EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Concessão de efeito infringente, para reconhecer
a tempestividade de agravo de instrumento, interposto
pela via postal, cujo comprovante de remessa não
se encontrava anexado aos autos. EXECUÇÃO
FISCAL - Agravo de instrumento interposto, em face
de decisão, que asseriu não possível
a apreciação, em processo de execução
de pedido de exclusão do agravante do pólo
passivo da lide. Recorrente que, na qualidade de
ex-sócio da empresa executada, invoca sua
ilegitimidade passiva. Salvo situações
excepcionais, nas quais se admite exceção
de pré-executividade, a oposição
do executado somente pode ser analisada após
garantia do Juízo, mediante penhora. In casu,
a questão de direito proposta é controversa,
exsurgindo inviável a imediata exclusão
do agravante da demanda. Embargos declaratórios
acolhidos e agravo de instrumento improvido (TJSP
- 7ª Câm. de Direito Público;
Emb. de Decl. nº 026.048.5/9-01-Bauru-SP; Rel.
Des. Sérgio Pitombo; j. 06.10.1997; v.u.)
BAASP 2039/442-j.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Efeito infringente
- Possibilidade - Previdenciário - Benefício
- Teto.
Embora os embargos de declaração
tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades
ou contradições, ou suprir omissão
sobre tema de pronunciamento obrigatório
pelo Tribunal, segundo o comando expresso no artigo
535 do CPC, a tal recurso é possível
conferir efeito modificativo ou infringente, desde
que a alteração do julgamento decorra
da correção daqueles citados defeitos.
Em tema de benefício previdenciário
essa eg. Turma consolidou a tese de que o §
2º do artigo 29 e o artigo 136 da Lei nº
8.213/91 devem ser interpretados à luz
dos dispositivos constitucionais que disciplinam
a espécie e em consonância com a
legislação que dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência
Social, o que há de ser feito necessariamente
afastando-se qualquer limitação
no cálculo do salário-de-benefício.
Embargos acolhidos. Recurso especial não
conhecido (STJ - 6ª T.; Emb. de Decl. em
Rec. Esp. nº 171.761-SP; Rel. Min. Vicente
Leal; j. 01.12.1998; v.u.) BAASP 2103/953-j.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Peças trasladadas
- Ausência de impugnação à
autenticidade.
Embargos declaratórios. Ausência
de impugnação da parte contrária
à autenticidade das peças trasladadas.
Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer
que a argumentação em torno da validade
dos documentos apresentados, dada a ausência
de impugnação em contraminuta à
sua autenticidade, não ensejava a reformulação
do despacho agravado, visto que a prática
do ato não é, sequer, obrigatória
e o exame do preenchimento dos pressupostos de
recorribilidade é imposição
de ordem legal (TST - Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais;
EDAg. Rg. nº 327.889/96-8; Rel. Min. Ermes
Pedro Pedrassani; j. 14.12.1998; v.u.) RTJE 170/397.
HONORÁRIOS
DE ADVOGADO.
Arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o total
atualizado do valor da causa, incidindo-se a correção
sobre as custas e as despesas processuais a partir
das datas dos recolhimentos. Embargos de declaração
acolhidos para esse fim (1º TACIVIL - 4ª
Câm.; Emb. de Decl. nº 742.123-2/01-Barueri-SP;
Rel. Juiz Luiz Sebatto; j. 24.06.1998; v.u.) LEXTAC
173/287.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Interposição
perante o Supremo Tribunal Federal - Decisão
que extingue o processo sem julgamento do mérito
- Admissibilidade se inexiste uma das condições
da ação - Inteligência do
artigo 267, IV, do CPC.
Inexistindo uma das condições da
ação, ou seja, a possibilidade jurídica
do deferimento de eventual direito líquido
e certo de natureza personalíssima devido
ao falecimento de servidor público, que
pleiteava a anistia prevista no artigo 8º
do ADCT, é admissível a decisão
do Supremo Tribunal Federal, que em sede de embargos
declaratórios, excepcionalmente, extingue
o processo sem julgamento do mérito com
base no artigo 267, IV, do CPC, ressalvadas aos
herdeiros as vias ordinárias para postular
o direito post mortem do impetrante (STF - Sessão
Plenária; Edcl RE nº 140.616-0/DF;
Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 01.08.1997;
maioria de votos) RT 750/191.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Oposição
visando ao prequestionamento de temática
constitucional - Rejeição pelo Tribunal
- Inadmissibilidade - Afronta ao artigo 535, II,
do CPC e Súmula nº 98 do STJ.
Ementa oficial: Há afronta ao artigo 535,
II, do CPC e inobservância à Súmula
nº 98 do STJ, quando o Tribunal rejeita embargos
declaratórios opostos com o escopo de prequestionar
temática constitucional, surgida na ocasião
do julgamento do recurso de apelação.
COMPETÊNCIA - Cobrança - Contribuição
sindical - Matéria que não envolve
qualquer negociação ou acordo coletivo
de trabalho - Incompetência do Juízo
trabalhista para processar e julgar o feito -
Inteligência do artigo 1º da Lei nº
8.984/95. A ação visando à
cobrança de contribuição
sindical não se amolda aos parâmetros
traçados pelo artigo 1º da Lei nº
8.984/95, pois não envolve qualquer negociação
ou acordo coletivo de trabalho, sendo, assim,
incompetente o Juízo trabalhista para processar
e julgar o feito (STJ - 1ª T.; Resp. nº
121.929-SP; Rel. Min. Demócrito Reinaldo;
j. 04.12.1997; v.u.) RT 752/149.
RECURSO -
Embargos de declaração - Interposição
contra despacho com conteúdo decisório
- Admissibilidade - Hipótese em que ao
agravo denegou-se seguimento por falta de peça
já não mais considerada indispensável
- Correção pela via de embargos
- Conhecimento do mérito do recurso.
INDENIZAÇÃO - Pensão. Falecimento
do devedor. Pretensão do credor em transferir
a obrigação aos herdeiros. Inadmissibilidade.
Hipótese em que essa obrigação
somente é transferível ao patrimônio
da herança. Recurso improvido (1º
TACIVIL - 8ª Câm.; AI nº 750.754-2-São
Bernardo do Campo-SP; Rel. Juiz Maurício
Ferreira Leite; j. 27.08.1997; v.u.) LEXTAC 167/77.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Erro material -
Correção.
Designação correta do agravado que
é o espólio de R.F.G. Omissão.
Ocorrência. Determinação de
realização da avaliação
dos bens móveis no imóvel legado
ao outro herdeiro. Embargos de declaração
acolhidos para prover o agravo de instrumento
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado;
Emb. de Decl. no AI nº 57.997-4-Santos; Rel.
Des. Ricardo Brancato; j. 09.09.1998; v.u.) JTJ
218/272.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Efeito modificativo.
Aresto embargado que foi julgado sem a observância
da regra insculpida no artigo 435 do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça. Nulidade
do acórdão decretada. Embargos recebidos
para esse fim (TJSP - 1ª Câm. de Direito
Privado; Emb. de Decl. nº 47.704-4-SP; Rel.
Des. Guimarães e Souza; j. 24.03.1998;
v.u.) JTJ 217/236.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Oposição
antes da vigência da Lei nº 8.950/94
- Suspensão do prazo para interposição
de outro recurso, cuja contagem recomeça
após o julgamento dos embargos, ainda que
ocorrido após a edição daquele
diploma legal.
Ementa oficial: Os embargos de declaração
opostos antes da vigência da Lei nº
8.950/94 suspendem o prazo para interposição
de outro recurso, cuja contagem recomeça,
pelo restante, após o julgamento dos embargos,
ainda que este tenha ocorrido após a edição
daquele diploma legal (STF - 1ª T.; AgRg
em AgIn nº 181.069-6-RS; Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; j. 11.12.1998; v.u.) RT 765/135.
SINDICATO
- Representação processual - Irregularidade
suscitada nas contra-razões do RE.
Juntada imediata de procuração.
Irregularidade sanada. Embargos recebidos para
se conhecer do extraordinário (STF - 2ª
T.; Emb. Decl. em Ag. Reg. em RE nº 194.662-8-BA;
Rel. Min. Marco Aurélio; j. 29.09.1998;
maioria de votos) STF 250/228.
DIREITO PENAL
E PROCESSUAL PENAL - Circunstância agravante
referida na exposição da denúncia
(artigo 62, I, do Código Penal), mas sem
pedido expresso para exasperação
da pena - Aplicabilidade da agravante - Habeas
corpus: embargos declaratórios - Esclarecimentos.
1 - A interpretação visou ao cancelamento
da exasperação da pena resultante
da aplicação do artigo 62, I, do
Código Penal, porque não fora ela
expressamente pleiteada da denúncia, embora
referida nas razões finais e na Apelação
do Ministério Público. 2 - Ocorre,
porém, que, na denúncia, embora
sem expressa referência ao artigo 62, I,
do Código Penal, ficou bem claro que o
paciente era responsável por um escritório
de despachante e, nessa qualidade, promovia a
falsificação e adulteração
de documentos e comandava os demais réus,
na prática dos delitos (artigos 288, 293
e 297 do Código Penal). 3 - Ora, é
sabido que o réu se defende das imputações
que lhe são feitas na denúncia,
sendo irrelevantes, para tal efeito, os dispositivos
legais que ela aponta ou deixa de apontar, como
aplicáveis à espécie. Sendo
assim, a aplicação da agravante
poderia ter sido pleiteada, tanto nas razões
finais do Ministério Público, quanto
na apelação que interpôs,
e devidamente acolhida no órgão
impugnado. 4 - Embargos Declaratórios recebidos
para tais esclarecimentos, mantido, porém,
o indeferimento do pedido de habeas corpus (STF
- 1ª T.; Emb. Decl. em HC nº 77.122-3-SP;
Rel. Min. Sydney Sanches; j. 02.02.1999; v.u.)
STF 250/342.
AGRAVO REGIMENTAL
EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Artigo 330 do RISTF - Inobservância -
Alegação de que o aresto-paradigma
é anterior à decisão divergente,
porque pendiam de julgamento os embargos de declaração
a seguir opostos - Insubsistência.
1 - Os embargos de declaração destinam-se
ao aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional e excepcionalmente esta Corte os
tem admitido com efeitos modificativos do julgado.
2 - Não tendo sido os embargos declaratórios
recebidos com efeitos infringentes, permanecem
inalterados os fundamentos da decisão proferida
em sede de recurso extraordinário. 2.1
- Impossibilidade de considerar a data da publicação
da decisão dos embargos declaratórios
como termo para se afirmar a divergência
jurisprudencial entre o acórdão
proferido pela Turma desta Corte e posterior deliberação
do Plenário sobre a matéria. Agravo
regimental não provido (STF - Sessão
Plenária; Ag. Reg. em Emb. de Div. em Emb.
de Decl. em Rec. Extr. nº 191.229-4-SP; Rel.
Min. Maurício Corrêa; j. 17.09.1998;
v.u.) STF 248/176.
PROCESSUAL
- Embargos declaratórios - Fundamentos
de voto formador do acórdão - Juntada
de notas taquigráficas - Erro material
na referência a precedente jurisdicional
utilizado na fundamentação do acórdão
- Mandado de segurança coletivo - Direito
líquido e certo - Declaração
de inconstitucionalidade de lei - Não ocorrência
- Ressalva lançada em voto-vogal - Contradição
inexistente.
I - Se os autos não explicitam o conteúdo
de voto formador do acórdão, os
embargos declaratórios devem ser recebidos,
para se afastar a obscuridade. II - Em ocorrendo
engano na grafia do número relativo a precedente
jurisprudencial invocado na fundamentação
do acórdão, os embargos devem ser
recebidos, para correção do erro.
III - O sindicato tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo em defesa
do direito ao trabalho de seus associados, ameaçado
por ato administrativo. IV - A categoria profissional
dos vigilantes bancários tem direito coletivo,
líquido e certo de evitar que o Estado,
em contrato com entidade patronal, assuma seus
postos de trabalho, em sociedade de economia mista.
V - Simples referência a dispositivo constitucional,
lançada a título de reforço
de argumentos, não implica declaração
de inconstitucionalidade de lei local. Tanto mais,
quando dispositivo desta lei foi invocado como
fundamento para a concessão da segurança.
VI - Não é contraditório
o voto que, apesar de manifestar ressalvas quanto
à fundamentação, acompanha
o voto do relator (STJ - 1ª T.; Emb. Decl.
em RMS nº 8.769-GO; Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros; j. 05.11.1998; v.u.) STJ 120/49.
PROCESSUAL
CIVIL - Conflito de competência - Declaratórios
- Nova qualificação jurídica
da hipótese sub judice incabível.
I - Se a hipótese fática contém
particularidades, cujos elementos fáticos
não se compatibilizam com a nova moldura
jurídica pretendida pelo embargante, o
recurso não cabe, até porque só
excepcionalmente os Declaratórios podem
ter efeitos infringentes. II - Embargos rejeitados
(STJ - 2ª Seção; Emb. Decl.
no Conflito de Competência nº 18.010-PR;
Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 26.08.1998; v.u.)
STJ/TRF 120/21.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS RECEBIDOS PARA CORRIGIR ERRO
EXISTENTE NA EMENTA.
(STJ - 1ª T.; Emb. Decl. em RMS nº 9.089-DF;
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 18.03.1999;
v.u.) STJ/TRF 122/93.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Contradição
entre o voto e a certidão de julgamento
- Artigo 535, I, do CPC.
Embargos de declaração a que se
dá provimento para que seja retificada
a certidão de julgamento, passando a constar
como vencido o em. Desembargador Federal Ney Fonseca
e não o em. Desembargador Federal Chalu
Barbosa, que acompanhou o voto da em. Rela. Dra.
Maria Helena (TRF - 2ª Reg. - 1ª T.;
Emb. Decl. em Ap. Cível nº 90.02.00979-8-RJ;
Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares; j.
15.12.1998; v.u.) STJ/TRF 123/441.
RECURSO -
Prazo - Interposição de embargos
de declaração - Interrupção,
e não suspensão, do prazo para outros
recursos, mesmo que não conhecido - Fluência
a partir da publicação da decisão
embargada - Recurso conhecido.
RECURSO - Agravo de instrumento. Razões.
Inépcia. Inocorrência. Peça
que, conquanto redigida sem a melhor técnica,
é suficiente para que se entenda a pretensão
ali deduzida. Preliminar rejeitada. RECURSO -
Embargos de declaração. Decisão
interlocutória. Cabimento. Preliminar rejeitada.
Recurso conhecido. Ação - Citação.
Equívoco. Contestante que, no entanto,
ingressou nos autos expondo seus direitos. Exclusão
da ação. Declaração
de que é parte ilegítima passiva.
Desnecessidade. Pedido não endereçado
contra ela. Recurso não provido. Ação
- Citação. Equívoco. Contestante
que, no entanto, ingressou nos autos expondo seus
direitos. Exclusão de ação.
Despesas com advogado. Verba honorária
devida pelo autor. Princípio da causalidade
e não da sucumbência. Recurso provido
para esse fim. Ementa oficial: Agravo de instrumento.
Interposição contra decisão
que excluiu a contestante do feito, por haver
sido citada por equívoco. Tempestividade
do agravo. Interrupção do prazo
recursal, em face da apresentação
de embargos de declaração. Desnecessidade
de declarar que é parte ilegítima
passiva. Necessidade, porém, de responsabilizar
o autor por verba honorária. Recurso conhecido
e parcialmente provido (TJSP - 1ª Câm.
de Direito Privado; AI nº 105.821-4-SP; Rel.
Des. Gildo dos Santos; j. 25.05.1999; v.u.) JTJ
222/236.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - Interposição
em face de decisão interlocutória
- Admissibilidade - Decisão embargada,
no entanto, sujeita a recurso que retira da parte
a pretensão de compelir o Magistrado a
conhecer os embargos.
Ementa oficial: Admite-se a interposição
de embargos de declaração não
só em face de sentença, mas, ainda,
de decisões interlocutórias maculadas
por omissão, contradição
ou obscuridade. Contudo, estando sujeita a recurso
a decisão embargada, podendo então
a instância recursal reformá-la ou
anulá-la, falece à parte interesse
no agravo que pretende compelir o Magistrado a
conhecer de embargos de declaração
(2º TACIVIL - 12ª Câm.; AI nº
571.823-00/2; Rel. Juiz Arantes Theodoro; j. 13.05.1999;
v.u.) RT 767/286.