MEIO AMBIENTE
01 - Meio ambiente - Organismos geneticamente
modificados - Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Divergência intragovernamental, surgida
após a edição do Dec. 1.752/95,
acerca da identificação e da inteligência
da legislação pertinente à
competência e aos procedimentos da política
ambiental da introdução de OGMs -
Matéria que não envolve uma interpretação
da norma impugnada, mas a inteligência que
se empresta às leis formais pertinentes -
Hipótese de inconstitucionalidade reflexa
ou abstrata, cuja verificação não
se presta o processo de controle abstrato.
A divergência intragovernamental, surgida
após a edição do Dec. 1.752/95,
acerca da identificação e da inteligência
da legislação pertinente à
competência e aos procedimentos da política
ambiental da introdução de organismos
geneticamente modificados, não pode ser resolvida
em ação direta de inconstitucionalidade,
uma vez que não envolve uma interpretação
da norma impugnada, mas a inteligência que
se empresta às leis formais pertinentes,
hipótese de inconstitucionalidade reflexa
ou abstrata, cuja verificação não
se presta o processo de controle abstrato.
(STF - Sessão Plenária; ADIn nº
2.007-2-DF; Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
j. 12/8/1999; v.u.) RT 775/166 e RTJ 171/121
02 - Processo
administrativo - Norma estadual disciplinadora
de infração ao meio ambiente - Cientificação
inicial da instauração do procedimento
mediante publicação no Diário
Oficial - Inconstitucionalidade por inobservância
do princípio do contraditório e
da ampla defesa.
É inconstitucional norma estadual que,
ao disciplinar infração ao meio
ambiente, determina que a cientificação
inicial da instauração de processo
administrativo deve ser realizada mediante publicação
no Diário Oficial, equiparando-se à
citação dos processos de natureza
judiciária, pois tal cientificação
mostra-se ficta e somente subsiste nas hipóteses
em que a parte interessada estiver em lugar incerto
e não sabido, sob pena de violar-se o princípio
constitucional do contraditório e da ampla
defesa.
(STF - Sessão Plenária; RE nº
157.905-6-SP; Rel. Min. Marco Aurélio;
j. 6/8/1997; v.u.) RT 759/151
03 - Constitucional
- Ação direta - Liminar - Obra ou
atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente
- Estudo prévio de impacto ambiental.
Diante dos amplos termos do inc. IV do §
1º do art. 225 da Carta Federal, revela-se
juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade
da norma estadual que dispensa o estudo prévio
de impacto ambiental no caso de áreas de
florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.
Mesmo que se admitisse a possibilidade de tal
restrição, a lei que poderia viabilizá-la
estaria inserida na competência do legislador
federal, já que a este cabe disciplinar,
através de normas gerais, a conservação
da natureza e a proteção do meio
ambiente (art. 24, inc. VI, da CF), não
sendo possível, ademais, cogitar-se da
competência legislativa a que se refere
o § 3º do art. 24 da Carta Federal,
já que esta busca suprir lacunas normativas
para atender a peculiaridades locais, ausentes
na espécie. Medida liminar deferida.
(STF - Tribunal Pleno; ADIn nº 1.086-SC;
Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 1º/8/1994;
v.u.) RTJ 156/791
04 - Proteção
ao meio ambiente - Controle da poluição
- Competência concorrente do Estado para
legislar - Constituição Federal,
art. 24, inc. VI.
A competência legislativa da União
para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção
da saúde, a abranger as relativas ao meio
ambiente, não exclui a dos Estados para
legislar supletiva e complementarmente sobre a
matéria, desde que respeitadas as linhas
ditadas pela União. Prevalência da
legislação estadual, editada com
base na regra de competência ditada pela
Carta Federal. O exame da validade das normas
locais frente às federais (Lei nº
6.938/81) não pode ser feito no âmbito
do recurso extraordinário, por extrapolar
contencioso constitucional. Precedentes das duas
Turmas do STF. Recurso extraordinário de
que não se conhece.
(STF - 1ª T.; RE nº 276.924-0-RJ; Rel.
Min. Ilmar Galvão; j. 29/8/2000; v.u.)
RJ 278/100
05 - Ação
Civil Pública de responsabilidade por danos
causados ao meio ambiente - Lei nº 7.347/1985
- Violação ao art. 11 - Cessação
de atividade - Cominação de multa
- Imposição legal.
1 - A determinação legal contida
no artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, tem o
objetivo imanente de fazer valer a obrigação,
uma vez que retirada da mensagem legal a imposição
de pena, é consectário lógico
a mitigação da ordem, à míngua
de punição ante seu descumprimento.
2 - Conforme o artigo 3º da Lei nº 7.347/1985,
não pode a ação civil pública
ter por objeto a condenação cumulativa
de cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer em dinheiro. 3 - Recurso parcialmente
provido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 205.153-GO; Rel.
Min. Francisco Falcão; j. 20/6/2000; v.u.)
RSTJ 139/55
06 - Dano
ao meio ambiente - Aquisição de
terra desmatada - Reflorestamento - Responsabilidade
- Ausência - Nexo causal - Demonstração.
Não se pode impor a obrigação
de reparar dano ambiental, através de restauração
de cobertura arbórea, a particular que
adquiriu a terra já desmatada. O artigo
99 da Lei nº 8.171/1991 é inaplicável,
visto inexistir o órgão gestor a
que faz referência. O artigo 18 da Lei nº
4.771/1965 não obriga o proprietário
a florestar ou reflorestar suas terras sem prévia
delimitação da área pelo
Poder Público. Embora independa de culpa,
a responsabilidade do poluidor por danos ambientais
necessita da demonstração do nexo
causal entre a conduta e o dano. Recurso improvido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 218.120-PR; Rel.
Min. Garcia Vieira; j. 24/8/1999; v.u.) RSTJ 135/146
07 - Processual
Civil - Mandado de Segurança - Dano ao
meio ambiente - Autuação do Ibama
- Impetração contra Ministro de
Estado - Ilegitimidade passiva configurada - Extinção
do processo - Art. 267, VI, do CPC.
1 - O Ministro de Estado do Meio Ambiente não
é parte legítima para figurar no
pólo passivo de ação mandamental
contra ato que não foi por ele praticado.
2 - Salvo no caso de irregularidade no julgamento
de recurso hierárquico, que não
é a hipótese dos autos, a decisão
do Ministro não o transforma em autoridade
coatora para responder à impetração.
3 - Mandado de segurança que se julga extinto,
sem exame do mérito, nos termos do art.
267, VI, do CPC.
(STJ - 1ª Seção; MS nº
6.427-DF; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins;
j. 12/4/2000; v.u.) RSTJ 137/99
08 - Constitucional
- Administrativo - Construção de
prédio em zona protegida - Embargo - Denegação
de mandado de segurança.
A competência para legislar a respeito de
construção em área de preservação
por força de existência de paisagens
naturais notáveis, é simultânea
da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a teor do disposto nos
arts. 23, III, e 24, VI e VII, da Constituição
Federal. Precedentes jurisprudenciais. Improvimento
do recurso.
(STJ - 1ª T.; RMS nº 9.279-PR; Rel.
Min. Francisco Falcão; j. 7/12/1999; v.u.)
RSTJ 130/70
09 - Processual
Civil - Ação Civil Pública
- Dano ambiental.
I - É parte legítima para figurar
no pólo passivo da Ação Civil
Pública a pessoa jurídica ou física
apontada como tendo praticado o dano ambiental.
II - A Ação Civil Pública
deve discutir, unicamente, a relação
jurídica referente à proteção
do meio ambiente e das suas conseqüências
pela violação a ele praticada. III
- Incabível, por essa afirmação,
a denunciação da lide. IV - Direito
de regresso, se decorrente do fenômeno de
violação ao meio ambiente, deve
ser discutido em ação própria.
V - As questões de ordem pública
decididas no saneador não são atingidas
pela preclusão. VI - Recurso especial improvido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 232.187-SP; Rel.
Min. José Delgado; j. 23/3/2000; v.u.)
STJTRF 132/203
10 - Ação
Civil Pública - Legitimidade - Fundação
de assistência social à comunidade
de pescadores - Defesa do meio ambiente - Construção
- Fábrica de celulose.
I - Embora não constando expressamente
em suas finalidades institucionais a proteção
ao meio ambiente, é a fundação
de assistência aos pescadores legitimada
a propor ação civil pública
para evitar a degradação do meio
em que vive a comunidade por ela assistida. II
- Justifica-se a ação rescisória
somente quando a lei tida por ofendida o foi em
sua literalidade. III - Ação rescisória
improcedente.
(STJ - 1ª Seção; AR nº
497-BA; Rel. Min. Garcia Vieira; j. 12/8/1998;
v.u.) STJTRF 128/15
11 - Administrativo
- Anulatória - Derramamento de óleo
ao mar - Multa - Aplicação da Lei
nº 5.357/67 - Inaplicabilidade do Decreto
nº 87.648/82 - Regulamento para o tráfego
marítimo.
1 - Não havendo dúvidas em torno
da ocorrência do fato, não há
falar-se em anulação do auto de
infração, tendo em vista disposição
constitucional a respeito. 2 - O Decreto nº
87.648/82 não tem o condão de afastar
a incidência da multa prevista pela Lei
nº 5.357/67. 3 - Válido e regular
o auto de infração. 4 - As ações
lesivas ao meio ambiente geram responsabilidade
penal e administrativa, independentemente da reparação
do dano. 5 - Apelação a que se nega
provimento.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; AC
nº 301549-São José dos Campos;
Rel. Juiz Federal Erik Gramstrup; j. 9/12/1998;
v.u.) RTRF-3ª Região 42/186
12 - Ação
Civil Pública - Área de preservação
ambiental - Construção de casas
- Lacração e interdição
dos imóveis, determinada - Liminar anterior
para manter as casas no estado em que se encontravam
até final decisão - Embargos de
terceiros com liminar que suspendeu a ação
principal - Partes que entenderam que a suspensão
abrangeu também a primeira liminar, e continuaram
erigindo suas construções - Situação
atual muito diversa daquela originária
da ação - Área já
desmatada, explorada e comprometida em sua vegetação
primária - Desabrigar as famílias,
agora, em nada mudará o panorama da região
- Manutenção destas no uso de seus
imóveis já construídos até
julgamento final da ação - Recurso
provido.
Ementa oficial: Ação Civil Pública.
Área de preservação ambiental.
Construção de casas. Liminar para
manter a área no estado em que se encontra
até final decisão. Embargos de terceiro
com liminar que suspendeu o curso da ação
principal. Agravantes que entenderam que a suspensão
abrangeu também a liminar que visava manter
a área como estava e continuaram erigindo
suas construções. Decisão
nos autos principais que determinou a lacração
e interdição dos imóveis.
Agravo de Instrumento. Situação
atual muito diversa daquela originária
da ação civil pública. Área
com 40 residências e 200 pessoas ali residindo.
As questões intrínsecas do processo
principal não merecem ser discutidas em
sede de agravo de instrumento. Desabrigar as famílias,
agora, que a área já se encontra
desmatada, explorada e comprometida em sua vegetação
primária, por ora em nada mudará
o panorama da região, pelo menos até
o julgamento final da ação principal.
Ficam mantidas as famílias no uso de seus
imóveis já construídos no
Morro do Capuçu. Agravo provido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público;
AI nº 49.576-5-São Sebastião;
Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 30/11/1998; v.u.)
JTJ 227/157
13 - Meio
ambiente - Dano - Extração indevida
de areia e de cascalho de margem de rio - Assoreamento
do leito - Suspensão da atividade determinada
- Ressarcimento dos danos causados - Ação
Civil Pública procedente - Sentença
confirmada.
Meio ambiente. Área de preservação.
Degradação. Comprovação
do concurso de terceiros. Circunstância
que não afasta a obrigação
de indenizar do réu. Ação
Civil Pública procedente. Sentença
confirmada. Ementa oficial: Ação
Civil Pública. Dano ao meio ambiente. Extração
de areia e de cascalho à margem de rio.
Conseqüente assoreamento do leito. Determinada
a suspensão da atividade danosa ao meio
ambiente. Obrigação de ressarcimento
dos danos causados. Ação julgada
procedente. Sentença mantida. Recursos
improvidos.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público;
AC nº 20.338-5-Caraguatatuba; Rel. Des. Ribeiro
Machado; j. 30/6/1998; v.u.) JTJ 227/81
14 - Meio
ambiente - Proteção - Caça
- Abate de animal silvestre, de espécie
protegida, e que não estava em cativeiro
- Ausência de culpa não demonstrada
- Indenização devida - Ação
Civil Pública procedente - Recurso não
provido.
Ementa oficial: Responsabilidade Civil. Ação
Civil Pública por danos causados ao meio
ambiente. Morte de uma capivara. Acusados que
não se desincumbiam da prova de ausência
de culpa. Responsabilidade reconhecida. Ação
procedente. Recurso desprovido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público;
AC nº 64.312-5-Ribeirão Preto; Rel.
Des. Carlos de Carvalho; j. 16/11/1999; v.u.)
JTJ 227/83
15 - Meio
ambiente - Dano - Proprietário da área
que comprova não ser o agente poluidor
- Desmatamento do local desde antes da década
de 70 - Constatação por perícia
- Ação Civil Pública improcedente
- Recurso provido.
Ementa oficial: Comprovado que o proprietário
não é o agente poluidor, a ação
civil pública para reparação
de dano ambiental é improcedente.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público;
AC nº 58.932-5-Ubatuba; Rel. Des. Barreto
Fonseca; j. 4/10/1999; v.u.) JTJ 232/146
16 - Recurso
- Apelação - Razões - Falta
de exposição do direito e de pedido
de nova decisão - Recurso não conhecido.
As razões de recurso apelatório
são deduzidas a partir do provimento judicial
recorrido e devem profligar os argumentos deste.
Ementa oficial: Recurso. Apelação.
Razões do recurso sem exposição
de direito e pedido de nova decisão. Art.
524 do Código de Processo Civil. Recurso
não conhecido.
(TJSP - 4ª Câm. de Férias de
Direito Público - Julho/2000; AC nº
78.037-5-Sorocaba; Rel. Des. Brenno Marcondes;
j. 27/7/2000; v.u.) JTJ 233/134
17 - Município
- Área de proteção ambiental
- Atividade comercial - Reflorestamento e corte
de pinus - Autorização pelo Ibama
e pelo Condephaat - Embargo pelo município
- Impossibilidade - Atividade sujeita à
regulamentação federal - Segurança
concedida - Recurso provido.
Ementa oficial: Mandado de Segurança. Área
de proteção ambiental. Corte de
pinus. Reflorestamento e corte autorizado pelo
Ibama. Autorização do Condephaat
para o corte. Embargo pelo Município de
Jundiaí. Inadmissibilidade. Segurança
concedida. A competência constitucional
outorgada ao Município para proteger o
meio ambiente, não lhe permite sobrepor-se
à autorização dada pelo Ibama
e Condephaat, impedindo o corte de árvores
de reflorestamento (pinus ellioti).
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público;
AC nº 35.020-5-Jundiaí; Rel. Des.
Scarance Fernandes; j. 18/8/1998; v.u.) JTJ 224/122
18 - Competência
- Meio ambiente - Poluição de canal
marítimo por óleo - Despesas feitas
pela CETESB para limpeza - Cobrança fundada
em convenção internacional - Medida
cautelar anterior sobre o mesmo fato, reconhecida
como de competência da Justiça Federal
- Competência desta, igualmente, para as
ações conseqüentes - Exceção
de incompetência acolhida - Sentença
anulada - Remessa determinada.
Ementa oficial: Ação de Cobrança.
Despesas feitas pela CETESB para a limpeza de
águas marítimas poluídas
em virtude de derramamento de óleo por
navio estrangeiro. Ação fundada
em convenção internacional (CLC/69).
Competência da Justiça Federal anteriormente
firmada, pelo STJ, para medida cautelar de produção
de prova pericial sobre os mesmos fatos. Competência
desta última também para as ações
conseqüentes. Exceção de incompetência
acolhida, com anulação da r. sentença
de mérito proferida pela Justiça
Estadual, determinada a remessa à Justiça
Federal.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público;
AC nº 26.182-5-SP; Rel. Des. Lourenço
Abbá Filho; j. 22/3/1999; v.u.) JTJ 224/31
19 - Veículo
- Licenciamento - Condicionamento ao prévio
pagamento de multa - Autuação pela
CETESB - Infração ambiental - Admissibilidade
por não se tratar de multa de trânsito
- Recurso não provido.
Veículo. Multa. Infração
ambiental. Poluição. Autuação
pela CETESB. Notificação no prazo
de trinta dias. Artigo 281, parágrafo único,
inciso II, do Código de Trânsito
Brasileiro. Inaplicabilidade, por não se
tratar de multa de trânsito propriamente
dita. Legislação pertinente observada.
Recurso não provido. Medida Cautelar. Ato
impugnado. Multa contra veículo por infração
ambiental. Alegação de que o veículo
fora vistoriado recentemente. Questão dependente
de prova. Inadmissibilidade em sede de agravo
de instrumento contra decisão que indeferiu
liminar. Matéria a ser apreciada nos autos
principais. Recurso não provido. Ementa
oficial: Medida Cautelar. Liminar. Pedido visando
a suspensão, a inexigibilidade e o levantamento
perante o DETRAN de todas as multas lavradas contra
o veículo da requerente. Concessão
que traria o esgotamento do objeto da ação.
Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público;
AI nº 158.346-5-SP; Rel. Des. Paulo Travain;
j. 10/5/2000; v.u.) JTJ 234/267
20 - Ação
Civil Pública - Objetivo - Proteção
do meio ambiente - Extração indevida
de areia - Paralisação initio litis
- Degradação ambiental - Imputação
não comprovada pericialmente - Providências
faltantes de regularização da agravante
agora cumpridas - Presença de elementos
novos e importantes - Liminar cassada - Recurso
provido.
Ementa oficial: Agravo de Instrumento. Ação
civil pública, antecedida de medida cautelar.
Embargo à extração de areia
e condenação à recuperação
do meio ambiente, com indenização
dos danos decorrentes. Liminar de paralisação
das atividades. Desconstituição
em virtude de novos elementos nos autos. Admissibilidade.
Possibilidade de lesão grave e de difícil
reparação. Recurso provido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público;
AI nº 24.876-5-São Roque; Rel. Des.
Jovino de Sylos; j. 8/11/1999; v.u.) JTJ 234/192
21 - Ação
Civil Pública - Objetivo - Proteção
ao meio ambiente - Interesse difuso - Ruído
excessivo - Circunstância comum que atinge
todos os moradores daquele local - Legitimidade
do Ministério Público para propositura
da ação - Preliminar rejeitada.
Ação Civil Pública. Objetivo.
Proteção ao meio ambiente. Poluição
sonora. Desfiles carnavalescos. Realização
em local impróprio. Ruído excessivo.
Transtorno, ademais, ao trânsito de movimentada
avenida de acesso à rede hospitalar local.
Determinação de serem realizados
em lugar adequado. Ação procedente.
Recurso não provido. Ementa oficial: Ação
Civil Pública. Meio ambiente. Legitimidade
ativa do Ministério Público reconhecida.
Desfiles de carnaval em locais impróprios
da cidade de Santos, afetando os moradores da
região. Inadmissibilidade. Dever da Administração
de encontrar lugar adequado para os festejos.
Sentença que merece ser mantida em seus
exatos termos. Recursos improvidos.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público;
AC nº 115.987-5-Santos; Rel. Des. Corrêa
Vianna; j. 8/8/2000; v.u.) JTJ 234/24
22 - Meio
ambiente - Animais silvestres - Utilização
em atividade circense - Apreensão - Maustratos
- Acomodações inadequadas - Falta,
ademais, de registro no IBAMA - Liberação
- Concessão liminar em medida cautelar
- Inadmissibilidade - Entrega ao depositário
"Zôo Rio" às expensas do
proprietário - Encaminhamento imediato
determinado - Recurso provido.
Ementa oficial: Agravo de Instrumento. Animais.
Maustratos. Acomodações inadequadas.
Animais deverão ser entregues ao depositário
"Zôo Rio" à expensa do
agravado. Imediato encaminhamento ao referido
Zoológico. Recurso provido.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público;
AI nº 108.871-5-São Sebastião;
Rel. Des. Pires de Araújo; j. 14/12/1999;
v.u.) JTJ 226/209
23 - Ação
Civil Pública - Objetivo - Integridade
do meio ambiente - Água não resfriada
à temperatura ideal para consumo humano
- Manutenção de níveis apropriados
de cloro e de flúor, além de temperatura
compatível, na água servida à
população - Obrigatoriedade - Direito
coletivo - Cabimento e procedência da ação
- Decisão mantida - Sentença confirmada.
Ementa oficial: Ação Civil Pública.
Nível de cloro e de flúor na água
servida à população de Pereira
Barreto. Água não resfriada à
temperatura ideal para o consumo humano por se
tratar de direito de titularidade coletiva, correta
a ação civil pública que
exige dos requeridos a obrigação
de manter os níveis apropriados de cloro
e de flúor, além de temperatura
compatível, na água servida à
população. Sentença mantida.
Recursos improvidos.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público;
AC nº 27.652-5-Pereira Barreto; j. 24/11/1998;
v.u.) JTJ 226/11
24 - Meio
ambiente - Dano - Erosão do solo - Loteamento
- Implantação, pela Prefeitura,
sem canalização de águas
pluviais - Voçoroca provocado em área
vizinha, de propriedade particular - Responsabilidade
solidária dos proprietários da gleba
atingida não suficientemente demonstrada
- Reparação devida pela Municipalidade
- Recursos não providos.
Ementa oficial: Ação Civil Pública.
Meio ambiente. Erosão do solo (voçoroca)
provocada, em propriedade particular, por implantação
de loteamentos em área vizinha, pela Prefeitura,
sem canalização de águas
pluviais. Responsabilidade da municipalidade pela
reparação dos danos. Responsabilidade
solidária dos proprietários da gleba
atingida não suficientemente demonstrada.
Ação procedente contra o Município,
e improcedente contra os donos do imóvel
mantida. Recursos oficial e voluntário
improvidos.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público;
AC nº 25.443-5-Barra Bonita; Rel. Des. Lourenço
Abbá Filho; j. 22/3/1999; v.u.) JTJ 223/82
25 - Meio
ambiente - Dano - Contaminação de
terras e águas - Empresa química
- Despejo de resíduos tóxicos em
áreas de Município - Afetação
do ecossistema local e de ocupação
humana na região - Prejuízos considerados
irreversíveis - Obrigações
cominatórias e indenizatórias impostas
cumulativamente - Admissibilidade - Ação
Civil Pública procedente - Recurso não
provido.
Ementa oficial: Ação Civil Pública.
Dano ambiental: "firmada a responsabilidade
por dano ambiental de empresa química,
as obrigações cominatórias
e indenizatórias impostas cumulativamente,
têm em mira a abrangência do prejuízo
causado, considerado irreversível".
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público;
AC nº 3.251-5-São Vicente; Rel. Des.
Vallim Bellocchi; j. 9/2/1998; v.u.) JTJ 212/126.
(Fonte:
AASP - Associação dos Advogados
de São Paulo)