonstrou cumprimento
da prestação alimentícia
devida aos filhos, a que se obrigara quando da
separação, tampouco provou exoneração
do dever, não pode ver deferido pedido
de conversão de separação
judicial em divórcio, em face do disposto
no artigo 36, II, da Lei nº 6.515/77. Ementa
do voto vencido: A falta de pagamento de pensão
alimentícia aos filhos não pode
obstar o pedido de conversão de separação
judicial em divórcio, pois, além
de a prole não ser parte na demanda, as
obrigações de fazer e/ou dar podem
ser exigidas em ação própria
(TJSP - 4ª T.; AC nº 122.561-4/4; Rel.
Des. J. G. Jacobina Rabello; j. 11/11/1999; maioria
de votos) RT 774/248.
SEPARAÇÃO
CONSENSUAL - Conversão em divórcio
- Inadmissibilidade, se persistirem como obstáculos
o descumprimento da obrigação alimentícia
pactuada e a inexecução de cláusula
de doação dos imóveis aos
filhos com usufruto - Inteligência do artigo
36, par. ún., II, da Lei nº 6.515/77.
Ementa oficial: Persiste como obstáculo
do pedido de conversão da separação
consensual em divórcio o descumprimento
da obrigação alimentícia
pactuada (artigo 36, par. ún., II, da Lei
nº 6.515/77), notadamente quando concorre
outro ato infracional igualmente relevante, qual
seja, a inexecução da cláusula
de doação dos imóveis aos
filhos, com usufruto (TJSP - 3ª Câm.;
AC nº 119.952-4/1; Rel. Des. Ênio Santarelli
Zuliani; j. 19/10/1999; v.u.) RT 773/221.
SEPARAÇÃO
JUDICIAL - Conversão em divórcio
- Trânsito em julgado da sentença
de separação - Obrigação
pretendida a posteriori - Descumprimento - Óbice
à conversão - Inexistência
- Inteligência do artigo 36, parágrafo
único, II, da Lei nº 6.515/77.
Consoante disposição contida no
artigo 36, parágrafo único, II,
da Lei nº 6.515/77, só obsta à
conversão da separação em
divórcio o descumprimento das obrigações
assumidas pelo requerente na separação.
Obrigações pretendidas após
o trânsito em julgado da sentença
que decretou a separação do casal,
se deferidas e não cumpridas, não
constituem obstáculos à conversão,
eis que não assumidas como condições
do rompimento conjugal (TJMG - 4ª Câm.
Cível; AC nº 122.211/6-Conselheiro
Lafaiete; Rel. Des. Corrêa de Marins; j.
26/11/1998; v.u.) JM 147/137.
SEPARAÇÃO
JUDICIAL - Conversão em divórcio
- Descumprimento por um dos cônjuges de
obrigações assumidas quando da separação
- Fato que não obsta a pretensão
- Necessidade apenas da prova do decurso do lapso
temporal - Inteligência do artigo 226, §
6º, da CF, hierarquicamente superior à
Lei nº 6.515/77.
Ementa oficial: Em consonância com o §
6º, artigo 226 da CF, não constitui
mais óbice da conversão da separação
judicial em divórcio, a alegação
de descumprimento das obrigações
assumidas na separação judicial,
posto que o artigo retromencionado é posterior
e hierarquicamente superior ao da Lei nº
6.515/77, que estabelecia tal restrição.
Com a nova redação dada pela Carta
Magna, abstrai-se o entendimento que o único
requisito capaz de ensejar o impedimento da decretação
do divórcio é a falta de prova de
decurso do lapso temporal, permissivo para o ajuizamento
da pretensa separação (TJAL - 2ª
Câm.; AP nº 97.000813-9; Rel. Des.
José Fernandes de Hollanda Ferreira; j.
30/9/1998; v.u.) RT 761/311.
CONVERSÃO
DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
- Alimentos - Partilha de bens - Recurso adesivo
intempestivo.
A existência de débito alimentar
não impede a conversão da separação
em divórcio. A cobrança da dívida
se faz através da via executiva. Quando
há obstáculo para a homologação
da partilha, no que se refere a imóveis
financiados pela Caixa Econômica Estadual,
através do Sistema Financeiro da Habitação,
converte-se a separação em divórcio,
com a homologação da partilha dos
demais bens, com a exclusão dos imóveis
financiados, que ficam para posterior partilha,
quando se definitivar a pendência com a
Caixa Econômica Estadual, com a qual litigam
os cônjuges, já separados judicialmente.
O varão comprometeu-se com a mulher a transferir
a hipoteca dos bens gravados para a sua meação,
liberando os dois lotes urbanos, que tocaram para
ela, mas encontrou obstáculo junto à
Caixa Econômica Estadual, que discute o
valor das parcelas mensais, com os cônjuges,
que já se vitoriaram em julgamento proferido
pela 3ª Câmara Cível do Tribunal
de Alçada. Os outros bens, sobre os quais
não pesa a garantia real, desde logo, devem
ser partilhados, com a homologação
da partilha e a conversão da separação
judicial em divórcio, até para que
não fiquem os cônjuges amarrados
ao casamento. Recurso adesivo não-conhecido
por intempestivo (TJRS - 8ª Câm. Cível;
AC nº 597.176.460-Giruá; Rel. Des.
Antonio Carlos Stangler Pereira; j. 20/5/1999;
v.u.) RTJRS 196/253.
DIVÓRCIO
POR CONVERSÃO - Descumprimento das obrigações
assumidas ao ensejo da separação
judicial - Derrogação do inc. II,
parágrafo único, do artigo 36, da
Lei nº 6.515/77.
Derrogado o inc. II do artigo 36 da Lei nº
6.515/77, pelo artigo 226, § 6º, da
CF, o descumprimento das obrigações
assumidas ao ensejo da separação
judicial não mais representa óbice
a sua conversão em divórcio. Negaram
provimento, por maioria (TJRS - 7ª Câm.
Cível; AC nº 599.314.689; Rel. Des.
José Carlos Teixeira Giorgis; j. 23/6/1999;
maioria de votos) RTJRS 196/349.
DIVÓRCIO
- Conversão cumulada com partilha de bens
- Acordo - Sentença homologatória
- Arrependimento posterior - Alegação
de vício de vontade - Apelação
- Descabimento.
Descabe interposição de recurso
de apelação contra decisão
homologatória de acordo. Ficou claro que
a irresignação foi motivada por
arrependimento, e não por vício
de vontade, verificando-se a observância
das formalidades legais próprias do ato.
Inexiste o interesse processual, já que
a sentença se limitou a acolher a manifestação
de vontade da parte. Para a desconstituição
da sentença homologatória é
indispensável ajuizamento de ação
própria, permitindo a cabal demonstração
do alegado vício de consentimento. Entendimento
dos arts. 1.030, do CC, e 486 e 499 do CPC. Recurso
não conhecido (TJRS - 7ª Câm.
Cível; AC nº 599.350.170; Rel. Des.
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves;
j. 25/8/1999; v.u.) RTJRS 196/369.