OBRIGAÇÃO DE FAZER

01 - Contrato - Obrigação de fazer ou não fazer - Cláusula penal - Limitação imposta pelo art. 920 do CC - Diferenciação da multa cominatória, decorrente de título judicial, em que incide o art. 644 do CPC e para a qual não há teto para o valor da cominação.
Ementa oficial: Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo por meio do qual pretende a parte a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer. E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação contida no art. 920 do CC. Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente o art. 644 do CPC, com o que não há teto para o valor da cominação.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 196.262-RJ; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 6/12/1999; v.u.) RT 785/197

02 - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Citação do devedor - Multa.
A multa diária imposta na sentença, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser contada a partir da citação do devedor, no processo de execução. Recurso conhecido e provido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 220.232-CE; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 2/9/1999; v.u.) RSTJ 129/378

03 - Prescrição - Ação cominatória de obrigação de fazer - Desobstrução de parte comum de condomínio.
I - A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (Código Civil, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. II - Recurso especial não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 216.903-DF; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j. 15/8/2000; v.u.) RSTJ 137/331

04 - Execução - Execução de obrigações de fazer ou não fazer - Multa - Pena coercitiva indireta - Astreinte - Imposição nas instâncias ordinárias - Termo a quo da sua exigência - Imprescindibilidade da citação no processo executivo (CPC, arts. 632/633, 642/643 e 644) - Inocorrência de violação aos arts. 535, 610/611, CPC - Não caracterização do dissídio.
1. Nas obrigações de fazer ou não fazer, vale-se o juiz, com autorização legal, da imposição de meio coercitivo indireto, as chamadas astreintes, para forçar o devedor a cumprir a obrigação, nos termos em que foi condenado no processo de cognição. 2. Essa pena pecuniária deverá ser determinada no título judicial. Omissos a sentença e/ou o acórdão do processo de cognição em relação à unidade temporal dessa multa (dia, semana ou mês) e a data a partir de quando devida, caberá ao juiz da execução fixá-los (CPC, art. 644). Imprescindível, no entanto, a instauração do processo executivo pela citação para a sua exigência, mesmo que eventualmente tenha incidência anterior a essa citação, por força do decidido na decisão trânsita em julgado do processo de conhecimento.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 115.064-MG; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; j. 7/4/1999; v.u.) RSTJ 130/321

05 - Processual Civil - Execução - Obrigação de fazer - Prazo para cumprimento - CPC, art. 632 - Aplicação.
I - Nas obrigações, o devedor é citado para satisfazê-las "no prazo em que o juiz lhe assinalar, se outro não estiver determinado no título executivo". Não é possível presumir que, no caso de omissão do título executivo ou do juiz em fixar o referido prazo, possa ser ele de vinte e quatro horas. II - Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 131.868-RJ; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j. 8/6/2000; v.u.) RSTJ 135/312

06 - Obrigação de não fazer - Tutela assecuratória - Inexigibilidade, para a concessão da medida, dos pressupostos da tutela antecipada com arrimo no art. 273 do CPC - Suficiência de que o fundamento da lide seja relevante e que haja justificado receio de ineficácia do provimento final - Hipótese em que patente a concorrência desleal, com violação do direito autoral, em que empresa voltada à publicação de matérias jurídicas reproduz artigo doutrinário com os mesmos erros gráficos cometidos pela editora que detinha o direito e a autorização para publicação do referido trabalho - Inteligência do art. 461 do CPC.
Para a concessão da tutela específica ou assecuratória, prevista no art. 461 do CPC, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, exige-se menos que nas demais demandas em que é postulada a tutela antecipada com arrimo no art. 273 do Estatuto Processual Civil, bastando que o fundamento da lide seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, como na hipótese em que patente a concorrência desleal, com violação do direito autoral, em que empresa voltada à publicação de matérias jurídicas reproduz artigo doutrinário com os mesmos erros gráficos cometidos pela editora que detinha o direito e a autorização para a publicação do referido trabalho.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AI nº 170.461-4/4-SP; Rel. Des. Guimarães e Souza; j. 3/10/2000; v.u.) RT 785/235

07 - Compromisso de compra e venda - Obrigação de fazer - Outorga de escritura definitiva do imóvel liberado de ônus hipotecário - Descumprimento da obrigação pela promitente vendedora - Admissibilidade da fixação de multa e de prazo para cumprimento do preceito - Inteligência do art. 461, § 4º, do CPC.
Se a promitente vendedora de imóvel assumiu a obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva do bem liberado do ônus hipotecário, a sua inadimplência autoriza a fixação, pelo Juiz, de multa, bem como de prazo razoável para o cumprimento do preceito, previstos no art. 461, § 4º, do CPC, independentemente do pedido feito pelo promitente comprador.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AC nº 56.833-4/0-Campinas; Rel. Des. Reis Kuntz; j. 10/12/1998; v.u.) RT 761/221

08 - Veículo - Licenciamento - Condicionamento ao pagamento de multa - Cumulação de pedidos - Inadmissibilidade - Anulação da multa de trânsito imposta pelo DSV requerida em face da municipalidade - Obrigação de fazer consistente no licenciamento sem o prévio pagamento da multa deduzida contra a Fazenda do Esta-do - Violação ao artigo 292 e seu § 1º do Código de Processo Civil - Recurso não provido.
TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Licenciamento de veículo sem o prévio pagamento de multas impostas pelo DSV. Inadmissibilidade. Antecipação que esgota totalmente o objeto da lide. Irreversibilidade, ademais, do provimento antecipado. Recurso não provido. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Licenciamento de veículo sem o prévio pagamento de multas impostas pelo DSV. Inadmissibilidade. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Inexistência. Concessão, ademais, que implica em exame antecipado do mérito. Recurso não provido. Ementa oficial: Direito Processual Civil. Cumulação de pedidos de anulação das multas impostas pelo DSV e de obrigação de fazer consistente no licenciamento do veículo, sem o prévio pagamento das multas. Pedido de antecipação da tutela, para obter autorização para o licenciamento do veículo. Decisão que deixou de conceder a antecipação pretendida. Agravo de instrumento desprovido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AI nº 112.659-5-SP; Rel. Des. Luiz Tâmbara; j. 11/5/1999; v.u.) JTJ 229/270

09 - Ação Civil Pública - Objetivo - Defesa do consumi-dor - Conduta ilícita de empresa ao vender seus produtos com peso menor ao do declarado no rótulo da embalagem, levando o consumidor a erro no momento da aquisição - Discussão sobre a pesagem dos produtos apreendidos e averiguação das causas de perda de peso - Inviabilidade - Momento processual inadequado - Laudo pericial, ademais, factível e idôneo - Cerceamento de defesa afastado - Preliminar rejeitada.
Ementas oficiais: I - Ação Civil Pública. Defesa do con-sumidor. Produtos lançados ao mercado com conteúdo mínimo médio inferior às indicações constantes nos rótulos, nas embalagens e nas mensagens publicitárias, conduzindo os consumidores a erros no momento de suas aquisições. II - Legitimidade ativa do Ministério Público. Interesses metaindividuais caracterizados pela indeterminação dos sujeitos, pela indivisibilidade do objeto, pela litigiosidade interna e por sua tendência à transição ou mutação do tempo ou no espaço. III - Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A perda de peso do produto é previsível e por isso existem margens técnicas de tolerância, permitindo-se oscilações. A extrapolação contínua desse limite é que faz presumir a prática de ato fraudulento, em prejuízo dos consumidores finais. A condenação equivalente ao percentual de erro médio consignado nos autos de infração é viável, por ser impossível precisar-se o prejuízo, por força da natureza difusa do dano considerado. IV - A multa diária fixada pelo juiz caracteriza-se como astreinte - condenação pecuniária e eventual de valor excessivamente exagerado - meio coativo cujo objetivo é obter do devedor, sob ameaça de aumento progressivo da soma em dinheiro, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 36.678-5-Guarulhos; Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 10/5/1999; v.u.) JTJ 229/16

10 - Execução - Obrigação de fazer - Atraso no cumprimento - Inexistência de razão fática e legal - Multa diária - Cominação à Fazenda Pública - Admissibilidade - Artigo 644 do Código de Processo Civil - Recurso não provido.
Ementa oficial: Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Cominação de multa à Fazenda Pública. Admissibilidade. Art. 644 do CPC. A Fazenda Pública não é imune à cominação de multa nas obrigações de fazer, cujo cumprimento se verificou indevidamente retardado. Recurso improvido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AI nº 118.993-5-SP; Rel. Des. José Santana; j. 30/6/1999; v.u.) JTJ 224/216

11 - Direito autoral - Obra intelectual - Proteção - Programas lúdicos de televisão - Licenciamento por empresa estrangeira à emissora brasileira - Produção de programas semelhantes pretendida por outra rede de televisão - Inadmissibilidade - Obra tutelada pelo direito autoral - Concorrência desleal - Obrigação de não fazer com preceito cominatório - Ação procedente - Recurso não provido - Votos vencedor e vencido.
Ementa oficial: Direitos autorais. Programas lúdicos na televisão. Direitos autorais de empresa japonesa, licenciados a uma emissora brasileira. Propósito de outra emissora de produzir programas semelhantes. Direitos autorais e concorrência desleal. Proteção à obra intelectual (Leis nºs 5.988/73 e 9.610/98). Obrigação de não fazer, com preceito cominatório. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Apelo não provido.
(TJSP - 1ª Câm.; de Direito Privado; AC nº 60.906-4-SP; Rel. Des. Alexandre Germano; j. 1º/12/1998; maioria de votos) JTJ 227/27

12 - Ação Civil Pública - Objetivo - Repasse de verba de orçamento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar - Ajuizamento contra o Município - Obrigação de fazer decorrente de lei e não execução de quantia certa - Ininvocabilidade, portanto, de preferência cronológica e de prévia expedição de precatório - Incidência dos artigos 644 e seguintes e não dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil - Redução, no entanto, da multa diária, por representar ataque despropositado às finanças públicas - Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Menor. Ação civil pública. Pedido de condenação da municipalidade na obrigação de entregar ao CMDCA e ao Conselho Tutelar, o valor referente à verba constante do orçamento de 1996, regularmente aprovado pela Câmara Municipal e não repassado na época própria. Apelação do Poder Público visando apenas à submissão da execução do julgado às regras previstas nos arts. 730 e seguintes do CPC, assim como a redução da multa diária fixada em 10% do valor do débito. Descabimento em parte. Inaplicabilidade da norma contida no art. 100 da CF por se cuidar de obrigação já prevista em anterior orçamento. Pedido inicial que ademais tem característica de imposição de obrigação de fazer e não de pagamento de quantia certa. Incidência do disposto nos arts. 644 e seguintes do CPC. Adequação, contudo, do montante da multa diária, ante seu arbitramento em percentual excessivo. Recurso provido em parte, apenas para esse fim.
(TJSP - Câm. Especial; AC nº 65.161-0-Cotia; Rel. Des. Gentil Leite; j. 26/10/2000; v.u.) JTJ 236/12

13 - Obrigação de fazer - Pretendido traslado de restos mortais de familiar, sepultado em ala especial reservada a suicidas em cemitério judaico, em razão das suspeitas de que a de cujus não cometeu suicídio, mas, sim, foi vítima de homicídio - Sociedade religiosa que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, em face da carência de ação, se esta, diante da certidão de óbito apresentada, apenas observou disciplina religio-sa que os familiares da falecida declararam respeitar - Voto vencido.
Em ação de obrigação de fazer, visando o traslado de restos mortais de familiar sepultado em ala especial reservada a suicidas em cemitério judaico, em razão das suspeitas de que a de cujus não cometeu suicídio, mas, sim, foi vítima de homicídio, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, em face da carência de ação, a sociedade religiosa, se esta, diante da certidão de óbito apresentada, apenas observou disciplina religio-sa que os familiares da falecida declararam respeitar.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AC nº 120.706-4/2-sp; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 8/8/2000; maioria de votos) RT 783/275

14 - Condomínio - Fachada - Alteração por condômino - Obrigação de fazer cumulada com preceito cominató- rio - Cabimento - Instalação de toldos nos terraços de unidade "duplex" - Descumprimento tanto da norma legal como da convenção condominial - Interesse exclusivo da ré que não pode se sobrepor aos dos demais condôminos - Remoção determinada - Recurso provido.
Não pode o condômino alterar a fachada de edifício, a menos que conte com a aprovação dos demais, por se tratar de um bem comum a todos os co-proprietários, não sendo uso da coisa, máxime em tema de propriedade condominial, irrestrito, quer por força de lei, quer em razão do contido na convenção. Ementa oficial: Condomínio. Fachada. Alteração por condômino. Instalação de toldos nos terraços de unidade "duplex". Inadmissibilidade. Violação da convenção condominial e do art. 10, § 2º da Lei 4.591/64. Recurso provido para julgar a ação de obrigação de fazer, c.c. preceito cominatório, procedente, com inversão da sucumbência.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado de Férias de Julho/2000; AC nº 105.037-4-SP; Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho; j. 25/7/2000; v.u.) JTJ 236/57

15 - Obrigação de fazer - Mora - Constituição que não se dá somente pela interpelação, notificação ou protesto, obtendo-se o mesmo efeito através da citação - Interpretação do art. 219 do CPC.
A constituição em mora do devedor de obrigação de fazer não se dá somente pela interpelação, notificação ou protesto, obtendo-se o mesmo efeito através da citação, conforme se depreende da leitura do art. 219 do CPC.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AC nº 121.173-4/6-SP; Rel. Des. De Santi Ribeiro; j. 7/6/2000; v.u.) RT 781/225

16 - Execução - Obrigação de fazer - Direito do vencedor de haver perdas e danos - Necessidade da citação do vencido para cumprir a sentença e o transcurso do prazo fixado - Pretensão do vencedor de desde logo buscar a indenização - Inadmissibilidade - Violação ao art. 633, do CPC - Voto vencido.
Ementa oficial: O direito de o vencedor da ação de execução de obrigação de fazer compelir o vencido a satisfazer-lhe as perdas e danos somente nasce após sua citação e o descumprimento do preceito. A pretensão do autor de para logo buscar a indenização, viola a letra e o espírito do art. 633 do CPC, importando em inversão do lá determinado.
(TJSP - 13ª Câm. Civil; EI nº 227.729-2/1-01-Mococa; Rel. Des. Marrey Neto; j. 7/2/1995; maioria de votos) RT 716/165

17 - Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano - Venda de veículo em que o proprietário se compromete a entregar o dut-recibo - Procedência confirmada.
É viável obrigar-se o vendedor de veículo a entregar o necessário documento de transferência ao adquirente tal como assumido no respectivo pacto, sob pena de pagar multa diária, sujeitando-se ainda a reparar os lucros cessantes advindos da demora.
(TJRJ - 5ª Câm. Cível; AC nº 17252/1999; Rel. Des. José Affonso Rondeau; DORJ 27/4/2000; v.u.) RJ 271/120

18 - Execução - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa inexistente - Preliminar repelida - Obrigação de fazer - Prestação infungível - Art. 638 do CPC.
Termo de transação firmado entre as partes - Outorga de procuração para que o exeqüente perceba, diretamente do inquilino, 50% dos alugueres devidos à executada. Título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC). Citação da devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação. Transcurso que se inicia com a juntada do mandado. Exegese do inc. IV do art. 738 do CPC, ocasião em que o executado pode tomar as seguintes atitudes: cumprir voluntariamente a obrigação; permanecer inerte e opor-se à demanda executória, por meio de embargos. Oposição destes. Não recebimento, por serem intempestivos. Prosseguimento da execução, a final, julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJSC - 3ª Câm. Civil; AC nº 97.009152-4-Florianópolis; Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra; j. 4/5/1999; v.u.) JC 85/282

19 - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência por se tratar de matéria de direito prescindindo da realização de outras provas - Preliminar rejeitada.
PETIÇÃO INICIAL. Ação de obrigação de fazer. Formação de pedidos cumulados. Admissibilidade por serem compatíveis. Preliminar rejeitada. COMPRA E VENDA. Bem móvel. Comparecimento em cartório de notas para encetar reconhecimento de firma lançada no documento de transferência do veículo automotor. Admissibilidade diante do reconhecimento da posse de boa-fé do recorrido. Multa diária estabelecida em caso de descumprimento voluntário mantida, afastadas as perdas e danos requeridas ante a sua não demonstração. Ação de obrigação de fazer parcialmente procedente. Recurso improvido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Compra e venda. Bem móvel. Pedido inviável porque a lide secundária tem fundamento distinto da principal. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. Ausência. Julgamento de plano era de mister. Matéria em testilha apenas de direito inicial. Alegação de ser inepta. Descabimento. Pedidos cumulados compatíveis. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Cabimento. Lide secundária tem fundamento distinto da principal. Recorrido que é estranho à relação jurídica apontada pelo recorrente em face da denunciada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Comparecimento em cartório de notas para encetar reconhecimento de firma lançada no documento de transferência do veículo automotor. Condenação decretada. Fixação de multa diária em sede de descumprimento voluntário. Cabimento. Recurso improvido. V.U.
(1º TACIVIL - 2ª Câm.; AP nº 774.252-5-Jundiaí; Rel. Juiz Ribeiro de Souza; j. 19/8/1998; v.u.) LEXTAC 173/164

20 - Obrigação de fazer - Multa diária - Indeferimento do pedido de fixação de sanção para o descumprimento de obrigação presente em acordo judicial havido em reintegração de posse - Inadmissibilidade - Validade da estipulação e imposição de multa diária pelo eventual descumprimento do acordado - Artigo 644 do Código de Processo Civil - Inexistência de contrariedade à Lei Maior, por adequar o devido processo legal ao objetivo de exercício célere da jurisdição - Recurso provido.
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento de pedido de fixação de multa diária para descumprimento de obrigação de fazer assumida em acordo judicial homologado. Aplicação do artigo 644, do CPC. Dispositivo que não contraria a Constituição Federal, por adequar o devido processo legal a objetivo de exercício célere da jurisdição por iniciativa do titular de direito disponível. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AI nº 730.484-9-Palestina; Rel. Juiz Gomes Corrêa; j. 19/3/1997; v.u.) LEXTAC 167/43

21 - Execução - Obrigação de fazer - Acordo celebrado entre as partes - Transformação em obrigação de pagar quantia certa - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 632 do CPC.
Conforme interpretação do art. 632 do CPC, celebrado acordo em execução de obrigação de fazer, não se pode transformá-la em obrigação de pagar quantia líquida e certa, nem mesmo no que diz respeito à multa diária estabelecida para a hipótese de inadimplemento do acordo. Execução. Exceção de pré-executividade. Dedução para declarar a inexistência de título líquido, certo e exigível, bem como a nulidade do processo executório. Admissibilidade, se a pretensão executória de obrigação de fazer foi transformada em obrigação de pagar quantia certa. É de ser acolhida exceção de pré-executividade, independentemente de penhora, para declarar a inexistência de título líquido, certo e exigível para fundamentar pretensão executória de pagar quantia certa, se esta foi transformada de obrigação de fazer, como também reconhecer a nulidade do processo executório.
(2º TACIVIL - 5ª Câm.; AI nº 536418-00/7; Rel. Juiz Pereira Calças; j. 2/9/1998; v.u.) RT 760/304.

(Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo)