RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO II

01 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Erro judiciário - Inocorrência - Prisão em flagrante mantida no curso do processo - Absolvição do réu pelo Tribunal do Júri por negativa de autoria - Circunstância que, por si só, não vicia, nem torna exacerbada a prisão cautelar - Ação improcedente - Recursos providos.
A simples absolvição por negativa de autoria não torna a prisão anterior, realizada em flagrante e mantida no curso do processo, eivada do vício da ilegalidade, ou realizada em excesso, nem a transforma em erro judiciário passível de indenização. Ementa oficial: Processo. Responsabilidade Civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Prisão provisória. Danos morais. Sentença de procedência. O simples fato da absolvição não torna a prisão cautelar, realizada em flagrante e mantida antes da sentença criminal, fruto de excesso ou de erro judiciário, circunstâncias a serem aferidas no momento da realização e da manutenção do ato. Não configuradas as hipóteses do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal. Dado provimento aos recursos.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AC nº 63.208-5-SP; Rela. Desa. Teresa Ramos Marques; j. 6/9/2000; v.u.) JTJ 237/55

02 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos moral e material - Morte de filho por afogamento nas águas de córrego - Falta do serviço ou omissão dos agentes públicos - Não comprovação - Meras presunções que não permitem alicerçar a responsabilidade do Estado - Ação improcedente - Recurso não provido.
A responsabilidade por falta do serviço não é de natureza objetiva, dependendo da prova inequívoca de ter o Estado, por seus agentes, agido com culpa ou dolo, sem o que, não há como vingar ação indenizatória. Ementa oficial: Ação Ordinária de indenização por danos materiais e morais: 1. Resultando a obrigação de indenizar do faute du service, a responsabilidade é de natureza subjetiva e não objetiva, a teor do artigo 159 do Código Civil, não se aplicando o parágrafo 6º do artigo 37 da Carta Magna. 2. Responsabilidade Civil objetiva do Estado que não vinga, no caso, havendo necessidade da comprovação plena, pelos autores, do fato constitutivo do seu direito. 3. Não comprovando, satisfatoriamente, haver a Administração (ainda que por seus prepostos), agido com culpa, em casos de falta do serviço, causando danos a terceiros, não há vingar ação de indenização. 4. Meras presunções não permitem alicerçar responsabilização civil do Estado, sem prova inequívoca de que seus agentes agiram com culpa ou dolo. 5. Recurso improvido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público; AC nº 48.752-5-Pirassununga; Rel. Des. Vanderci Álvares; j. 30/11/1999; v.u.) JTJ 237/58

03 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos moral e material - Trave de futebol que cai e esmaga a mão de aluno no recinto escolar - Omissão culposa estatal - Ocorrência - Verba devida - Recurso não provido.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Trave de futebol que cai e esmaga mão de aluno no recinto escolar. Lesão permanente. Necessidade de tratamento psicoterápico. Verba a ser suportada pela Administração, como parte da reparação do prejuízo causado. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano estético. Desvinculação do moral para fins de indenização. Impossibilidade. Danos relacionados entre si. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Danos moral, estético e material. Cumulação tripla. Impossibilidade. Danos estético e moral relacionados entre si. Viabilidade tão-somente da cumulação desse último com o dano patrimonial. Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Pensão vitalícia. Cabimento. Lesão permanente sofrida por menor, com redução da capacidade laborativa. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Lesão permanente sofrida por menor. Pensão vitalícia. Majoração para um salário mínimo. Verba devida a partir dos quatorze anos completos, idade mínima para capacitação ao trabalho. Recurso provido para esse fim. JUROS MORATÓRIOS. Indenização. Fazenda Pública. Fato que, embora ilícito, não configura crime. Verba devida a partir da citação. Recurso provido para esse fim. Ementa oficial: Responsabilidade Civil. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado. Acidente com menor, ocorrido em escola pública estadual. Dano moral e estético. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e apelações providas parcialmente.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 51.087-5-SP; Rel. Des. Carlos de Carvalho; j. 10/10/2000; v.u.) JTJ 237/61

04 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Municipalidade que permite e incentiva assentamento de favelas em área pública - Desvalorização de imóvel particular existente na proximidade - Dano concreto - Inocorrência - Indenização não devida - Carência da ação - Recurso provido.
O dano hipotético, meramente potencial, abstrato ou remoto não se coaduna com a causalidade do prejuízo efetivo, este sim, indenizável. Ementa oficial: Ressarcimento de danos. Desvalorização de imóvel. Favela nas proximidades. Não demonstração de dano real, efetivamente ocorrido, mas sim de dano potencial, abstrato e, portanto, não indenizável. Existência, ademais, de ação de reintegração de posse proposta pela ré que, se procedente, porá fim à favela. Carência da ação. Extinção do processo ut art. 267, VI, do CPC. Recurso oficial provido, prejudicado o agravo retido e o apelo da ré.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Público; AC nº 81.747-5-São José dos Campos; Rel. Des. Alberto Gentil; j. 14/9/2000; v.u.) JTJ 237/66

05 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Queda de árvore sobre veículo durante temporal - Presunção da responsabilidade objetiva do Município - Culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito não comprovados - Nexo causal existente - Ação procedente - Sentença confirmada.
Por ser proprietário das árvores existentes nas praças e vias públicas e dispor de pessoal especializado na manutenção delas, torna-se o Município responsável pelos acidentes com vegetais que se projetem sobre bens particulares. Ementa oficial: Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Queda de árvore sobre veículo durante temporal. Presunção da responsabilidade objetiva. Alegações da Municipalidade que não a afastam Culpa do autor e "caso fortuito" não comprovados. Nexo causal existente. Apelos improvidos.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AC nº 79.861-5-SP; Rel. Des. Rui Cascaldi; j. 13/9/2000; v.u.) JTJ 237/69

06 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos moral e material - Detento - Pedido de progressão de regime prisional - Demora na apreciação - Ocorrência em razão da recusa do autor em se submeter ao exame criminológico - Falha da máquina estatal inexistente - Ação improcedente - Recurso não provido.
Ementa oficial: Indenização. Danos material e moral. Demora do Estado na apreciação de pedido de mudança de regime prisional. Inadmissibilidade. Demora decorrente da recusa do autor em se submeter ao exame criminológico determinado pelo Juízo das Execuções Criminais. Inocorrência de falha da Administração. Ação improcedente. Recurso não provido.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Público; AC nº 95.416-5-SP; Rel. Des. Alberto Gentil; j. 21/12/2000; v.u.) JTJ 240/77

07 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Vítima de acidente de trânsito - Danos decorrentes da não identificação da pessoa causadora do atropelamento - Descaso e negligência dos agentes públicos - Alegação não comprovada - Ônus que competia ao autor - Ação improcedente - Recurso não provido.
Ementa oficial: Responsabilidade Civil do Estado. Omissão. Exige-se para formação do nexo causal a prova do dolo, da culpa ou da falta, falha ou má prestação do serviço público. Durante a instrução o autor não se desincumbiu do ônus para demonstrar o elemento de ligação exigido para o estabelecimento do nexo causal. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 92.461-5-SP; Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 11/12/2000; v.u.) JTJ 240/79

08 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Erro judiciário - Prisão indevida - Autor inimputável - Menor de idade que se fez passar por maior - Irrelevância - Inafastabilidade da responsabilização patrimonial do Estado - Artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição da República e artigo 630 do Código de Processo Penal - Responsabilidade objetiva do Estado - Nulidade da ação penal reconhecida em sede de habeas corpus - Verba devida - Recurso não provido.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Fixação. Verba arbitrada de forma razoável e compatível com a prova dos autos, evitando o enriquecimento fácil do ofendido, considerada sua capacidade econômica. Sentença confirmada. Ementa oficial: Indenização por danos morais. Menor de idade que se faz passar por maior de idade. Condenação indevida à pena reclusiva pela prática de crime de roubo vindo a ser preso, quando, em verdade, era inimputável à época dos fatos. Inafastabilidade da responsabilização patrimonial do Estado. Art. 5º, inc. LXXV, da Constituição Federal e art. 630 do Código de Processo Penal. Nulidade da ação penal reconhecida em sede de habeas corpus. Indenização pelo dano moral arbitrada de forma razoável, evitando o enriquecimento fácil do ofendido, considerada sua capacidade econômica. Embargos da Fazenda Estadual improvidos.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; EI nº 60.259-5-SP; Rel. Des. Antonio Rulli; j. 14/12/2001; maioria de votos) JTJ 240/246

09 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Suicídio de detento, preso em razão de exaltação de ânimo, quando isolado na cela - Omissão e negligência dos agentes policiais na garantia de vida do acautelado - Nexo de causalidade evidenciado - Teoria do risco administrativo - Obrigação do Estado de indenizar - Sentença confirmada.
Ementas oficiais: Indenização. Responsabilidade Civil do Estado. Pessoa detida e acautelada em cela de Delegacia de Polícia em razão de sua exaltação de ânimo. Suicídio por enforcamento praticado pelo detido quando isolado na cela. Omissão e negligência dos servidores policiais na garantia da vida do acautelado (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição da República). Obrigação do Estado indenizar em razão do risco administrativo previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Indenização. Verba a ser paga em forma de pensão correspondente a 2/3 dos ganhos do falecido desde a data do óbito até aquela em que completaria sessenta e cinco anos de idade. Os filhos menores terão direito a receber a pensão até quando completarem vinte e cinco anos de idade. Décimo Terceiro Salário. Falecido que exercia atividade laborativa com vínculo empregatício. O décimo terceiro salário constitui remuneração que deve integrar a verba remuneratória. Juros de mora. Incidência a partir do evento óbito. Artigo 962 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Dano Moral. Cumulação com a indenização por dano material. Legalidade. Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça. Dano Moral. Fixação do valor. Critérios de ordem subjetiva e objetiva a serem considerados pelo órgão judicante. Valor revisto e reduzido. Verba Honorária. Percentual reduzido para 10% por inexistir motivo para sua majoração. Recursos providos parcialmente.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AC nº 21.671-5-SP; Rel. Des. Ribeiro Machado; j. 30/6/1998; v.u.) JTJ 214/86

10 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Erro judiciário - Inocorrência - Dolo ou culpa não comprovados - Persecutio criminis e prisão processual que constituem atividade legal - Ação improcedente - Recursos providos para esse fim.
SUCUMBÊNCIA. Ônus. Beneficiário da justiça gratuita vencido na ação. Custas e honorários de advogado. Verbas devidas. Exigibilidade, entretanto, condicionada à forma dos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 1.060/50. Ementa oficial: Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização em decorrência de ato jurisdicional. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Reexame obrigatório acolhido, a fim de julgar improcedente a lide, dando-se provimento ao recurso da Fazenda do Estado, negando-se provimento ao apelo da autora que deverá arcar com a verba sucumbencial, observadas as condições decorrentes da concessão da gratuidade.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público de Férias "Julho/2000"; AC nº 75.949-5-SP; Rel. Des. Geraldo Lucena; j. 26/7/2000; v.u.) JTJ 238/59

11 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos causados a imóvel invadido por águas de enchente - Estado de calamidade pública declarado em razão das chuvas no Município - Caso fortuito a excluir a responsabilidade da Prefeitura - Ação improcedente - Sentença confirmada - Recurso não provido.
Ementa oficial: Responsabilidade Civil do Município. Mauá. Indenização por danos causados por enchente. Chuvas acima dos padrões normais, que provocaram inundações. Culpa atribuída ao serviço público municipal, pela inexistência ou má prestação dos serviços de prevenção e contenção de águas do Rio Tamanduateí. Falta de prova quanto ao argumento. Ocorrência, por outro lado, de anormal índice pluviométrico à época da inundação, com decretação de calamidade pública. Causa excludente (caso fortuito/força maior) caracterizada, afastando a obrigatoriedade de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso voluntário improvido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público "Julho/2000"; AC nº 75.708-5-Mauá; Rel. Des. Lourenço Abbá Filho; j. 31/7/2000; v.u.) JTJ 238/62

12 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos moral e material - Prisão ilegal - Mau funcionamento dos serviços públicos judiciais e de polícia judiciária - Inocorrência, ademais, de culpa concorrente - Verbas devidas - Sentença confirmada - Voto vencido.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano material. Prisão ilegal. Prova de que, quando do recolhimento, mantinha contrato de trabalho. Falta. Irrelevância. Pessoa inocente e honesta. Perda da possibilidade de exercer qualquer atividade durante aquele período. Verba devida. Exclusão, no entanto, de importâncias relativas a férias e décimo terceiro salários proporcionais. Recurso parcialmente provido. Voto vencido. Ementa oficial: "Tendo o autor sido preso indevidamente em virtude do mau funcionamento dos serviços públicos judiciais e da polícia judiciária, impõe-se a responsabilidade do Estado pelo ressarcimento dos danos material e moral decorrentes das prisões e encarceramentos arbitrários".
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AC nº 74.020-5-SP; Rel. Des. Laerte Sampaio; j. 8/8/2000; maioria de votos) JTJ 238/65

13 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade objetiva do Estado - Dano material - Morte de filho que auxiliava na manutenção da família - Acidente provocado pela ausência de sinalização adequada em via pública em obras - Fixação da indenização em 2/3 da remuneração percebida pela vítima até a idade em que completaria 25 anos e 1/3 até completar 65 anos - Recurso parcialmente provido.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos moral e material. Percepção em parcela única da indenização fixada. Inadmissibilidade. Indenização de caráter alimentar, percebida mensalmente. Recurso parcialmente provido. Ementas oficiais: Indenização. Reparação de danos. Responsabilidade objetiva do Estado. Morte de filho que auxiliava na manutenção da família. Fixação de indenização em dois terços da remuneração até a idade em que completaria vinte e cinco anos e em um terço até a idade em que completaria sessenta e cinco. Recurso parcialmente provido. Indenização. Percepção em parcela única da indenização fixada. Inadmissibilidade. Indenização de caráter alimentar, percebida mensalmente. Recurso desprovido nessa parte.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público de Férias "Julho/2000"; AC nº 76.858-5-São José do Rio Preto; Rel. Des. José Habice; j. 31/7/2000; v.u.) JTJ 238/71

14 - Município - Contrato administrativo - Realização de obras necessárias à adequação do Autódromo de Interlagos à realização de provas internacionais de automobilismo - Dispensa de licitação - Inadmissibilidade - Causa de dispensa ou inexigibilidade do procedimento não demonstradas - Ato considerado nulo - Recurso não provido.
Ementa oficial: Indenização. Contrato para celebração de obras, que foram realizadas. Ausência de licitação. Declaração de nulidade pelo Tribunal de Contas do Município. Decreto Legislativo sustando a execução do contrato. Indenizatória ajuizada visando receber as despesas feitas sob o fundamento de enriquecimento ilícito. Supremacia do princípio da legalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; AC nº 63.653-5-SP; Rel. Des. José Habice; j. 29/5/2000; v.u.) JTJ 238/134

15 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Morte de filho - Tiro disparado por agentes da polícia - Dispersão de populares aglomerados em frente a prédio público - Cabimento - Função reparatória e penalizante da verba - Grave dano psicológico sofrido pela genitora bem demonstrado - Fixação considerando a remuneração recebida pela vítima - Verba devida - Recurso provido para esse fim.
Ementas oficiais: Prescrição. Indenização. Exercício de direito pessoal da autora, que se rege pelo prazo maior de vinte anos. Inteligência do artigo 177 do Código Civil. Prejudicial rejeitada. Indenização. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Morte de filho por ação policial, durante confronto com populares. Fato, dano e nexo causal comprovados. Culpa da vítima, caso fortuito ou força maior inocorrentes. Aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Sentença confirmada, nesse particular. Reexame necessário e recurso da ré não providos. Indenização. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Morte de jovem. Pensão devida à mãe. Verba devida até os trinta anos de idade, dadas as circunstâncias do caso, quando deixaria de auxiliar, no lar. Recurso não provido. Indenização. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Cumulação com dano moral. Admissibilidade. Morte de jovem. Ato de agentes públicos. Sofrimento dos familiares, em face da gravidade do fato. Fixação de verba determinada. Recurso da autora parcialmente provido, para esse fim. Honorários de advogado. Arbitramento. Critério. Estipulação no percentual de 10% sobre a condenação, atualizando-se. Recurso da autora parcialmente provido, para esse fim.
(TJSP - 4ª Câm. de Direito Público; AC nº 67.001-5-Santa Cruz das Palmeiras; Rel. Des. Soares Lima; j. 10/8/2000; v.u.) JTJ 239/96

16 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Morte de marido - Queda em córrego sem mureta de proteção - Legitimidade ativa de parte da mulher da vítima - Ajuizamento pelos descendentes, ademais, que não pode ser imposto. Preliminar rejeitada.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Morte de marido causada por queda em córrego sem mureta de proteção. Embriaguez da vítima alegada. Irrelevância. Omissão da Municipalidade evidenciada. Responsabilidade objetiva. Ação procedente. Sentença confirmada. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Morte de marido. Hipótese de homem simples, sem profissão definida à época do evento. Observância para a elevação da verba. Recurso provido para esse fim. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Pensão mensal. Concessão. Decisão ultra petita. Ocorrência. Ausência de pedido expresso. Condenação afastada. Recurso provido para esse fim. Ementa oficial: Indenização por dano moral. Interposto o reexame obrigatório. Municipalidade. Argüição de inépcia da inicial. Inocorrência. Agravo retido improvido. Omissão da Municipalidade quanto à conservação da via pública. Ocorrência. Nexo causal devidamente provado. Concessão de pensão mensal, além do dano moral. Sentença ultra petita. Impossibilidade. Adequação quanto à verba honorária. Necessidade. Recursos providos em parte.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Público; AC nº 79.183-5-Mauá; Rel. Des. Alberto Zvirblis; j. 26/10/2000; v.u.) JTJ 239/100

17 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa - Perda total - Responsabilidade objetiva da Administração Pública - Dano produzido não apenas pelo fato da natureza, mas pela ação ou omissão administrativa - Falha na prestação de serviço público de boa administração - Valor do veículo bem estabelecido - Sentença confirmada.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indenização. Fixação. Pretendida observância do tempo de processamento até a sentença. Inadmissibilidade. Inexistência, no sistema processual civil, de previsão de fixação de honorários mensais para a duração da causa. Valor da verba mantido. Recurso não provido. RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Municipalidade vencida. Reexame obrigatório. Ementa oficial: Indenização. Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Dano produzido não apenas pelo fato da natureza, mas pela ação ou omissão administrativa. Falha na prestação de serviço público de boa administração. Valor do veículo bem estabelecido na sentença. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso adesivo improvido. Apelação da Municipalidade improvida, considerado manifestado o reexame necessário.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AC nº 24.699-5-Bauru; Rel. Des. Sidnei Beneti; j. 10/2/1999; v.u.) JTJ 217/76

18 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano moral - Imprensa - Prisão em flagrante - Absolvição com base no art. 386, incisos IV e II, do Código de Processo Penal - Veiculação de fotos e notícias ofensivas à honra e à imagem do autor - Informações de que teriam sido fornecidas pela autoridade policial - Prova ausente nesse sentido - Nexo de causalidade - Não caracterização - Recurso não provido.
Ementa oficial: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Danos morais. Prisão em flagrante. Notícias em jornais da cidade com fotografias e manchete ofensiva, com poder de denegrir a sua imagem. Alegação de que as informações foram fornecidas pela autoridade policial. Absolvição da acusação da prática de crimes com fundamento no art. 386, IV e II do CPP. Pretensão à condenação do Estado de São Paulo por danos morais. Inadmissibilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AC nº 96.490-5-SP; Rel. Des. Rui Stoco; j. 6/2/2001; v.u.) JTJ 241/70

19 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Acidente do trabalho - Funcionário público atingido por raio, quando em serviço externo determinado por superior hierárquico - Fato que, por si só, não indica culpa da Administração - Caso fortuito e força maior - Artigo 1.058 do Código Civil - Inexistência, ademais, de nexo causal entre o serviço e o acidente - Prova dos autos nesse sentido - Ação improcedente - Recursos providos.
Ementa oficial: Apelação. Funcionário público estadual. Escrivão de polícia. Ordem do delegado para que levasse documentos até a cidade próxima. Transporte feito de moto. Acidente em virtude de raio. Inexistência de culpa da Administração. Reexame e recurso voluntário providos.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 108.497-5-Rio Claro; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 5/9/2000; v.u.) JTJ 233/73

20 - Prova - Testemunha - Advogado - Impedimento - Inocorrência - Causídico que foi com o autor à Promotoria e à Delegacia para comunicar a agressão sofrida, como acompanhante e não como profissional - Contradita não acolhida.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Prisão. Tortura. Meio cruel. Lesões sofridas em Delegacia de Polícia. Laudo de corpo de delito revelador da materialidade. Prova bastante do dano, circunstancial e indireta, aliada à natureza das lesões e seqüência dos fatos. Inexistência, ademais, de outra hipótese plausível ou agente possível. Verba devida. Ação procedente. Recurso provido. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Fixação. Montante que deve servir de lenitivo à vítima e de pena, ou ônus, ao agente, de modo a desestimular, a formar e a ensinar em sentido oposto. Ação procedente. Recurso provido. Ementa oficial: Responsabilidade Civil. Prisão. Tortura. Laudo de corpo de delito. Meio cruel não desmerecido. Dano moral. Prova bastante, circunstancial e indireta, aliada à natureza das lesões e seqüência dos fatos, mais inexistência de outra hipótese plausível e/ou agente possível. Condenação. Ação improcedente. Recurso provido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público de Férias de Julho/1997; AC nº 592-5-São José do Rio Preto; Rel. Des. Cauduro Padin; j. 11/8/1997; v.u.) JTJ 215/161

21 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Ato de preposto - Culpa ou dolo - Prova - Inexigibilidade do prejudicado - Eventual ocorrência que é problema de relações funcionais - Verificação pela pessoa jurídica, para fins de ação regressiva - Sentença confirmada.
Ementa oficial: Responsabilidade Civil do Estado. Trabalhador preso injustamente, recolhido à prisão, processado e pronunciado no juízo criminal por crime de homicídio. Posterior despronúncia, por ter sido provado que outra pessoa havia cometido o crime. Danos morais e materiais. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Recursos improvidos.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AC nº 46.474-5-SP; Rel. Des. Toledo Silva; j. 27/10/1999; v.u.) JTJ 231/97

22 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos moral e material - Morte de filho, por ação policial - Ação proposta pelo pai - Morte deste no curso da ação - Legitimidade ativa ad causam dos seus sucessores para figurar no pólo ativo da demanda - Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido - Preliminar rejeitada.
Ementa oficial: Ação Ordinária de Indenização. Danos materiais e morais improvados, bem como dependência econômica dos atuais sucessores do finado detento, estes são apenas colaterais maiores de idade, no chamado "massacre do Carandiru". Decreto de cabal reforma da respeitável sentença de Primeiro Grau (fls. 241/245) que julgou procedente em parte a ação, dada a situação de evidente integral improcedência da demanda. Imposição de condenação dos vencidos nas custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva de que, ficará suspensa eventual execução dessas verbas, enquanto permanecer real o estado de pobreza dos atuais e sucessores demandantes, consoante o que dispõe o artigo 12, caput, da Lei nº 1.060, de 1950, que reza: "a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". Improvimento aos recursos: de agravo retido da ré Fazenda do Estado de São Paulo, bem como ao voluntário dos autores vencedores; e, provimento ao recurso de apelação da ré, bem como ao ex officio.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 10.658-5-SP; Rel. Des. Prado Pereira; j. 13/4/1998; v.u.) JTJ 212/80

23 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos moral e material - Réus absolvidos em processo criminal, por não constituir o fato infração penal - Responsabilidade objetiva do Estado - Inocorrência - Atividade jurisdicional que foge à tutela do artigo 37, § 6º, da Constituição da República - Juiz que, ao receber a denúncia, não se mostrou negligente, ao vislumbrar que a conduta como narrada constituía crime - Ação improcedente - Recurso não provido.
Não decorrendo eventual indenização apenas da equação "conduta nexo-dano", a atividade jurisdicional regularmente conduzida não gera o dever de indenizar e não se enquadra no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Danos moral e material. Autor absolvido na esfera criminal, por ser o fato considerado atípico. Negligência do Promotor de Justiça ao oferecer denúncia e do Magistrado ao recebê-la. Inocorrência. Interpretação do artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal. Conduta do autor, ademais, que contribuiu para a eclosão ou aprofundamento do dano. Ação improcedente. Recurso não provido. Ementas oficiais: Responsabilidade Civil do Estado. CF, art. 37, § 6º. Réus absolvidos de acusação de receptação dolosa, por não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III). Pretensão a indenização por danos materiais e morais. 1. Responsabilidade Civil. Não ensejam Responsabilidade Civil os atos lícitos praticados pelo Estado cujo núcleo implica, por si mesmo, no sacrifício do direito de alguém, como são exemplo a prisão em flagrante ou o encarceramento de quem foi condenado. 2. Responsabilidade Civil. Os atos judiciais podem, em tese, gerar obrigação de indenizar quando evidenciada a culpa do serviço. Trata-se de responsabilidade subjetiva, que exige demonstração do dolo ou culpa, que não se insere no risco administrativo previsto no art. 37, § 6º, da CF. 3. Denúncia. Não se tem por abusiva denúncia que descreve fato tido, em tese, como crime (receptação dolosa) e, quanto a seus aspectos objetivos (a posse de bens de origem ilícita), admitido pelos autores. Pode ter havido rigor do Ministério Público, que não se confunde com negligência na análise da prova inquisitorial nem com abuso. 4. Recebimento da Denúncia. Não se vê negligência no recebimento da denúncia pelo magistrado. O fato narrado aparentemente constituía crime, afastado assim o art. 43, I, do CPP. Não se exige do juiz, nessa fase inicial, exame extensivo e aprofundado da prova extrajudicial, sendo suficientes a existência de indícios de materialidade e autoria. Ação improcedente. Apelo dos autores a que se nega provimento.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 95.916-5-SP; Rel. Des. Torres de Carvalho; j. 5/3/2001; v.u.) JTJ 241/72

24 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Hospital - Contágio pelo vírus da AIDS - Nexo de causalidade não demonstrado - Autor hemofílico desde o nascimento e que deve ter realizado transfusões de sangue em outros locais - Ação improcedente - Recurso não provido.
Ementa oficial: Apelação. Indenização. Contaminação pelo vírus do HIV. Não comprovação do nexo causal. Recurso improvido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 62.321-5-SP; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 23/5/2000; v.u.) JTJ 232/93

25 - Recurso - Embargos Infringentes - Divergência entre votos vencedores - Cabimento - Recurso conhecido.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Morte de detento durante rebelião na Casa de Detenção. Responsabilidade objetiva do Estado na guarda dos presos em presídio. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Verba devida. Embargos rejeitados. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Pensão. Filho menor de detento morto durante rebelião. Fixação em meio salário mínimo. Majoração. Inadmissibilidade. Suficiência para suprir as necessidades básicas. Embargos rejeitados. INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral. Companheira e filho de detento morto durante rebelião. Fixação em duzentos salários mínimos. Majoração. Inadmissibilidade. Moderação devida. Embargos rejeitados. Ementa oficial: Indenização. Morte de detento em rebelião prisional. Danos morais e materiais mantidos nos termos do voto do Relator sorteado. Indenização devida em face da Responsabilidade Civil do Estado, na guarda dos presos em presídios. Embargos Infringentes rejeitados.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público de Janeiro de 1997; EI nº 272.243-1-SP; Rel. Des. Afonso Faro; j. 3/8/1998; maioria de votos) JTJ 221/247

26 - Funcionário público - Policial civil - Vencimentos - Desconto em conta corrente - Montante referente a período de afastamento para cumprimento de mandato como vereador - Impossibilidade - Demora no deferimento formal do pedido de afastamento com prejuízo dos vencimentos - Continuidade no exercício do cargo nesse interregno comprovada - Devolução da quantia estornada determinada - Recurso provido para esse fim.
INDENIZAÇÃO. Fazenda Pública. Responsabilidade Civil. Dano moral e material. Desconto indevido de vencimentos em conta corrente de funcionário público. Não cabimento. Devolução do montante ao servidor posteriormente determinada. Ato praticado pela Administração de caráter sigiloso. Alegação de prejuízo em razão de campanha eleitoral infrutífera não passível de indenização. Verba não devida. Sentença confirmada. Ementa oficial: Servidor Público. Insurgência contra estorno em sua conta corrente e exigência de reposição de vencimentos em razão de afastamento para exercício de mandato de vereador com prejuízo de vencimentos. Autor que embora tenha efetuado o pedido correspondente continuou a prestar serviços ao Estado, pois não deferido de pronto mencionado pedido. Ademais, a prova dos autos dá conta do trabalho executado, não podendo o Estado locupletar-se dos serviços que lhe foram prestados. Contudo, não há danos morais e materiais a serem indenizados, pois os fatos foram sigilosos, de modo que se terceiros tomaram conhecimento, tal se deu por ato do autor, que deve arcar com o ônus correspondente. Pedido inicial que procede em parte. Apelo parcialmente provido.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AC nº 54.759-5-SP; Rel. Des. Canellas de Godoy; j. 29/3/2000; v.u.) JTJ 236/75

27 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano decorrente de obras de captação e escoamento de águas pluviais - Não cabimento - Propriedade do autor situada em plano inferior ao da obra - Não demonstração do agravamento da condição natural do terreno - Entendimento do artigo 563 do Código Civil - Verba não devida - Sentença reformada - Recurso oficial provido.
Ementa oficial: Administrativo. Pretensão indenizatória em razão de obras de coleta de águas pluviais pelo município de Guarulhos com escoamento pelo terreno do autor. Verificação de que a propriedade deste estava em terreno inferior por onde já corria menor fluxo de água. Aplicação do art. 563 do Código Civil. Obrigação do autor de suportar a passagem das águas. Sentença de procedência. Apelo do autor improvido, com provimento do oficial.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público de Férias "Julho/2000"; AC nº 169.624-5-Guarulhos; Rel. Des. Rui Cascaldi; j. 26/7/2000; v.u.) JTJ 236/86

28 - Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Furto de veículo em via pública - Não cabimento - Nexo causal entre a ocorrência do sinistro e a quebra de qualidade do serviço público prestado não caracterizado - Inexistência de previsão da atividade estatal específica invocada pelo autor - Recurso não provido.
Não se pode, com propriedade e em termos jurídico-científicos, falar em responsabilidade objetiva do Estado, por haver furtos de veículos estacionados em via pública. Ementa oficial: Indenização. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo furtado quando estacionado de noite em via pública. Alegação de responsabilidade objetiva e subjetiva, por má prestação de serviço de segurança pública. Ação improcedente.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público de Férias "Julho/2000"; AC nº 78.039-5-SP; Rel. Des. Sidnei Beneti; j. 13/9/2000; v.u.) JTJ 236/88

29 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Acidente de trânsito - Capotamento de veículo em rodovia, em razão da existência de vários buracos de grandes dimensões na pista pavimentada - Verba devida pela autarquia responsável pela manutenção das estradas estaduais, ainda que no local existisse sinalização de advertência - Reparação reduzida pela metade, no entanto, diante da culpa concorrente do motorista, em face da falta de atenção, cautela e perícia, dada a existência de placas indicando trecho perigoso e mandando reduzir a velocidade.
Responde, na modalidade de risco administrativo, pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, consistente no capotamento de veículo em rodovia, em razão da existência de vários buracos de grandes dimensões na pista pavimentada, a autarquia responsável pela manutenção das estradas estaduais, ainda que no local existisse sinalização de advertência, pois tal fato é insuficiente para excluir sua responsabilidade, eis que é dever do Estado e de seus órgãos descentralizados manter a rede viária permanentemente em boas condições de uso e segurança, não bastando apenas alertar os cidadãos de que existem falhas no serviço. No entanto, restando incontroversa a culpa concorrente do motorista, diante da falta de atenção, cautela e perícia, dada a existência de placas indicando trecho perigoso e mandando reduzir a velocidade, deve a indenização ser reduzida pela metade.
(1º TACIVIL - 7ª Câm. de Férias "Julho/2000"; AC nº 905.412-8-Jaboticabal; Rel. Juiz Valle Ramos; j. 25/7/2000; v.u.) RT 785/255

30 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Acidente de trânsito - Queda de veículo em buraco existente em via de rolamento - Verba devida pela Municipalidade, mormente se inexistente qualquer sinalização no local do sinistro.
Ocorrendo a queda de veículo em buraco existente em via de rolamento, é dever da Municipalidade indenizar os prejuízos suportados pelo particular em razão do evento, mormente se inexistente qualquer sinalização no local.
(1º TACIVIL - 11ª Câm. de Férias "Julho/2000"; AP nº 913.978-6-SP; Rel. Juiz Antonio Marson; j. 31/7/2000; v.u.) RT 785/258

31 - Responsabilidade Civil do Estado - Prejuízos causados a veículo pertencente a particular que, estacionado regularmente, é atingido por galho de árvore, cuja manutenção e cuidados cabiam à Municipalidade - Reparação devida.
Responde a Municipalidade pelos prejuízos causados a veículo pertencente a particular que, estacionado regularmente, é atingido por galho de árvore, cuja manutenção e cuidados cabiam ao Município.
(1º TACIVIL - 8ª Câm. de Férias "Julho/2000"; AP Sumária nº 923.999-8-SP; Rel. Juiz Rubens Cury; j. 5/7/2000; v.u.) RT 785/260

32 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Queda de veículo em buraco existente no meio da via pública - Omissão da Municipalidade em sinalizar o local onde ocorreu o acidente, após a cidade ter sido castigada por chuvas de grandes proporções - Relação de causalidade entre o dano e a falta de serviço público caracterizada - Verba devida.
A omissão da Municipalidade em sinalizar o local em que ocorreu a queda de veículo em buraco existente no meio da via pública, após a cidade ter sido castigada por chuvas de grandes proporções, justifica a condenação do ente público em reparar os danos sofridos pelo particular, pois patente a relação de causalidade entre o dano e a falta de serviço público.
(1º TACIVIL - 12ª Câm. Especial "Julho/2000"; AP nº 911.817-0-Marília; Rel. Juiz Roberto Bedaque; j. 3/8/2000; v.u.) RT 784/273

33 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Dano moral - Autor que foi impedido de votar por constar como "falecido" na relação do Tribunal Regional Eleitoral - Hipótese em que a obstaculização da manifestação política sofrida, consubstanciada no impedimento de exercício de voto, acarretou situação de constrangimento e abalo emocional - Verba devida.
Ementa oficial: Tendo restado comprovado nos autos que o autor foi impedido de votar por constar como "falecido" na relação do Tribunal Regional Eleitoral, há que se reconhecer a procedência do pedido de indenização por dano moral veiculado na inicial. Hipótese em que obstaculização da manifestação política sofrida pelo autor, consubstanciada no impedimento de exercício de voto, direito político constitucionalmente assegurado pela Carta Magna, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional, mormente por tratar-se de "cabo eleitoral" de um dos candidatos, o que por si só enfatiza o seu interesse na participação de atividades vinculadas à política.
(TRF - 4ª Região - 3ª T.; AP nº 1999.04.01.111704-3-RS; Rela. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrère; j. 14/9/2000; v.u.) RT 784/448

34 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Pagamento efetuado pelos prepostos da EBCT ao filho de credora de vale postal, que se apresentou à agência dos correios munido do aviso de chegada do vale postal, de procuração e de identidade daquela - Ônus da prova do fato desconstitutivo que cabe ao autor, inexistindo presunção legal em favor da responsabilidade do Estado por ato praticado por terceiro em detrimento de interesse de particular - Verba indevida.
Ementa oficial: É válido o pagamento efetuado pelos prepostos da EBCT ao filho de credora de vale postal, que se apresentou à agência dos correios munido do aviso de chegada do vale postal, de procuração e de identidade daquela. O ônus da prova do fato desconstitutivo cabe ao autor, inexistindo presunção legal em favor da responsabilidade do Estado por ato praticado por terceiro em detrimento de interesse de particular.
(TRF - 1ª Região - 4ª T.; AP nº 1997.01.00.002289-4-GO; Rela. Juíza Convocada Vera Carla Cruz; j. 26/5/2000; v.u.) RT 784/423

35 - Responsabilidade Civil do Estado - Erro médico - Vítima menor que após a internação em hospital público, para operação do apêndice, ficou tetraplégica, surda e muda - Pensão mensal e reparação por dano moral, na forma do art. 1.538 do CC, devidos pela União - Aplicação do art. 37, § 6º, da CF.
Conforme dispõe o art. 37, § 6º, da CF, a Responsabilidade Civil do Estado é de natureza objetiva. Assim, demonstrado o nexo causal entre a lesão, erro médico ocorrido em uma operação de apendicite em hospital público, que deixou a vítima menor tetraplégica, surda e muda, e o ato do agente público, a União Federal responde pela pensão mensal à vítima e deve reparar, ainda, o dano moral na forma prevista no art. 1.538 do CC.
(TRF - 2ª Região - 2ª T.; AP nº 97.02.17297-7-RJ; Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo; j. 8/9/1999; v.u.) RT 775/402

36 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Erro médico - Caracterização - Operação de sinusite ocorrida em hospital do extinto Inamps que teve como conseqüência a permanência em estado de coma da paciente e posteriormente um quadro infeccioso que gerou a necessidade de novas intervenções cirúrgicas - Verba devida independente de dolo ou culpa dos agentes da União.
Conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade do Estado é de natureza objetiva e assim deve a União responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independente de prova de dolo ou culpa, estando compreendido neste conceito o erro médico ocorrido em hospital do extinto Inamps por ocasião de uma operação de sinusite, que resultou na permanência em estado de coma da paciente e, posteriormente, em um quadro infeccioso que gerou a necessidade de novas intervenções cirúrgicas.
(TRF - 2ª Região - 2ª T.; AC nº 99.02.20871-1-RJ; Rel. Des. Federal Castro Aguiar; j. 3/5/2000; v.u.) RT 783/445

37 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Acidente de trânsito - Motorista de ambulância que, trafegando pela direita, dobra abruptamente à esquerda, pretendendo ingressar em outra via, chocando-se com veículo que transitava regularmente pela pista vizinha - Culpa caracterizada - Verba devida.
Age culposamente o motorista de ambulância que, trafegando pela direita, dobra abruptamente à esquerda, pretendendo ingressar em outra via, vindo, em virtude da manobra imprudente, a se chocar com veículo que transitava regularmente pela pista vizinha, sendo responsável a União, proprietária do veículo, pela indenização pleiteada.
(TRF - 4ª Região - 4ª T.; AP nº 96.04.66182-5-RS; Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz; j. 17/8/1999; v.u.) RT 777/443

38 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Danos decorrentes de obras ou serviços públicos - Deslizamento de terra - Pretendida exclusão da responsabilidade sob a alegação de que o incidente decorreu do excesso de chuvas que provocaram infiltrações no solo - Inadmissibilidade, pois trata-se de risco que pode ser prevenido através de técnicas adequadas, e se inexistentes, o próprio risco de construir sem segurança torna ainda mais evidente a responsabilidade da administração - Nexo de causalidade caracterizado.
Ementa oficial: A responsabilidade da administração por danos decorrentes de suas obras ou serviços é objetiva, bastando a prova da respectiva relação da causalidade. Não se exclui a responsabilidade sob alegação de que o deslizamento decorreu do excesso de chuvas que provocaram infiltrações no solo, porque esse é um risco previsível que deve ser prevenido através de técnicas adequadas e, se não existem, o próprio risco de construir sem segurança torna ainda mais evidente a responsabilidade da administração.
(TRF - 4ª Região - 4ª T.; AP nº 1998.04.01.015105-1-RS; Rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira; j. 10/10/2000; v.u.) RT 787/425

39 - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Inexistência de prova de culpa da vítima pelo evento - Verba devida se demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente público.
Ementa oficial: Em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, impõe-se a obrigação deste em indenizar, quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente público e inexistente a prova de culpa da vítima pelo evento.
(TJPR - 4ª Câm.; AC e Reexame Necessário nº 85.677-5-Curitiba; Rel. Des. Octávio Valeixo; j. 14/6/2000; v.u.) RT 786/399.

(Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo)