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PROCESSO CIVIL

Citação - Gerente de agência bancária perante a qual foram celebrados os contratos postos à apreciação judicial - Teoria da aparência - Validade.

Admite-se a citação ocorrida na pessoa do gerente de agência bancária, ainda que não tenha poderes para tanto, se a ação cuida de contratos celebrados perante essa agência. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 547.442-TO; Rela. Min. Nancy Andrighi; j. 21/9/2004; v.u.).


(Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo) 

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