PREVIDÊNCIA PRIVADA
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Entidade fechada de previdência social - Imunidade
tributária.
O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº
259.756, firmou o entendimento de que a imunidade
tributária prevista no artigo 150, VI, "c",
da Constituição apenas alcança
as entidades fechadas de previdência privada
em que não há a contribuição
dos beneficiários, mas tão-somente
a dos patrocinadores. No caso, não esclarecendo
os estatutos se as contribuições periódicas
a que alude seu artigo 12, e que integram o patrimônio
da recorrente, são, ou não, exclusivamente
das patrocinadoras, e não tendo sido juntados
os regulamentos da sociedade, não há
elementos para se verificar a ocorrência da
gratuidade do benefício para os beneficiários
dessa previdência, impondo-se, assim, a manutenção
do acórdão recorrido. Recurso extraordinário
não conhecido.
(STF - 1ª T.; RE nº 230.824-5-SP; Rel.
Min. Moreira Alves; j. 19/2/2002; v.u.) JSTF 287/224
02 - SEGURIDADE
SOCIAL
Previdência privada complementar - P. do
Banco ... - Aposentadoria - Restituição
das importâncias pagas - Admissibilidade,
sob pena de enriquecimento ilícito - Beneficiário
demitido da empresa patrocinadora.
Ementa oficial: Previdência privada complementar.
Restituição das importâncias
pagas. 1 - O que determina a restituição
das importâncias pagas, mesmo antes da vigência
do Código de Defesa do Consumidor, é
a natureza do contrato de previdência privada
complementar, sendo impossível, sob pena
de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário
demitido da empresa patrocinadora de receber os
valores que pagou para assegurar uma aposentadoria
mais confortável. 2 - Recurso especial
não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 261.793-MG (2000/55147-3);
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 6/2/2001;
v.u.) JBC 190/453, STJTRF 144/187 e RSTJ 149/287
03 - IMPOSTO
DE RENDA
Previdência privada - Resgate de contribuições
- Incidência.
Ementa: Tributário. Imposto de Renda. Resgate
de Contribuições da Previdência
Privada. Incidência. 1 - Ao tempo da Lei
nº 7.713/88, as contribuições
pagas à previdência complementar
eram descontadas do salário, que sofria
na fonte, antes do desconto, a incidência
do Imposto de Renda. 2 - Ao advento da Lei nº
9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte
passou a abater por inteiro as quantias pagas
à previdência privada, como contribuição
do Imposto de Renda. 3 - Se a devolução
das contribuições refere-se ao período
de vigência da Lei nº 7.713/88, não
há incidência do Imposto de Renda.
4 - Referindo-se o mandamus a devolução
de contribuições pagas até
abril/97, necessário seja feita a divisão
periódica. 5 - Recurso especial parcialmente
provido.
(STJ - 2ª T.; REsp nº 413.286-MG (2002/0019293-1);
Rela. Min. Eliana Calmon; j. 18/4/2002; v.u.)
RDDT 86/235
04 - TRIBUTÁRIO
Imunidade - ITBI - Entidade fechada de previdência
privada - CF, arts. 150, VI, "c",194
e 203 - CTN, arts. 9º, IV, 11 e 14 - Lei
nº 6.435/77 (§ 3º, art. 39).
1 - Questões jurídico-litigiosas
de índole constitucional não se
expõem a exame na via especial. A articulação
em torno de padrões infraconstitucionais
não transmuda a fundamentação
aprisionada à Constituição.
2 - Recurso não conhecido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 126.679-DF (1997.0023872-5);
Rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. 15/2/2001; v.u.)
STJTRF 145/163
05 - PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Desligamento do participante do plano resgate
das contribuições - Exclusão
daquelas pagas pela patrocinadora - Correção
monetária - Janeiro/89 de 42,72%.
Na restituição devida ao associado
retirante, não se incluem as contribuições
solvidas pela empresa patrocinadora. Precedentes
do STJ. Segundo assentou a Eg. Corte Especial,
o índice que reflete a real inflação
no mês de janeiro/89 é o de 42,72%
(REsp nº 43.055-SP). Recurso especial conhecido,
em parte, e provido parcialmente.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 198.604-RJ (1998/0093111-2);
Rel. Min. Barros Monteiro; j. 15/6/2000; maioria
de votos) RDTJRJ 48/68
06 - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
Previdência privada - Contribuições
de beneficiários - Resgate - Correção
monetária - Expurgos inflacionários
- Inclusão.
1 - A correção monetária
não se revela em um acréscimo, mas
na reposição do valor real da moeda,
constituindo, por conseguinte, um imperativo de
justiça e de eqüidade. 2 - Os valores
resgatados pelos participantes de plano de benefícios
de previdência privada devem ser corrigidos
de acordo com índices de correção
monetária que reflitam a real inflação
ocorrida no período, ainda que o estatuto
da entidade estabeleça critério
de reajuste diverso.
(STJ - 2ª Seção; ED em REsp
nº 297.194-DF (2001.0070009-7); Rela. Min.
Nancy Andrighi; j. 12/9/2001; v.u.) STJTRF 153/194
07 - ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Devolução - Correção
monetária.
1 - A correção monetária
é devida na forma prevista no regulamento
da entidade de previdência privada, tal
e qual determinou o Acórdão recorrido,
que manteve a sentença. A correção
até o efetivo pagamento, após o
encerramento do contrato de trabalho e o último
pagamento feito pelo segurado, segue as regras
comuns. 2 - Recurso especial não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 170.584-DF (98.0025032-8);
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 16/8/1999;
v.u.) STJTRF 126/184
08 - PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Previ - Contribuições - Contribuições
do empregador - Percentual de 98%.
De acordo com o entendimento majoritário
da Quarta Turma, a contribuição
vertida pelo empregador não é restituída
ao empregado quando, com a rescisão do
seu contrato de trabalho, afasta-se do plano.
Ressalva do relator. O percentual de 98%, vigorante
a partir de 1995, para o cálculo da importância
a restituir, não se aplica à devolução
referente ao período de 1983 a 1991. Recurso
não conhecido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 280.324-DF (2000.0099601-7);
Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 15/3/2001;
v.u.) RSTJ 153/387
09 - PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Previ - Devolução de contribuições
- Correção monetária integral.
O associado que se retira da entidade previdenciária
porque demitido do Banco ... tem o direito de
receber a restituição das contribuições
vertidas em seu favor, devidamente corrigidas
por índices que revelam a realidade da
desvalorização da moeda. Recurso
não conhecido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 254.006-DF (2000.0031671-7);
Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 3/8/2000; v.u.)
RSTJ 142/368
10 - ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Desproporção entre a contribuição
e o benefício pela impossibilidade de atualização
baseada no salário mínimo - Lei
nº 6.435/77, art. 22 - Precedentes da Corte.
1 - Decidiu a Corte em muitos precedentes que
se aplica imediatamente a Lei que vedou a utilização
do salário mínimo para o reajustamento
de benefício nas entidades de previdência
privada. 2 - Considerando a realidade dos autos,
correta é a sentença que determinou
a "manutenção da proporção
entre os valores iniciais da contribuição
e os valores dos benefícios prometidos,
levando-se em conta o valor médio das contribuições
realizadas ao longo do contrato", tudo como
apurado em liquidação de sentença.
3 - Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 324.191-RS (2001.0056431-9);
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 6/11/2001;
v.u.) STJTRF 154/232
11 - APOSENTADORIA
Suplementação - Benefício
assegurado ao participante da entidade fechada
de previdência privada ... (art. 26, nº
I, letra "a" do "Estatuto").
Renda mensal correspondente à diferença
entre o salário real de benefício
e o valor que é pago pela previdência
oficial (art. 13). Aumento nos proventos do INSS
que acarretou redução no valor pago
pelo apelado. Ausência de direito adquirido.
Recurso desprovido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público;
AC nº 269.961-5/6-00-Santos; Rel. Des. Paulo
Travain; j. 12/6/2002; v.u.) JTJ 256/187
12 - PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Privada - Complementação de aposentadoria
- Aplicação de fator redutor em
razão de idade mínima - Impossibilidade
- Contribuinte que cumpriu a carência integral
do custeio - Direito ao benefício sem o
fator de redução - Recálculo
determinado - Recurso provido.
Tendo o contribuinte cumprido a carência
integral do custeio, ou seja, contribuído
efetivamente para a complementação
da aposentadoria, não pode a entidade de
previdência privada, a pretexto de idade
mínima, proceder uma redução
ao benefício a que tem direito.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público;
AC nº 68.079-5-Santos; Rel. Des. Magalhães
Coelho; j. 6/6/2000; v.u.) JTJ 232/161
13 - PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Privada - Plano de Pecúlio - Cláusula
prevendo indenização por acidente
pessoal - Moléstia alegada claramente profissional
- Não cabimento de interpretação
extensiva - Relação de consumo,
ademais, não configurada, ainda que se
trate de contrato de adesão renovável
- Ação improcedente - Sentença
confirmada.
O contrato de pecúlio não admite
interpretação extensiva, mas sim
vinculada às suas cláusulas. Ementa
oficial: Indenização. Plano de Pecúlio.
Moléstias profissionais não indenizáveis,
por não estarem previstas no Plano de Pecúlio.
Previsão apenas para acidente pessoal,
não ocorrido. Sentença mantida.
Recurso improvido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público;
AC nº 184.897-5-São Bernardo do Campo;
Rel. Des. Aloísio de Toledo César;
j. 17/10/2000; v.u.) JTJ 248/204
14 - COMPETÊNCIA
Previdência privada - Suplementação
de pensão - Contrato de adesão -
Foro competente - Local do cumprimento da obrigação
e não o da sede da instituição
previdenciária - Exegese do art. 100, inciso
IV, d, do Código de Processo Civil - Cláusula
de eleição de foro - Irrelevância
- Desequilíbrio entre as partes - Aplicação
dos arts. 6º, incisos VII e VIII, e 47, do
Código de Defesa do Consumidor - Recurso
não provido.
Ementa oficial: Exceção de Incompetência.
No contrato adesivo de prestação
de serviços em que há eleição
de foro, e conseqüente desequilíbrio
entre as partes contratantes, tem-se que a melhor
solução para firmar a competência
é aquela que dita o foro do local do cumprimento
da obrigação, ou seja, a comarca
onde a relação jurídica produz
efeitos fáticos e jurídicos, que,
in casu, é a comarca onde se situa o domicílio
da autora da ação. Mantém-se,
assim, a rejeição do incidente processual.
Agravo improvido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público
de Férias de 7/2001; AI nº 237.554-5-Santos;
Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 29/10/2001; v.u.)
JTJ 250/268
15 - COMPETÊNCIA
RECURSAL
Plano de previdência privada - Indenização
por invalidez - Previsão contratual - Questão
previdenciária - Competência da Seção
de Direito Público do Tribunal de Justiça
- Dúvida procedente - Votos vencedor e
vencido.
Ementa oficial: Dúvida de Competência.
Plano de previdência privada. Ação
de indenização, visando cobertura
por invalidez, que se disse abrangida pela cobertura
contratual. Competência da Egrégia
Seção de Direito Público
do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente,
firmada a competência da Câmara suscitada.
(TJSP - Grupo Especial das Seções
Civis; Dúvida de Competência nº
78.525-0-São Bernardo do Campo; Rel. Des.
Marco Cesar; j. 20/2/2001; maioria de votos) JTJ
243/289
16 - PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Plano de Pecúlio - Pagamento do benefício
- Prazo de 30 dias - Incidência de correção
monetária.
Recebido o laudo do Instituto Médico Legal,
tendo a previdência privada o prazo de 30
dias para efetuar o pagamento do benefício,
conclui-se que sobre o valor fixado haverá
de incidir a correção monetária
do período, sob pena de empobrecimento
da autora, em favor do enriquecimento sem causa
da ré. A fixação deste prazo
no Plano de Pecúlio não significa
congelar o valor da moeda, mas tempo para a ré
providenciar as medidas necessárias ao
pagamento, nada impedindo que o faça antes
desse prazo e se livre da correção
monetária.
(1º TACIVIL - 3ª Câm.; AP nº
527.247-7-São Bernardo do Campo; Rel. Juiz
Aloisio de Toledo César; j. 29/11/1994;
v.u.) RT 721/137
17 - IMPOSTO
Transmissão de bens imóveis - Município
de São Paulo - Entidade fechada de previdência
privada sem fins lucrativos - Operações
de aquisição de imóveis destinados
a gerar renda de custeio para suas atividades
assistenciais - Art. 150, IV, c, da CF - Imunidade
reconhecida - Tributo indevido - Ação
para desoneração da exigibilidade
tributária procedente - Embargos infringentes
recebidos para este fim - Voto vencido.
IMPOSTO. Transmissão de bens imóveis.
Entidade de previdência social fechada sem
fins lucrativos. Aquisição de imóvel
destinado à obtenção de renda
de custeio para suas atividades assistenciais.
Imunidade reconhecida. Ação procedente,
desonerando a embargante da exigibilidade tributária
em tela. Embargos infringentes recebidos.
(1º TACIVIL - 8ª Câm.; EI nº
752.883-6/02-SP; Rel. Juiz Manoel Mattos; j. 23/2/2000;
maioria de votos) LEXTAC 182/299
18 - SEGURO
DE VIDA EM GRUPO
Previdência privada - Plano de Pecúlio
- Indenização - Doença profissional
- Aplicação de critérios
assemelhados à indenização
securitária - Incapacidade que justifique
o seu recebimento - Inocorrência - Descabimento.
Sendo o autor portador de disacusia neurossensorial
bilateral no percentual de 4,73% pela Tabela de
Fowler, não sofre de doença parcialmente
incapacitante que justifique recebimento de pecúlio,
assemelhado à indenização
securitária, correspondente a tal situação.
Perdas mínimas da acuidade auditiva são
mais freqüentes nos dias de hoje e não
se relacionam, necessariamente, a microtraumas
sonoros que possam ser conceituados como acidentes
pessoais. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Previdência
privada. Plano de Pecúlio. Indenização.
Doença profissional. Mal da coluna. Comprovação.
Ausência. Conceito de acidente incapacitante.
Não enquadramento. Descabimento. Esforços
repetitivos causadores de problemas de coluna,
ainda que tivessem sido comprovados, coisa que
não foram, não poderiam ser considerados
microtraumas enquadráveis no conceito de
acidente parcialmente incapacitante, coberto por
plano de pecúlio.
(2º TACIVIL - 5ª Câm.; AP c/ Revisão
nº 567.406-00/3-São Bernardo do Campo;
Rel. Juiz Dyrceu Cintra; j. 12/4/2000; v.u.) LEXTAC
182/550
19 - PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Reserva de poupança - Valores não
restituídos a associado que se desliga
voluntariamente de caixa de previdência
- Inadmissibilidade, sob pena de importar enriquecimento
sem causa da entidade, eis que, frustrada a expectativa
de aposentadoria do participante, tais valores
seriam utilizados por quem não lhe deu
causa.
A não restituição da reserva
de poupança de associado que se desliga
voluntariamente de caixa de previdência
importa em enriquecimento sem causa da entidade
de previdência privada, eis que, frustrada
a expectativa de aposentadoria do participante,
tais valores seriam utilizados por quem não
lhe deu causa.
(TJDF e dos Territórios - 1ª Câm.;
EI na AP nº 50.031/98-DF; Rel. Des. Nívio
Gonçalves; j. 22/9/1999; v.u.) RT 775/326
20 - PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Plano de conta de aposentadoria - Contribuição
quitada fora do prazo - Benefício devido
se, existindo saldo em conta corrente antes do
fato gerador, a instituição bancária
autorizada a efetuar o débito o faz em
data posterior àquele, recebido pela seguradora
sem qualquer ressalva.
Ementa oficial: O pagamento dos benefícios
previstos em plano de conta de aposentadoria é
devido, embora a contribuição tenha
sido quitada fora do prazo, se, existindo saldo
em conta corrente antes da ocorrência do
fato gerador, a instituição bancária
autorizada a efetuar o débito fá-lo
em data posterior a aquele, e é recebida
sem qualquer ressalva pela seguradora.
(TJMS - 2ª T.; AP nº 1000.065530-1/0000-00-MS;
Rel. Des. Nildo de Carvalho; j. 13/3/2001; v.u.)
RT 792/357
21 - PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Plano de Pecúlio - Negativa de pagamento
do benefício por morte natural à
filha sob a alegação de doença
preexistente da associada - Multa cominatória.
Não comprovadas as alegações
de que estava doente a associada à época
da avença e que tenha, propositadamente,
omitido esse fato, não há como escusar-se
a empresa do pagamento do capital à beneficiária,
pois que recebeu as mensalidades, independentemente
de exame de saúde. Indevida a multa cominatória
por não se tratar de obrigação
de fazer ou não fazer, mas, sim, de pagar.
Provimento em parte do apelo.
(TJRS - 6ª Câm. Cível; AC nº
597.089069-Santa Maria-RS; Rel. Des. Osvaldo Stefanello;
j. 2/9/1997; v.u.) RJTJRS 185/343.
(Fonte:
AASP - Associação dos Advogados
de São Paulo)