RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO I

01 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Fuga de preso - Episódio atribuído à incúria dos policiais responsáveis pela guarda e vigilância do detento ao acompanhá-lo a consultório dentário fora da prisão - Fuga do presidiário e homicídios por ele praticados que não foram ocasionais, mas resultantes de predisposição do fugitivo, movido por sentimento de vingança - Verba devida pelo Estado à família de uma das vítimas, em face da responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo.
Se a fuga do presidiário, atribuída à incúria dos policiais responsáveis pela guarda e vigilância do detento ao acompanhá-lo a consultório dentário fora da prisão, e os homicídios por ele praticados não foram ocasionais, mas resultantes de predisposição do fugitivo, movido por sentimento de vingança, resultando da evasão a prática dos delitos, é dever do Estado indenizar a família de uma das vítimas, em face da responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo.
(STF - 1ª T.; RE nº 136.247-2-RJ; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 20/6/2000; v.u.) RT 783/199

02 - Responsabilidade Civil - União - Indenização - Tortura e morte de preso político - Regime militar - Período de exceção - Matéria de prova.
1. A convicção do julgador das instâncias ordinárias é formada com base na avaliação das provas produzidas na instrução do processo, cabendo-lhe dizer de sua suficiência. 2. A teor do contido na Súmula nº 7 do STJ, não é possível o exame de matéria fática no recurso especial. 3. Provada a responsabilidade da União pela prática de ato ilícito, no caso o desaparecimento, tortura e morte de preso político, é devida a indenização por dano moral. 4. Recurso não conhecido.
(STJ - 2ª T.; REsp nº 221.076-RN; Rel. Min. Paulo Gallotti; j. 24/10/2000; v.u.) RSTJ 139/179

03 - Civil - Responsabilidade Civil do Estado - Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública - Presunção de culpa jure et de jure.
É jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 106.485-AM; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j. 13/6/2000; v.u.) RSTJ 137/414

04 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Detento espancado pelos companheiros de cela e/ou policiais militares que vem a sofrer lesões corporais graves - Obrigatoriedade da Administração Pública tomar todas as medidas para assegurar a proteção daquele que está sob sua guarda, evitando que seja alvo da violência - Verba devida.
Resta configurada a responsabilidade do Estado, sendo devida indenização, pelas lesões corporais graves sofridas por detento espancado por companheiros de cela e/ou policiais militares, visto que a Administração Pública tem obrigação de tomar todas as medidas para assegurar a proteção daquele que está sob sua guarda, evitando que seja alvo da violência. INDENIZAÇÃO. Lucros cessantes. Incapacidade física para o exercício das funções laborativas advinda de causa independente das lesões sofridas pela vítima. Verba indevida. É indevida a indenização por lucros cessantes, se a incapacidade física da vítima para o exercício das funções laborativas adveio de causa independente das lesões pelas quais se pleiteia a verba.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AC nº 046.934-5/7-Mogi Mirim; Rel. Des. Sidnei Beneti; j. 9/2/2000; v.u.) RT 778/243

05 - Dano moral - Indenização - Responsabilidade Civil do Estado - Exame laboratorial, fornecido por ambulatório estadual, que apura que a paciente possui o vírus da Aids - Comprovação posterior que o resultado não correspondia à verdade - Verba devida.
Impõe-se a reparação por dano moral, decorrente de exame laboratorial fornecido por ambulatório estadual que apura que a paciente possui o vírus da Aids, sendo posteriormente constatado que tal resultado não correspondia à verdade. INDENIZAÇÃO. Dano material. Paciente que recebe resultado inverídico positivo para Aids. Inexistência da comprovação dos prejuízos patrimoniais. Verba indevida. Inexistindo a comprovação de prejuízos patrimoniais é inadmissível o reconhecimento do dever de reparação a título de dano material ao paciente que recebe resultado positivo para Aids, ainda que inverídico.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AC nº 049.742-5/2-00-Guarulhos; Rel. Des. Paulo Travain; j. 9/12/1999; v.u.) RT 778/246

06 - Responsabilidade Civil do Estado - Acidente de trânsito - Viatura de polícia que, para atender uma situação de emergência, com a sirene ligada, cruza farol vermelho e acaba por abalroar veículo de particular - Hipótese em que se cria uma situação de perigo coletivo, cujo dano daí decorrente deve ser partilhado pela sociedade - Reparação devida pelo Estado em face da teoria do risco social, na qual se assenta a responsabilidade objetiva, acolhida pelo art. 37, § 6º, da CF.
Nos casos em que para atender uma emergência cria-se uma situação de perigo coletivo, como na hipótese em que uma viatura de polícia, com a sirene ligada, cruza o farol vermelho e acaba por abalroar veículo de particular, o dano daí decorrente deve ser partilhado pela sociedade, em face da teoria do risco social, na qual se assenta a responsabilidade objetiva do Estado, acolhida no direito pátrio pelo art. 37, § 6º, da CF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motorista de viatura policial que ultrapassa semáforo fechado e acaba por abalroar veículo de particular. Reparação indevida pelo servidor, mormente se utilizava das sirenes e trafegava em situação de emergência. Não responde pelos danos ocorridos em acidente de trânsito o motorista de viatura de polícia que ultrapassa semáforo fechado e acaba por abalroar veículo de particular, mormente se utilizava das sirenes e trafegava em situação de emergência.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AC nº 071.333-5/2-00-SP; Rel. Des. Rui Cascaldi; j. 9/8/2000; v.u.) RT 783/266

07 - Prova - Perícia - Nulidade - Perito judicial - Suspeição - Indenizatória proposta em face do município - Expert que pertence ao quadro de seus servidores - Incompatibilidade alegada pela municipalidade - Inadmissibilidade - Recusa que cabe ao demandante - Matéria, ademais, preclusa - Preliminar rejeitada.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Danos moral e material. Hospital. Negligência médica. Ferimento mal cuidado. Morte de paciente por septicemia e broncopneumonia. Nexo causal existente. Responsabilidade objetiva do réu por ato de seu preposto. Verbas devidas. Sentença confirmada. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Arbitramento. Critério. Juízo prudencial. Estimativa que deve levar em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Ampliação determinada. Recurso provido para esse fim. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Prova. Dispensa. Morte de marido e pai. Dano que decorre de sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção. Verba devida. Ampliação determinada. Recurso provido para esse fim. Ementa oficial: Ação Indenizatória por Ato Ilícito. 1 - Mantida a prova pericial realizada. Inexistência de demonstração quanto à suspeição argüida. Discussão neste lanço, ademais, preclusa (arts. 135, inc. I a V; 138, § 1º e 145, do Cód. de Proc. Civil). 2 - Observada a necessidade de satisfação da dor das vítimas e atribuição de caráter inibidor, ao ato ilícito, amplia-se por eqüidade, a indenização por danos morais. Rejeita-se a preliminar de nulidade, da prova pericial, dá-se parcial provimento ao recurso dos autores e se nega provimento ao apelo da Municipalidade de Cubatão e à remessa necessária.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 95.578-5-Cubatão; Rel. Des. Sérgio Pitombo; j. 21/6/1999; v.u.) JTJ 229/137

08 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano causado a imóvel devido a enchente - Estado de calamidade pública declarado em razão das chuvas no município - Imóvel construído nas margens de córrego - Caso fortuito caracterizado - Exclusão da responsabilidade da Prefeitura - Ação improcedente - Recurso não provido.
Ementa oficial: Apelação. Responsabilidade Civil. Municipalidade. Enchente. Dano causado a imóvel invadido pelas águas. Estado de calamidade pública declarado em razão das chuvas no município. Imóvel construído nas proximidades de córrego. Caso fortuito a excluir a responsabilidade da Prefeitura. Recurso improvido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 60.012-5-Mauá; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 23/5/2000; v.u.) JTJ 232/91

09 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Veículo - Furto em via pública - Ato de terceiro - Inexistência de vínculo direto entre o resultado danoso e ato omissivo de agente da Administração - Responsabilidade objetiva do Estado não configurada - Teoria do risco integral não adotada pelo nosso ordenamento jurídico - Ação improcedente - Recurso não provido.
Impõe-se a existência de nexo de causalidade entre a atuação do Poder Público e o resultado danoso, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Ementa oficial: Apelação Cível. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Furto de veículo estacionado na via pública, durante a noite. Ato de terceiro. Culpa do Estado não demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido. Inexiste o dever do Estado indenizar o proprietário de veículo furtado, que estava estacionado livremente, à noite, na via pública. A omissão, que enseja a responsabilidade subjetiva, traduz-se no que se denomina faute du service, quando o Poder Público devia agir e não agiu, agiu mal ou tardiamente. Tal só ocorreria se o veículo estivesse sob a sua guarda, acobertado e fiscalizado por agentes públicos, como nas chamadas "zonas azuis". Ademais, a teoria da responsabilidade objetiva, estabelecida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não agasalha a hipótese, pois nosso ordenamento jurídico não adotou a teoria do risco integral.
(TJSP - 3ª Câm. "Julho/2000" de Direito Público; AC nº 74.607-5-SP; Rel. Des. Rui Stoco; j. 26/7/2000; v.u.) JTJ 232/95

10 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Autor agredido por policial militar - Denunciação à lide - Admissibilidade - Direito de regresso da Fazenda do Estado contra o responsável pelo dano expressamente assegurado - Incidência, ademais, do princípio da economia processual - Apelação provida.
Ementa oficial: Direito Processual Civil. Ação de indenização por danos morais. Agressão praticada por policial militar. Denunciação da lide. Cabimento e conveniência, no caso, para instrução do processo. Relação jurídica entre a denunciante e o denunciado, pelo que deve ser deferido o pedido de denunciação da lide. Agravo de instrumento provido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AI nº 174.543-5-SP; Rel. Des. Luiz Tâmbara; j. 15/8/2000; v.u.) JTJ 234/230

11 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano decorrente de escoamento de águas pluviais - Utilização de viela pública confinante com o imóvel dos autores - Omissão da municipalidade na prestação de serviço público caracterizada - Inexistência de obra definitiva para solucionar o problema - Nexo com o dano sofrido bem demonstrado - Sentença confirmada.
Ementa oficial: Responsabilidade Civil do Estado. Incúria da Municipalidade na prestação de serviços em viela pública. O dano ocorreu em decorrência da omissão do ente estatal por não ter agido, quando deveria agir, para evitar a sua ocorrência. A má prestação ou a prestação ineficiente do serviço público dá ensejo à responsabilidade estatal. A invasão de águas pluviais em prédio confinante com a viela pública ocorreu porque o Poder Público deixou de realizar obras necessárias para sua canalização evitando os efeitos erosivos das águas pluviais e do deslizamento da encosta. Recursos improvidos.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 63.337-5-São José dos Campos; Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 22/5/2000; v.u.) JTJ 234/111

12 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Retirada dos restos mortais de jazigo individual para vala comum - Pagamento efetuado pela irmã do falecido para manutenção do túmulo - Inocorrência da prestação do serviço - Sentimento de tristeza e dor dela decorrente bem demonstrados - Verba devida - Sentença confirmada.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Denunciação da lide ao servidor causador do dano. Indeferimento. Hipótese de responsabilidade objetiva. Poder Público, ademais, que tem assegurado o direito de regresso pelas vias apropriadas. Sentença confirmada. INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil. Interesse processual. Ocorrência. Devolução pelo réu de valor sem a devida correção monetária. Necessidade do socorro judicial e hipótese, no caso, de adequação da via eleita. Preliminar rejeitada. O interesse processual é identificado no binômio necessidade-adequação. Ementas oficiais: Ação de Indenização. Restos mortais atirados em vala comum. Pagamento por serviço não utilizado. Direito à restituição. Enriquecimento ilícito. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Agravo Retido. Denunciação à lide de servidor relapso. Não cabimento. Trata-se de responsabilidade objetiva do município. Direito de regresso assegurado, em outras vias. Recursos improvidos.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 55.949-5-Santos; Rel. Des. José Raul Gavião de Almeida; j. 1º/8/2000; v.u.) JTJ 234/114

13 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Ambulatório - Diagnóstico equivocado - Apuração da presença do vírus da Aids em paciente sadio - Angústia, desconforto emocional e pânico sofridos por aquilo que se pode chamar de "morte anunciada" - Verba devida - Fixação, entretanto, que não pode ser excessiva - Redução - Recursos providos para esse fim.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano material. Ambulatório. Diagnóstico da presença do vírus da Aids em paciente sadio. Prejuízos sofridos não demonstrados. Verba não devida. Recursos providos para esse fim. Ementas oficiais: Dano Moral. Responsabilidade Civil. Diagnóstico equivocado que apurou a presença do vírus da Aids. Incontroverso nos autos que a autora sofreu angústia, desconforto emocional e pânico por aquilo que se pode chamar de "morte anunciada". Indenização devida, mas que não pode ser excessiva. Recursos parcialmente providos. Responsabilidade Civil. Dano material. Diagnóstico equivocado fornecido por órgão da Fazenda Pública que apurou a presença do vírus da Aids. Autora que não demonstrou os prejuízos sofridos. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AC nº 49.742-5-Guarulhos; Rel. Des. Paulo Travain; j. 9/12/1999; v.u.) JTJ 226/71

14 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Morte de preso decorrente de confronto com outros detentos - Briga generalizada - Omissão, falha anônima ou deficiência do serviço de vigilância inocorrentes - Verba não devida - Ação improcedente - Recursos providos.
Ementa oficial: Indenizatória. Morte de preso decorrente de confronto com outros detentos. Não reconhecimento de responsabilidade do Estado pelo evento, ausente, em conseqüência, a obrigação de indenizar. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para se julgar improcedente a ação.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; AC nº 41.834-5-SP; Rel. Des. Christiano Kuntz; j. 6/12/1999; v.u.) JTJ 226/74

15 - Recurso - Duplo grau de jurisdição - Fazenda Pública vencida.
SENTENÇA. Decisão extra, ultra ou citra petita. Inocorrência. Peça formalmente em ordem, composta de relatório e fundamentação completos e dispositivo claro e coerente. Nulidade afastada. Sentença confirmada. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Prisão em flagrante. Permanência por tempo superior ao fixado na sentença.Maus antecedentes. Irrelevância. Verba devida. Responsabilidade objetiva do Estado. Sentença confirmada. A regra genérica da responsabilidade civil objetiva do Estado, cristalizada em nosso direito, o obriga, expressamente, a indenizar o particular na hipótese de prisão por tempo superior ao fixado na sentença. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Fixação. Salário mínimo. Conversão para reais. Necessidade. Norma taxativa expressa do inciso IV do caput do artigo 7º da Constituição da República. Sentença confirmada. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Fixação. Critério. Juízo prudencial. Verba que deve levar em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Sentença confirmada. Ementa oficial: Ação de Indenização. Permanência do demandante em regime prisional em prazo excedente ao devido. Direito induvidoso à obtenção de indenização decorrente de comprovado prejuízo moral. Responsabilidade objetiva do Estado. Fixação total em oitenta e três salários mínimos, havendo sido tomado por base o valor de um salário mínimo que se substitui pelo correspondente na moeda corrente vigente no país: R$ 11.288,00 (onze mil, duzentos e oitenta e oito reais), em imperiosa aplicação do sagrado da Magna Carta. Improvimento dos recursos, com observação de que qual conversão para reais é promovida no sentido de evitar que se viole norma taxativa expressa no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 41.474-5-SP; Rel. Des. Prado Pereira; j. 20/9/1999; v.u.) JTJ 225/139

16 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Hospital Municipal - Legitimidade passiva deste, que por primeiro recepcionou a vítima, efetuando exames de forma inconseqüente e irresponsável e não do nosocômio do Estado, para onde foi posteriormente transferida para tratamento e cirurgia - Preliminar rejeitada.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Hospital Municipal. Lesões decorrentes de demora no atendimento e no diagnóstico de menor portadora de meningite. Negligência e desídia que importaram em graves seqüelas. Perda laboral. Pensão mensal fixada a título de lucros cessantes, bem como colocação de prótese e tratamento futuro. Recursos providos. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Dupla reparação. Inadmissibilidade. Lesão estética que se submete no conceito de dano moral. Recursos não providos. O dano estético subsume-se no dano moral. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Fixação. Quantum de mil salários mínimos. Admissibilidade. Dano estético e aleijão nele embutidos. Pagamento de uma só vez. Recursos não providos. Ementa oficial: Recurso ex officio e Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Municipal. Menor portadora de meningite mal atendida em hospital da rede municipal. Demora no atendimento e no diagnóstico que importaram em graves seqüelas, inclusive com perda de membros e função. Desídia e negligência reconhecidas. Ação julgada procedente. Manutenção. Indenização por danos material e moral assegurada. Recursos improvidos. Sem prejuízo da reparação do dano material, justifica-se a fixação do dano moral em valor alentado de 1.000 salários mínimos quando além dos sentimentos internos de dor, de tristeza, sofrimento e de repúdio, a vítima suporta dano estético e aleijão, posto que o dano estético subsume-se no dano moral.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AC nº 43.391-5-SP; Rel. Des. Rui Stoco; j. 5/10/1999; v.u.) JTJ 225/95

17 - Recurso - Agravo retido - Reiteração - Falta - Recurso não conhecido.
PROVA. Documento. Apresentação com o memorial quando já encerrada a instrução. Possibilidade, apenas, na hipótese de documento novo destinado a fazer prova de fato ocorrido depois de articulado ou para contrapô-lo aos já produzidos. Inocorrência. Desentranhamento determinado. Decisão mantida. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Morte de detento, por agressão praticada no interior de cadeia pública. Responsabilidade objetiva do Estado independentemente do exame da culpa de seus agentes. Teoria do risco administrativo. Artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Recurso provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Pensão. Filhos de detento morto. Vítima que não exercia atividade remunerada quando preso. Fixação em dois terços do salário-mínimo. Não inclusão de décimo terceiro salário. Verba devida até a data em que cada filho completar vinte e um anos de idade. Direito de acrescer entre os beneficiários. Recurso provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Pensão. Filhos de detento morto. Prestações vencidas. Pagamento de uma só vez. Atualização monetária e juros moratórios devidos a partir da citação. Recurso provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Pensão. Filhos de detento morto. Constituição de capital assegurador do cumprimento da obrigação. Dispensa. Artigo 602 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Filhos de detento morto. Compensação, ainda que pequena, pela dor sofrida. Verba devida. Recurso não provido. JUROS COMPOSTOS. Indenização. Fazenda Pública. Não incidência. Verba devida somente por aquele que praticou o crime. Súmula nº 186 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Ementas oficiais: Ação de indenização movida por filhos de preso falecido no interior do estabelecimento carcerário. Pedido de dano material e moral. Responsabilidade objetiva. Artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Negligência e omissão do Estado. Direito à prestação de alimentos. Incabível décimo terceiro salário. Falta de prova de trabalho remunerado. Direito a indenização por dano moral. Artigo 5º, inciso V, da Constituição da República. Fazenda do Estado dispensada de constituir capital assegurador do cumprimento. Artigo 602 do Código de Processo Civil. Recurso provido parcialmente. Agravo Retido. Desentranhamento de documentos juntados pelos autores com o memorial. Possibilidade de juntada, após o encerramento da instrução, apenas quando tratar-se de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô-los aos já produzidos. Artigo 397 do Código de Processo Civil. Agravo retido rejeitado. Agravo Retido. Falta de reiteração. Artigo 533, § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 39.512-5-Vargem Grande do Sul; Rel. Des. Octaviano Lobo; j. 15/6/1999; v.u.) JTJ 222/115.

(Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo)