UNIÃO ESTÁVEL

01 - CIVIL E PROCESSO CIVIL
Recurso Especial - Doação - Herança - Alegação de violação aos arts. 6º e 535, inciso II, do CPC - Contrariedade aos arts. 1.176, 1.576 e 1.790, do CC/1916.
1 - In casu, a recorrente não era casada com o de cujus, mas vivia, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, em união estável com ele. Tal circunstância, como reiteradamente tem decidido esta Corte, dá ensejo a condição de meeira da companheira (v.g. REsp nº 93.355/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU 24/10/2000; REsp nº 191.393/SP, Rel. para o acórdão Ministro Ari Pargendler, DJU 29/10/2001). 2 - Assim, acertado o percentual de 25%, reconhecido pelo Tribunal a quo como válido para doação, já que os outros 25% referem-se a legítima dos herdeiros. Destarte, não verifico violação aos dispositivos infraconstitucionais apontados. 3 - Recurso não conhecido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 656.990-RJ (2004/0059353-9); Rel. Min. Jorge Scartezzini; j. 21/10/2004; v.u.) site www.stj.gov.br

02 - RECURSO ESPECIAL
Administrativo - Pensão - União estável - Companheira casada, mas separada de fato - Possibilidade.
1 - A Constituição Federal e a lei ordinária que regulamentou a união livre não fazem qualquer distinção entre o estado civil dos companheiros, apenas exigindo, para a sua caracterização, a união duradoura e estável entre homem e mulher, com objetivo de constituir uma família. 2 - Inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato. 3 - Recurso provido.
(STJ - 6ª T.; REsp nº 406.886-RJ (2002/0008284-9); Rel. Min. Hamilton Carvalhido; j. 17/2/2004; v.u.) site www.stj.gov.br

03 - INVENTÁRIO
Inventariante - Companheiro da de cujus - Destituição - Não cabimento - Direito do agravado pendente de reconhecimento em ação própria - Ausência, no entanto, de razão para sua destituição - Recurso não provido.
Ementa oficial: União estável. Morte da companheira, que não deixou ascendentes ou descendentes. Pretendido direito, pelo convivente supérstite, dos bens adquiridos em data anterior ao do início da vida em comum ou por doação. Viabilidade em face dos colaterais. Inteligência dos arts. 2º, inciso III, da Lei nº 8.971/94 e 1.603, inciso III e 1.611 do Código Civil de 1916. Convivente que se acha na posse do imóvel utilizado como último domicílio pela de cujus. Manutenção da sua nomeação para o cargo de inventariante, bem como do sobrestamento do inventário até que se julgue a ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável. Recurso improvido.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; AI nº 334.819-4/3-Osasco; Rel. Des. Waldemar Nogueira Filho; j. 30/3/2004; v.u.) JTJ 282/351

04 - CONCUBINATO
União estável - Dissolução e partilha de bens - Transação assinada pela autora pela qual recebe bens e direitos, reconhecendo não haver contribuído para a formação do patrimônio do parceiro e renunciando a outros direitos - Ato válido e vigente - Carência da ação - Recurso não provido.
Ementa oficial: União estável. Dissolução e partilha de bens. Falta de interesse de agir da autora. Transação pela qual recebe bens e direitos, reconhece não ter contribuído para a formação do patrimônio do parceiro e renuncia a eventuais outros direitos. Ato válido e vigente. Carência da ação decretada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AC nº 312.401-4/5-00-SP; Rel. Des. Oswaldo Breviglieri; j. 5/5/2004; v.u.) JTJ 282/35

05 - ALIMENTOS
União estável - Reconhecimento post mortem - Admissibilidade - Fixação em 1/3 desde a data da citação até o falecimento do companheiro - Recurso provido.
Ementa oficial: Alimentos. União estável. Reconhecimento. Fixação dos alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos do réu desde a citação até a data de seu falecimento. Consideração do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido para esse fim.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; AC nº 249.015-4/0-SP; Rel. Des. Rodrigues de Carvalho; j. 14/4/2004; v.u.) JTJ 281/38

06 - PENSÃO
Companheiro de servidora estadual aposentada - Admissibilidade.
O reconhecimento que o art. 147, inciso IV, da LC, na parte em que excluiu o companheiro do direito à pensão, foi derrogado pela CF/88. Direito ao recebimento de pensão mensal, em valor integral, aos proventos da falecida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; AC nº 329.484.5/5-00-SP; Rel. Des. Rebello Pinho; j. 8/11/2004; v.u.) site www.tjsp.gov.br

07 - TUTELA ANTECIPADA
Concessão após proferida a sentença - Possibilidade - Competência do Juízo de 1º Grau - Art. 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Agravo de Instrumento. Pensão. Cônjuge sobrevivente. Beneficiária obrigatória. Pensão concedida à convivente por sentença. Partes com idade avançada. Possibilidade de dano irreversível à titular do direito. Agravante inscrita como beneficiária no Ipesp. Pensão a ser dividida entre as partes. Recurso provido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AI nº 360.257-5/7-00-SP; Rel. Des. Roberto Bedaque; j. 21/9/2004; v.u.) site www.tjsp.gov.br

08 - INVENTARIANTE
Ausência de herdeiros necessários.
Pretensa companheira, por ora, não pode figurar como inventariante, ante a existência de irmãos do autor da herança. Comprovação da união estável somente em ação autônoma, ante a divergência manifestada. Nomeação de irmão do falecido como inventariante deve prevalecer. Agravo desprovido.
(TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; AI nº 360.206-4/1-00-SP; Rel. Des.Natan Zelinschi de Arruda; j. 16/9/2004; v.u.) site www.tjsp.gov.br

09 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação reivindicatória - Legitimidade passiva do vendedor e da ocupante do bem - Antecipação de tutela - Compra e venda - Prova do pagamento - União estável do vendedor - Inoponibilidade ao comprador - Situação fática.
1 - Possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação reivindicatória tanto o vendedor do imóvel como a ocupante do mesmo, à qual se estenderão os efeitos da sentença, pois ambos possuem relação jurídica com o comprador. 2 - Não se pode exigir do adquirente de um imóvel que conheça de uma situação fática do vendedor (união estável) contrária à situação jurídica documentalmente comprovada, relativa ao seu estado civil (divorciado). Assim, a união estável do vendedor não pode ser oponível ao comprador de boa-fé. 3 - Havendo prova inequívoca da realização da compra e venda do imóvel, verossimilhança das alegações do recorrente e periculum in mora, e reversibilidade da decisão, mister é a antecipação da tutela pretendida na ação reivindicatória. 4 - Agravo de instrumento provido.
(TJDFT - 4ª T. Cível; AI nº 2004.00.2.004112-2-DF; Rel. Des. Sérgio Rocha; j. 29/11/2004; v.u.) site www.tjdft.gov.br

10 - APELAÇÃO CÍVEL
Ação declaratória de direitos, cumulada com cobrança - Benefício de pensão por morte - Pretensão da apelante ao recebimento da quota-parte - Cônjuge separado judicialmente, que convivia com outra há mais de dezesseis anos - Não comprovação de dependência econômica - Pensão indevida - Recurso improvido.
Tratando-se de benefício de pensão por morte, objetivado por cônjuge separado judicialmente, que renunciara expressamente aos alimentos, e não comprova dependência econômica com o de cujus, não faz ele jus ao recebimento da referida pensão.
(TJMS - 1ª T. Cível; AC nº 2004.012927-8/0000-00-Três Lagoas; Rel. Des. Ildeu de Souza Campos; j. 22/2/2005; v.u.) site www.tjms.gov.br

11 - AGRAVO REGIMENTAL
Apelação Cível - Decisão denegatória de seguimento por manifesta improcedência - Embargos de terceiro - Alegação de união estável - Desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido exclusivamente com o esforço do companheiro - Acordo de partilha - Senilidade afirmada - Pretensão afastada - Recurso improvido.
Não restando caracterizada a união estável, e demonstrado o esforço exclusivo do companheiro para a aquisição do imóvel penhorado, é de se repelir a pretensão da companheira que pretende desconstituir a penhora sob sua suposta meação. Deve ser desconsiderado o acordo de reconhecimento de união estável e partilha de bens formulado entre os companheiros, se a própria convivente reconhece perante o juízo, e em data anterior ao pacto, estar o convivente em idade senil (83 anos) e sob o efeito de drogas potentes, não podendo, portanto, gerir sua pessoa.
(TJMS - 2ª T. Cível; Ag Rg em AC nº 2003.012464-0/0001-00-Dourados; Rel. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan; j. 14/12/2004; v.u.) site www.tjms.gov.br

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação de arrolamento de bens - Pedido de reconhecimento de união estável post mortem em andamento - Habilitação da companheira do de cujus no inventário que não deve ser admitida.
Oposição por parte de herdeiro necessário. Não comprovação suficiente da convivência do casal. Necessidade de sentença reconhecendo a alegada união estável. Alugueres emergentes dos imóveis do espólio que estão sendo recebidos pela possível companheira. Via imprópria para pleitear devolução dos alugueres já recebidos. Valores que devem ser depositados em conta judicial. Reserva do quinhão cabível à agravada, até que seja solucionada a controvérsia acerca da existência de união estável. Recurso parcialmente provido.
(TJPR - 8ª Câm. Cível; AI nº 164.885-9-Curitiba; Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo; j. 15/12/2004; v.u.) site www.tjpr.gov.br

13 - AÇÃO ORDINÁRIA
Aquisição de bem imóvel em nome de conviventes, com recursos financeiros obtidos exclusivamente por um deles, anteriormente à união estável.
Sentença que condena o convivente não contribuinte à devolução do valor dispendido na aquisição da parte ideal que lhe coube, ou, alternativamente, a transferir a mesma parte ao outro convivente. Contribuição exclusiva e origem dos recursos anteriores à união incontroversas. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/96. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Sendo incontroverso que apenas um dos conviventes pagou o preço total do bem e ainda que este foi adquirido exclusivamente com recursos oriundos de período anterior ao início da união, cessa presunção de que seria fruto do trabalho e da colaboração comum.
(TJPR - 5ª Câm. Cível; AC nº 161.651-1-Curitiba; Rela. Juíza Convocada Lilian Romero; j. 7/12/2004; v.u.) site www.tjpr.gov.br

14 - UNIÃO ESTÁVEL
Concubinato impuro - Alimentos - Relação concubinária mantida paralelamente com o casamento - Espécie de relacionamento que não é reconhecido e protegido pelo mandamento constitucional - Hipótese, ademais, em que não restou demonstrada a necessidade alimentar da ex-companheira, que trabalha e possui rendimentos próprios.
Ementa oficial: O concubinato impuro, ou seja, a ligação do homem casado civilmente, que paralelamente à relação concubinária mantém o casamento com sua legítima esposa, não gera efeitos jurídicos decorrentes da união estável, reconhecida e protegida pelo mandamento constitucional. Nesse particular, não restando demonstrada a necessidade alimentar da ex-companheira, uma vez que trabalha e possui rendimentos próprios, impõe-se o indeferimento dos alimentos pleiteados.
(TJRN - 1ª Câm. Cível; AP nº 02.000068-5 (Segredo de Justiça)-RN; Rel. Des. Cristóvam Praxedes; j. 24/5/2004; v.u.) RT 830/351

15 - UNIÃO ESTÁVEL
Dissolução - Partilha de bens - Divisão em partes iguais dos bens adquiridos durante a convivência - Necessidade de comprovação da época e da forma de aquisição.
Ementa oficial: Uma vez reconhecida a união estável, impera sejam partilhados igualitariamente os bens adquiridos, a título oneroso, na sua vigência, sem que se perquira da contribuição de cada convivente, bastando que fiquem comprovadas, portanto, a época e a forma de aquisição. Nesse passo, comportam divisão os veículos adquiridos na vigência do enlace, eis que não comprovada cabalmente a sub-rogação alegada pelo varão. Ficam afastados do rateio os bens cuja existência, propriedade ou época da aquisição não foram objeto de prova.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AP nº 70007787427 (Segredo de Justiça)-MG; Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis; j. 18/8/2004; v.u.) RT 831/399

16 - EMBARGOS INFRINGENTES
União estável - Caracterização de namoro.
O namoro, embora público, duradouro e continuado, não caracteriza união estável se nunca objetivaram os litigantes constituir família. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.
(TJRS - 4º Grupo Cível; EI nº 70008361990-Montenegro; Rel. Des. José S. Trindade; j. 13/8/2004; maioria de votos) site www.tjrs.gov.br

17 - UNIÃO ESTÁVEL
Relacionamento more uxorio - Inocorrência.
Não havendo prova de que o casal coabitasse, nem ficando cabalmente demonstrada a intenção de constituir um núcleo familiar com a autora, improcede o pedido de declaração de união estável. Recurso desprovido.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AC nº 70010326239-Porto Alegre; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; j. 2/3/2005; v.u.) site www.tjrs.gov.br

18 - APELAÇÃO
União estável - Comprovação.
Há prova forte o suficiente para comprovar que, até a data do óbito, o falecido e a apelada viveram como se fossem marido e mulher. Vivência sob o mesmo teto e relacionamento de conhecimento público. Negaram provimento.
(TJRS - 8ª Câm. Cível; AC nº 70010450765-Porto Alegre; Rel. Des. Rui Portanova; j. 24/2/2005; v.u.) site www.tjrs.gov.br

19 - UNIÃO ESTÁVEL
Dissolução.
Impositivo o reconhecimento da união estável quando a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes familiares. ALIMENTOS. São devidos alimentos à ex-companheira, mormente quando esta não tem renda fixa e começa a sofrer limitação da capacidade laborativa em função da idade. PARTILHA DE BENS. Os bens reconhecidamente adquiridos no curso da união devem ser partilhados por igual quando da sua dissolução. Negado provimento ao apelo da virago e provido, em parte, o recurso do varão.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AC nº 70010243244-Porto Alegre; Rela. Desa. Maria Berenice Dias; j. 23/2/2005; v.u.) site www.tjrs.gov.br

20 - UNIÃO ESTÁVEL
Dissolução - Partilha de bens - Pedido do varão de exclusão do imóvel do monte divisível - Sub-rogação - Prova - Descabimento - Pretensão da mulher de afastar a reserva de quinhão conferida ao convivente - Bens móveis - Presunção legal de que adquiridos ao tempo da relação marital.
Configurada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação devem ser objeto de partilha, sem que se perquira do esforço de cada convivente para a constituição do acervo comum, ficando excluídos aqueles bens que comprovadamente foram adquiridos por herança ou mediante sub-rogação de bens pertencentes exclusivamente a um dos parceiros. Na hipótese, não há prova da sub-rogação de bens alegada pelo varão, tão-somente dos valores entregues como sinal para a compra do bem, o que já foi reconhecido na decisão, até porque admitido pela mulher em juízo. De igual modo, e por esta mesma razão, não há de ser afastada a reserva de quinhão conferida ao litigante. No que diz com os bens móveis, não havendo prova de que foram adquiridos antes da união, presume-se angariados ao tempo do enlace. Art. 1.662 do Código Civil, que repete o disposto no art. 273 da legislação anterior. Desprovidos ambos os apelos.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AC nº 70009595505-Lajeado; Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis; j. 22/12/2004; v.u.) site www.tjrs.gov.br

21 - INVENTÁRIO
União estável - Pretendido exercício da inventariança pela companheira do de cujus - Admissibilidade, se comprovada a convivência ao tempo da abertura da sucessão - Inteligência dos arts. 226, § 3º, da CF e 990, inciso I, do CPC.
Ementa oficial: Detém a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, inciso I, do CPC e 226, § 3º, da CF.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; AI nº 70007532799 (Segredo de Justiça)-RS; Rela. Desa. Maria Berenice Dias; j. 18/2/2004; v.u.) RT 830/359.

(Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo)